TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".

REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".

REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, durante a Virada Parlamentar Sustentável, para debater os “Compromissos sustentáveis e de bem-estar animal e a garantia de transparência ao consumidor”".

REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "cOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIMENTO Nº............. DE 2024 (Do Sr. Vinicius Carvalho) A exemplo do que foi realizado por outras Comissões Permanentes, submete ao Plenário desta Comissão, requerimento para a declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei enumerados, relacionados à COVID-19 em tramitação neste Colegiado. "

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”".

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Paulão - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer aditamento ao Requerimento 31/2024 - CDC, para a inclusão de convidado na reunião de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a prejudicialidade dos PL nº 683, de 2020, e do PL nº 836, de 2020, com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.542/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". (Apensados: PL 846/2020 (Apensados: PL 1023/2020, PL 1249/2020, PL 1318/2020, PL 1443/2020 (Apensado: PL 2012/2020), PL 1477/2020, PL 1639/2020, PL 1747/2020, PL 1763/2020 (Apensado: PL 1542/2021), PL 1859/2020 (Apensados: PL 3203/2020 (Apensados: PL 3821/2020 (Apensado: PL 5420/2020), PL 3846/2020 e PL 3870/2020) e PL 1670/2024), PL 1907/2020 (Apensados: PL 2137/2020 e PL 4076/2020), PL 2202/2020, PL 2230/2020 (Apensados: PL 30/2021 (Apensado: PL 2101/2021), PL 367/2021, PL 963/2021, PL 2661/2021, PL 3154/2021 (Apensado: PL 92/2022) e PL 874/2022 (Apensado: PL 1394/2022)), PL 1241/2020, PL 2250/2020, PL 3117/2020 e PL 1474/2020) e PL 939/2021 (Apensado: PL 1293/2020 (Apensados: PL 1810/2020 (Apensado: PL 961/2021), PL 2465/2020, PL 899/2021, PL 901/2021 e PL 762/2022)))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 1023/2020, 1241/2020, 1249/2020, 1318/2020, 1443/2020, PL 1474/2020, 1477/2020, 1639/2020, 1747/2020, 1763/2020, 1859/2020, 1907/2020, 2202/2020, 2230/2020, 2250/2020, 3117/2020, 1810/2020, 2465/2020, 899/2021, 901/2021, 762/2022, 2012/2020, 1542/2021, 961/2021, 3203/2020, 2137/2020, 4076/2020, 30/2021,367/2021, 963/2021, 2661/2021, 3154/2021, 874/2022, 846/2020, 939/2021, 3821/2020, 3846/2020, 3870/2020, 5420/2020, 2101/2021, 1293/2020, 92/2022, e 1394/2022, apensados, e pela aprovação do PL 1670/2024, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
(Avulso Nº 44)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/19, apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023 e PL 94/2024), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível"
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE LEI Nº 1.264/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 1.709/2022 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 2.035/2022 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Duarte Jr, em 19/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/06/2024.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 2.622/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis". (Apensado: PL 3055/2023)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3055/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 2.632/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr, em 19/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/06/2024.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 5.755/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 5.851/2023 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 128/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros".
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 69)