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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER, NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O PLP 68/2024, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS)
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências. Registraram presença os Deputados Luiz Gastão e Claudio Cajado - Titulares. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Luiz Carlos Hauly. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes. ABERTURA: O Deputado Luiz Gastão declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia vinte de junho de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Deputado informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página do Grupo de Trabalho na internet: Brasil Educação - Fórum Brasileiro da Educação Particular - Considerações e propostas do Fórum Brasileiro da Educação Particular relacionadas às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades beneficentes de assistência social; Associação das Empresas de Planos de Assistência à Saúde para Animais Domésticos - Proposta de ajuste e Nota Técnica; Nota Técnica da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP - IBP - Propostas Legislativas ao PLP 68 de 2024 - Exploração e Produção de Petróleo e Gás; Grupo FarmaBrasil - Sugestões de emendas; Ofício da Associação de Produtores de Charutos Artesanais do Brasil - APCAB; Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais - Sugestões de emendas; Abrasco - Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Propostas de emendas; IBRACON – Instituto de Auditoria Independente do Brasil – Sugestão de emenda; Brasil Educação - Sugestão de emenda; Nota Técnica da ABERC – Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas; Frente Parlamentar de Comércio e Serviços - FCS - Apoio do Setor de Bares e Restaurantes à Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 68, de 2024; Lina Santin - Sugestões imposto seletivo e bebidas alcoólicas; Lina Santin - FENABRAVE - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - Sugestões do setor de comércio de veículos; Ofício ABTI n° 201/2024 da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI); Ofício n° 45/2024 do Secovi Rio (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado do Rio de Janeiro) e Secovis do Brasil; e Nota Técnica do Secovis do Brasil; Instituto GEOC - Gestão de Excelência Operacional em Cobrança - Sugestão de emenda e Nota Técnica; Associação Brasileira de Bebidas Destiladas - ABBD - Materiais Reforma Tributária; Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM - Sugestões de emendas; Associação Brasileira da Indústria do Trigo - Abitrigo - Ofício e sugestões de emenda; Sylvamo do Brasil - Sugestão de emenda; General Mills - Sugestões de emendas; Abióptica - Associação Brasileira da Indústria Óptica - Nota Técnica; Comissão Técnica da FEBRAFITE e do Movimento VIVA, da Afresp - Propostas de emendas; Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio - ABRALATAS - Propostas de alteração; Associação Brasileira das Locadoras de Veículos - ABLA - Ofício e Materiais Reforma Tributária; ACT Promoção da Saúde - Contribuições para o Grupo de Trabalho; Associação Brasileira das Indústrias Moageiras da Aveia – Ofício e estudos; FS Security – sugestão de emenda; Lina Santin – Sugestão serviços de saúde domiciliares; Lina Santin – Sugestões para a aviação civil; Hotmart – Sugestão de emenda; Associação Brasileira de Estacionamentos - Abrapark - Ofício e propostas de emenda; ABLETI - Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Eletrônicos – Sugestõs de emendas; FS Security – sugestões de emenda; Ofício 037/2024, da Unimed Fortaleza; Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDE – Ofício e sugestão de emenda; Ofício CNSaúde nº 67/2024 da Confederação Nacional da Saúde; Ofício nº 002/2024/REFTRIB da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil – ACEBRA; Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL – Sugestão de emenda; e ANFARMAG - Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais – Sugestão de emenda. O Deputado Luiz Gastão informou ainda que, atendendo a convite da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará – FECOMERCIO-CE, ele e o Deputado Moses Rodrigues participariam, representando o Grupo de Trabalho, de evento sobre a Reforma Tributária, em Fortaleza, Ceará, no dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e quatro. Ademais, comunicou que, atendendo a convite da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG, o Deputado Reginaldo Lopes participaria, representando o Grupo de Trabalho, de evento sobre a Reforma Tributária, em Brasília, Distrito Federal, no dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e quatro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Deputado Luiz Gastão deu início à Audiência Pública sobre o tema “Imposto Seletivo”, com a participação dos seguintes convidados: NELSON LEITÃO PAES, Assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do "GT-19 - Imposto Seletivo" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; LUIZ CARLOS MORAES, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; MÁRCIO HOLLAND, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas – FGV; MÁRCIO FÉLIX, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo - ABPIP, e BIANCA XAVIER, Advogada Tributarista da ABPIP; MARCOS WOORTMANN, Diretor-Adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS (confirmado); JOSÉ EDUARDO MACEDO CIDADE, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas – ABBD; MÁRCIO MACIEL, Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV; EDIMILSON ALVES, Gerente Executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo – ABIFUMO; THIAGO ALVARES FEITAL, Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; PAULA JOHNS, Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde; VICTOR BICCA NETO, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não alcoólicas – ABIR; FELIPE FERNANDES REIS, Secretário-Geral do Instituto Pensar Energia; LÉO MEIRELLES DO AMARAL, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia – ÚNICA; RINALDO MANCIN, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; JOÃO HAMILTON RECH, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Membro do "GT-19 - Imposto Seletivo" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; MARGARETE MARIA GANDINI, Diretora do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC; LETÍCIA CARDOSO, Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde – MS; LARISSA LUZIA LONGO, Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper; CLARISSA NEPOMUCENO CAETANO SOARES, Advogada, Professora e Mestre em Direito, Especialista em Tributação Ambiental; DENISE LUCENA, Procuradora da Fazenda Nacional; PAULO SOLMUCCI JR., Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL; BRENO VASCONCELOS, Doutor (FGV-SP) e Pesquisador do INSPER e do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV-SP; EDUARDO SOARES COUTO, Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB Nacional; ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Professor na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP; ARNOLDO CAMPOS, Economista e Diretor Executivo da AGMAAC Soluções; ALAN TYGEL, Representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS; MARIANA PIMENTEL, Diretora de Mercado e Estudos Econômicos do Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC; NAYARA SEPULCRI DE CAMARGO PINTO, Procuradora do Distrito Federal e Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF- ANAPE; MATIAS LOPES, Gerente Executivo Tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; DAYANE LIMA, Coordenadora do GT Tributário da Associação do Comércio Exterior do Brasil – AEB; PAULO DE TARSO PETRONI, Diretor-Geral da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CervBrasil; JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE, Professor da Faculdade de Direito da USP; FRANCISCO MATA MACHADO TAVARES, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-fiscais, GESF (UFMG) e do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário; GILBERTO TARANTINO, Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal – ABRACERVA; HELENO TAVEIRA TORRES, Professor Titular de Direito Econômico e Financeiro da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; EDUARDO LOURENÇO, Advogado do Instituto Pensar Agropecuária – IPA; ROBERTO HOLLANDA FILHO, Diretor-Executivo da Bioenergia Brasil; MENNDEL MACEDO, Cientista Tributário e Diretor Jurídico da Câmara Brasil Ásia – CBA; LORENZO ORSI, Presidente da Associação de Produtores de Charutos Artesanais do Brasil – APCAB; THAIS FAGURY, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Embalagens de Aço – ABEAÇO; e THIAGO BARRETO, Secretário Executivo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Deputado passou a palavra aos convidados. Usou da palavra e auxiliou na condução dos trabalhos, durante a audiência pública, o Deputado Luiz Carlos Hauly. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Gastão convocou reunião para o dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, destinada a realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelos membros do Grupo de Trabalho, Deputados Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |