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Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Daniel José, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Pedro Campos, Rafael Brito, Tabata Amaral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Célia Xakriabá, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Mersinho Lucena, Paulo Magalhães, Roberto Duarte e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos. A Presidente em exercício submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Extraordinária, realizada em dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 19/06/2024: 1- Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 18/06/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto encaminha escusa na Audiência Pública Extraordinária de quarta-feira, do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Delegada Katarina encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 12/06/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de 17/06/2024: 4- Ofício nº 112/2024, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 5- Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Campo Florido, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 6- Ofício nº 71/2024, de autoria da Câmara Municipal de Itaporã, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 7- Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 8- Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 9- Ofício nº 34/2024, de autoria da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 10- Ofício 28/2024, de autoria da Câmara Municipal de Japorã, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. Expedientes recebidos na data de 24/06/2024: 11- Ofício 954/2024, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha Moção n° 180/2023, solicitando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes dos partidos que empreendam esforços para instruir, debater e votar o Projeto de Lei n° 1.183/2019. 12- Ofício nº 33/2024, de autoria da Câmara Municipal de Bom Despacho, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 13- Ofício nº 54/2024, de autoria da Câmara Municipal de Rochedo, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 14- Ofício nº 77/2024, de autoria da Câmara Municipal de Guararapes, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 15- Ofício nº s/n, de autoria da Câmara Municipal de Ibiracatu, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM).16- Ofício nº 24/2024, de autoria da Secretaria-executiva do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que encaminha Moção de Repúdio, em repúdio ao Sistema de Emendas Parlamentares, que compromete a política orçamentária e financeira das políticas públicas. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/06/2024: 17- Ao Deputado Alex Manente: PL 4365/2020. 18- À Deputada Bia Kicis: PL 7868/2014; PL 6027/2019; PL 398/2021; PL 2678/2021; PL 4379/2020. 19- Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 8762/2017. 20- À Deputada Chris Tonietto: PEC 75/2019; PL 561/2023. 21- Ao Deputado Covatti Filho: PL 1853/2023. 22- Ao Deputado Defensor Stélio Dener: PL 3772/2023. 23- Ao Deputado Diego Garcia: PDL 89/2023. 24- Ao Deputado Dr. Jaziel: PL 6124/2019. 25- Ao Deputado Gilson Marques: PL 4085/2020; PL 2489/2021. 26- Ao Deputado Kim Kataguiri: PL 5251/2013; PL 2144/2015. 27- Ao Deputado Luiz Couto: PL 4533/2023. 28- Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 4248/2023. 29- Ao Deputado Mendonça Filho: PL 2001/2023. 30- Ao Deputado Nicoletti: PL 8489/2017; PDL 711/2019. 31- Ao Deputado Ricardo Salles: PL 4733/2020; PL 4488/2023. 32- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 4174/2023. 33- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 2424/2023. 34- Ao Deputado Baleia Rossi: PDL 500/2023; PDL 65/2024. 35- Ao Deputado Benes Leocádio: PDL 52/2024; PDL 115/2024; PDL 131/2024; PDL 212/2024; PDL 219/2024. 36- Ao Deputado Capitão Augusto: PL 2.522/2021. 37- Ao Deputado Cobalchini: PL 4.240/2021. 38- Ao Deputado Covatti Filho: PDL 244/2021; PDL 230/2023. 39- Ao Deputado Delegado da Cunha: PDL 495/2023. 40- Ao Deputado Diego Garcia: PL 5.071/2019; PL 5.929/2019. 41- Ao Deputado Domingos Sávio: PDL 850/2021. 42- Ao Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 4.047/2023. 43- Ao Deputado Helder Salomão: PL 2.079/2023. 44- À Deputada Julia Zanatta: PL 2.093/2021. 45- À Deputada Laura Carneiro: PL 2.469/2022; PL 3.090/2023; PL 4.517/2023. 46- À Deputada Lêda Borges: PDL 459/2023. 47- Ao Deputado Lucas Redecker: PL 2.314/2023. 48- Ao Deputado Olival Marques: PDL 91/2024. 49- Ao Deputado Pedro Campos: PL 2.285/2023. 50- Ao Deputado Pedro Lupion: PDL 521/2023; PDL 547/2023. 51- Ao Deputado Rafael Brito: PDL 194/2024. 52- Ao Deputado Rafael Simões: PDL 220/2024. 53- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 480/2020; PL 4.746/2023; PDL 41/2024; PDL 43/2024. 54- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 2.238/2019; PL 2.888/2021. 55- Ao Deputado Sergio Souza: PDL 186/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/06/2024: 56- Ao Deputado Bacelar: PL 4.773/2023. 57- À Deputada Carla Zambelli: PL 728/2003; PL 1.905/2003; PL 8.718/2017; PL 1.757/2021; PL 607/2022; PL 2.752/2019; PL 2.745/2023; PL 2.783/2023; PL 3.261/2023; PL 4.042/2023; PL 4.485/2023; PL 476/2024. 58- Ao Deputado Gilson Marques: REC 36/2023. 59- Ao Deputado Marcos Pollon: PL 6.092/2023. 60- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 9.609/2018. 61- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PDL 473/2023. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/06/2024: 62- Ao Deputado Afonso Motta: PDL 64/2024. 63- Ao Deputado Bacelar: PDL 141/2024. 64- Ao Deputado Benes Leocádio: PDL 116/2024; PDL 125/2024; PDL 126/2024; PDL 142/2024; PDL 143/2024; PDL 175/2024. 65- Ao Deputado Cobalchini: PDL 174/2024. 66- À Deputada Dandara: PDL 48/2024; PDL 214/2024. 67- Ao Deputado Delegado da Cunha: PDL 71/2024. 68- À Deputada Fernanda Pessoa: PDL 92/2024. 69- Ao Deputado Gilson Marques: PDL 215/2024; PDL 221/2024. 70- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PDL 182/2024. 71- À Deputada Laura Carneiro: PDL 58/2024; PDL 100/2024; PDL 178/2024. 72- À Deputada Lêda Borges: PDL 498/2023. 73- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL 56/2024; PDL 57/2024; PDL 60/2024. 74- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL 140/2024. 75- Ao Deputado Pr. Marco Feliciano: PDL 135/2024. 76- Ao Deputado Ricardo Ayres: PDL 44/2024. 77- Ao Deputado Tião Medeiros: PDL 157/2024. 78- Ao Deputado Toninho Wandscheer: PDL 213/2024. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, a Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais, itens dois a vinte e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.958/2019 - do Sr. Aécio Neves - que "dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.531/2020 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.093/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.240/2021 - do Sr. Sergio Souza - que "confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.469/2022 - do Poder Executivo - que "institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmarense Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.090/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Dia Nacional da Música Gospel". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.047/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui a campanha “Agosto Branco”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer de pulmão". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.517/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Dia Nacional da Identidade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.746/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Alagoas - UFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. " RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 480/2020 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a Campanha Setembro da Paz". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e cinco a trinta e três da pauta. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação União de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piritiba, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis - ACVOLCAJA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Às quatorze horas e quarenta e três minutos a Deputada Carla Zambelli assumiu a Presidência. II – DELIBERAÇÕES. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.222/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.504/2022 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. " RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.416/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Gilson Marques. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiram a matéria, as Deputadas Erika Kokay e Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.618/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.506/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros" RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Erika Kokay e Carla Zambelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e vinte e três minutos o Deputado Daniel José assumiu a Presidência. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.758/2021 - do Sr. Fábio Ramalho - que "denomina "Ponte Giácomo Valentin Ferenzini" a ponte na altura do km 810 da BR-040, sobre o Rio Paraíbuna, Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta: " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.238/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.371/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer". (Apensado: PL 91/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 91/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Bia Kicis, Delegado Éder Mauro e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.787/2021 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/2021 - da Sra. Celina Leão - que "reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva". (Apensado: PL 2909/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.909/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay e Delegado Éder Mauro. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.466/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.196/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética", para instituir a "Semana de Prevenção ao Diabetes", a ser realizada, anualmente, na mesma semana do "Dia Mundial do Diabetes"". (Apensado: PL 2122/2022) RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.122/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Saúde. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e trinta e três minutos a Deputada Carla Zambelli reassumiu a Presidência. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.146/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui a campanha “Novembro Verde” como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/2022 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2022 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.374/2022 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 99/2023 - do Sr. Marangoni - que "reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 170/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. Retirados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal da matéria pelo Autor, Deputado Helder Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.621/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.743/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "inclui no Calendário Turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 60 -PROJETO DE LEI Nº 3.062/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.758/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.841/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.958/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome de João Carlos de Olivera (João do Pulo), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 64 - PROJETO DE LEI Nº 4.191/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 65 - PROJETO DE LEI Nº 4.402/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. " RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.479/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 67 - PROJETO DE LEI Nº 5.030/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "concede ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cinema. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.039/2020 - do Senado Federal - Espiridião Amin - que "concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Helder Salomão. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dois de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |