Às dez horas e vinte minutos do dia três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Enio Bacci, Emerson Kapaz, Rubem Medina, Jairo Carneiro, Marcos Cintra, Jurandil Juarez, Edison Andrino, Delfim Netto, Osório Adriano, Adolfo Marinho, Jaques Wagner e Virgílio Guimarães - Titulares; Badu Picanço, Francisco Garcia, Gerson Gabrielli, Chico Sardelli, Antônio do Valle, Mendes Thame, Léo Alcântara, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Lidia Quinan e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceu também a Deputada Luci Choinacki, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Diniz, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Ricardo Fiuza, Rose de Freitas e Zila Bezerra (ausência justificada - LTS). ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e dois. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo." (Apensado: PLP 238/2001). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, e do PLP-238/2001, apensado, com substitutivo. VISTA CONJUNTA aos Deputados Almeida de Jesus e Carlito Merss, em 19/09/2001. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.606/00 - do Poder Executivo - (MSC 364/2000) - que "altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA aos Deputados Delfim Netto, Osório Adriano e Ronaldo Vasconcellos, em 05/09/2001. RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 13/03/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.335/01 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.920/97 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEX CANZIANI E PAULO OCTÁVIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.414/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados." (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. VISTA ao Deputado Osório Adriano, em 19/09/2001. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO OCTÁVIO E OSÓRIO ADRIANO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/00 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos." RELATORA: Deputada ZILA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 12/12/2001. REJEITADO O PARECER DA RELATORA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR O DEP. JURANDIL JUAREZ. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.065/01 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Paracaima, Bonfim e Tabatinga." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e dois minutos o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dez de abril às nove horas.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.