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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 27ª REUNIÃO, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024. Às quatorze horas e quatro minutos de vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira e Delegado Fábio Costa – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Nicoletti, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, General Girão, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira – Suplentes. Deixaram de registrar presença os deputados Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, General Pazuello, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente, Deputado Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada em 19 de junho de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 18 de junho após a Reunião Deliberativa a 25 de junho de 2024 pela manhã, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Alexandre Guimarães, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputado Alexandre Guimarães, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputado Delegado Caveira, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputado Delegado Caveira, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputado Sargento Gonçalves, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 12/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputada Delegada Katarina, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 12/06/2024; Deputado Alexandre Guimarães, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024; Deputado Alexandre Guimarães, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; Deputado Delegado Matheus Laiola, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; Delegado da Cunha, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 22/05/2024. Foram feitas as seguintes designações de Relatorias no período de 18 a 25 de junho: ao deputado Aluisio Mendes, Projeto de Lei nº 31/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências". (Apensados: PL 3486/2023 (Apensado: PL 5565/2023) e PL 2152/2022); ao deputado Capitão Alden; Projeto de Lei nº 4.808/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024)); ao deputado Coronel Telhada, Projeto de Lei nº 2.384/22 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada". (Apensado: PL 5627/2023 (Apensado: PL 151/2024)), e Projeto de Lei nº 2.025/24 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências"; ao deputado delegado Palumbo, Projeto de Lei nº 2.093/24 - do Sr. Bibo Nunes - que "acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. "; e ao deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Projeto de Lei nº 2.165/22 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". (Apensado: PL 4483/2023). ORDEM DO DIA: O presidente deu início à deliberação dos itens da pauta: 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.744/2023 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 30/2023) – que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. " (Apensado: PL 347/2024) RELATOR: Deputado Coronel Telhada. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Coronel Telhada, pelo Deputado Sanderson. Discutiram a matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL–PA), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Sanderson (PL–RS). Aprovado o parecer. 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 – do Sr. Gilvan Máximo – que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024), RELATOR: Deputado Fred Linhares. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação do Projeto de Lei 1894/2024. 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado Sargento Portugal. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta por solicitação do Relator. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 – do Sr. Célio Studart – que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do Relator, que se encontra em missão oficial. 6 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 – da Sra. Renata Abreu – que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. Retirado de pauta por solicitação da Relatora. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.149/2023 – do Sr. Gervásio Maia – que "cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/06/2024. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/06/2024. Retirado de pauta por solicitação do Relator. 8 – PROJETO DE LEI Nº 599/2024 – da Sra. Rosana Valle – que "altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o parecer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 825/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Albuquerque (REPUBLIC–RR) e Dep. Delegado Éder Mauro (PL–PA). Aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em cinco minutos, para deliberação de Requerimentos, conforme pauta já divulgada e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |