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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Fábio Teruel, Florentino Neto, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Jadyel Alencar, João Maia, José Medeiros, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marcelo Crivella, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Fabio Costa, Hildo Rocha, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Murilo Galdino, Reinhold Stephanes, Wellington Roberto e Zé Neto. Justificaram a ausência os Deputados Mário Negromonte Jr. e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Vermelho, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 12 de junho de 2024, e a 16ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada em 18 de juho de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 18 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 18 de junho, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 12 de junho, ao Deputado Adail Filho, Projeto de Lei nº 724/24; ao Deputado AJ Albuquerque, Projeto de Lei Complementar nº 23/11, Projeto de Lei nº 2.793/21; ao Deputado Alceu Moreira, Projeto de Lei Complementar nº 120/23; ao Deputado Cabo Gilberto Silva, Projeto de Lei nº 3.100/21; à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 2.732/11; ao Deputado Capitão Alberto Neto, Projeto de Lei nº 574/24; ao Deputado Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei nº 2.429/23; à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 2.031/23; ao Deputado Delegado Fabio Costa, Projeto de Lei nº 182/15, Projeto de Lei nº 715/23, Projeto de Lei Complementar nº 223/23; ao Deputado Duarte Jr., Projeto de Lei nº 5.859/13; ao Deputado Fábio Teruel, Projeto de Lei nº 6.045/23; ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 3.080/11, Projeto de Lei Complementar nº 140/12, Projeto de Lei nº 7.730/14, Projeto de Lei nº 428/23, Projeto de Lei nº 740/23, Projeto de Lei Complementar nº 45/23, Projeto de Lei nº 2.486/23; ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Lei nº 1.987/21; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei Complementar nº 37/24; ao Deputado Hugo Motta, Projeto de Lei nº 2.457/11; ao Deputado José Medeiros, Projeto de Lei nº 2.638/03, Projeto de Lei nº 5.338/09; ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei Complementar nº 18/21 , Projeto de Lei nº 2.093/23; ao Deputado Kim Kataguiri, Projeto de Lei nº 1.939/23, Projeto de Lei nº 3.131/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 289/15, Projeto de Lei nº 2.234/23, Projeto de Lei nº 8.628/17, Projeto de Lei nº 9.255/17, Projeto de Lei nº 10.898/18, Projeto de Lei nº 391/19, Projeto de Lei nº 2.153/20, Projeto de Lei nº 4.592/20, Projeto de Lei Complementar nº 94/21, Projeto de Lei nº 2.463/21, Projeto de Lei nº 2.812/21, Projeto de Lei nº 3.732/21, Projeto de Lei nº 4.173/21, Projeto de Lei nº 4.272/21, Projeto de Lei nº 2.225/23; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº2.263/11, Projeto de Lei Complementar nº 217/23; ao Deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei nº 4.774/23; ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Projeto de Lei nº 2.692/22, Projeto de Lei nº 4.535/23, Projeto de Lei nº 1.009/24; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 7.877/17, Projeto de Lei nº 300/23; ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Lei nº 7.664/10, Projeto de Lei nº 328/11, Projeto de Lei nº 422/11, Projeto de Lei nº 48/19; ao Deputado Mauro Benevides Filho, Projeto de Lei nº 1.344/22; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 4.730/20, Projeto de Lei nº 4.731/20, ao Deputado Otto Alencar Filho, Projeto de Lei nº 676/23; ao Deputado Pedro Paulo, Projeto de Lei nº 332/15, Projeto de Lei Complementar nº 71/23; ao Deputado Pedro Westphalen, Projeto de Lei nº 1.669/22; ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei Complementar nº 213/21; Projeto de Lei Complementar nº 228/23; ao Deputado Sargento Portugal, Projeto de Lei nº 2.672/03, Projeto de Lei nº 4.512/04, Projeto de Lei nº 3.167/08, Projeto de Lei nº 4.511/21, Projeto de Lei nº 2.806/22, Projeto de Lei nº 1.110/23; ao Deputado Sergio Souza, Projeto de Lei nº 285/21; ao Deputado Vermelho, Projeto de Lei nº 2.938/23,Projeto de Lei nº 4.513/23; ao Deputado Vinicius Carvalho, Projeto de Lei nº 5.260/20; ao Deputado Zé Neto, Projeto de Lei Complementar nº 93/07,Projeto de Lei Complementar nº 100/23, Projeto de Lei Complementar nº 257/23; ao Deputado Zé Trovão, Projeto de Lei nº 4.752/20; em 13 de junho, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 3.034/04, Projeto de Lei nº 6.820/10. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 116/2023, uma vez que o Projeto de Lei nº 3.792/2019, que tratava de matéria idêntica e foi transformado na Lei nº 14.682 promulgada em 8 de novembro de 2023. O Presidente retirou de pauta de ofício o item 10 a pedido do relator para reexame da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, 6.557/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013, e do PL nº 6.557/2016, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 8 e 9, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO 1: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.385/2021 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. " (Apensados: PL 597/2022, PL 3520/2021 e PL 4458/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.385/2021, e dos PLs nºs 3.520/2021, 4.458/2021 e 597/2022, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.927/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do bloco a pedido do Deputado Mauro Benevides Filho. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.789/2021 - do Sr. Helio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro". RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do bloco a pedido do Deputado Mauro Benevides Filho. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Ulisses Guimarães - (REQ 28/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 28/2024 – CFT, para a inclusão de convidados na realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com objetivo reforçar a importância do cumprimento do piso salarial para os Profissionais da Odontologia". SUBSCRITO PELO DEP. MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO DEP. NEWTON CARDOSO JR. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, ADAIL FILHO E VERMELHO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES FILHO E ADAIL FILHO. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA AGU E MINISTÉRIO DA FAZENDA. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - dos Srs. Pauderney Avelino e Florentino Neto - que "requer a realização de audiência pública para tratar da política de aplicação de recursos e resultados socioeconômicos alcançados pelos bancos de fomento na gestão dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional". SUBSCRITO PELO DEP. JOSENILDO. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SR. EDUARDO CORRÊA TAVARES, SECRETÁRIO NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Em seguida, passou-se à deliberação dos itens invertidos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.003/2019, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 adotadas pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.003/2019, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 adotadas pela CASP, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.290/202, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.290/2022, na forma do Substitutivo adotado pela CASP. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.085/2023 - da Comissão de Saúde - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2015 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, e pela inadequação financeira e orçamentária PL nº 1.219/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.354/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/2016 - do Sr. João Derly - que "altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências". (Apensado: PL 7654/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nª 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado; e, no mérito, pela rejeição PL nº 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada". (Apensado: PL 11076/2018) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.474/2017, do PL nº 11.076/2018, apensado, e da Emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.474/2017, do PL nº 11.076/2018, apensado, e da Emenda ao Substitutivo, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 616/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela CINDRE. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, para o dia 20 de junho, às 10 horas, destinada à debater o cumprimento do piso salarial dos profissionais da odontologia, com a discussão do impacto financeiro, fontes de custeio e decisões favoráveis do judiciário para o cumprimento pelos municípios, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |