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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia
vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten e Ivoneide
Caetano - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, José Rocha, Luis Carlos
Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniel
Agrobom, Delegado Ramagem, Lucas Ramos, Luiz Carlos Motta, Luiz
Gastão e Mauricio Marcon - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Delegado Caveira, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Augusto Coutinho e Jack Rocha. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª reunião,
realizada no dia 18 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da
Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 43/2024 - das Sras. Ivoneide Caetano e Erika
Hilton - (PL 606/2024) - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega
por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica
integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência
no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão
relativo ao PL 606/2024". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do
Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito
microempresarial". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
76/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "assegura a manutenção no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime
tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por
desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a
situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JORGE GOETTEN,
PELO DEPUTADO LUIZ GASTÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.586/2022 - do Sr.
Airton Faleiro e outros - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº
1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 18/06/2024. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.485/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a
subcapitalização de pessoas jurídicas". RELATORA: Deputada IVONEIDE
CAETANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 28/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa para o dia dois de julho, às quatorze horas e
trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e
cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes
Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
