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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta minutos do dia dezenove
de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos
Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daiana
Santos - Presidenta; Erika Hilton, Erika Kokay, Helio Lopes, Ivan Valente,
Julia Zanatta, Luiz Couto, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco
Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone -
Titulares; Camila Jara, Capitão Alden, Chris Tonietto, David Soares,
Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna, Gilvan
da Federal, Jack Rocha e Jorge Braz - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Messias Donato e Miguel Ângelo. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 10ª e 11ª reuniões, realizadas nos dias 05 e 18 de
junho, das reuniões conjuntas com a CLP e CMADS, realizadas nos dias 11 e
13 de junho, e da reunião conjunta com a CLP, realizada no dia 13 de
junho. O Deputado Éder Mauro fez Questão de Ordem (Q.0.), solicitando a
leitura das Atas com fundamento no Art. 95 c/c art. 50, incisos I e II, e
art. 52, §5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A
Presidente indeferiu a Q.O. com fundamento no art. 5º do Ato da Mesa nº
123/2020, por elas terem sido publicadas na página da Comissão. Em
votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO
DE LEI Nº 7.292/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera o art. 121
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio,
e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
LGBTcídio no rol dos crimes hediondos". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: Parecer da relatora pela aprovação, com emendas. Apresentou
voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.
Votação do requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada
votação nominal de ofício, foram prejudicados os requerimentos de votação
nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a votação o
Deputado Pr. Marco Feliciano. Rejeitado o requerimento de retirada de
pauta. Resultado: 4 votos "sim", 9 votos "não". Quórum de votação: 13
votos. Em seguida, o Deputado Pr. Marco Feliciano apresentou Q.O.
com fundamento no art. 95 c/c art. 96, §2º, do RICD, em forma de
reclamação sobre divulgação de suposta conduta desrespeitosa por parte dos
deputados do colegiado com a Deputada Luiza Erundina. A Presidenta
registrou a reclamação, determinando que constasse das notas
taquigráficas. Foi LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ERIKA KOKAY.
VISTA AO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.452/2012 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta
o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que
dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela
rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023. Lido o Parecer pela
Relatora, Deputada Erika Kokay, em 22/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep.
Gilvan da Federal (PL-ES), em 22/05/2024. Vista ao Deputado Gilvan da
Federal, em 22/05/2024. Votação do requerimento de retirada de
pauta de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada votação
nominal de ofício, foram prejudicados os requerimentos de votação nominal
do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os Deputados
Pr. Marco Feliciano e Gilvan da Federal. Rejeitado o requerimento de
retirada de pauta. Resultado: 6 votos "sim", 10 votos "não". Quórum de
votação: 16 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de
retirada de pauta ficaram prejudicados os requerimentos de votação nominal
do adiamento de discussão e os requerimentos de adiamento de discussão.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PR. MARCO FELICIANO
(PL-SP), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA), DEP. REGINETE BISPO (PT-RS),
DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. HELIO LOPES (PL-RJ) E DEP. CHRIS
TONIETTO (PL-RJ). O Deputado Pr. Marco Feliciano apresentou Q.O. com
fundamento no art. 41, inciso II, do RICD, que foi de pronto respondido
pela Presidenta. O Deputado Helio Lopes também apresentou Q.O. com base no
art. 95 sobre providências pelo incidente ocorrido durante a reunião com
manifestante. A Presidente indeferiu a questão de ordem pelo incidente ter
sido devidamente conduzido pelo DEPOL. ENCERRADA DISCUSSÃO. Votação
do requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, de autoria da
Deputada Chris Tonietto. Determinada votação nominal de ofício, foram
prejudicados os requerimentos de votação nominal do adiamento de votação e
requerimento de adiamento de votação. Encaminharam a votação os Deputados
Pr. Marco Feliciano e Chris Tonietto. Rejeitado o requerimento de
adiamento de votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Chris
Tonietto. A Presidenta ordenou que sejam retiradas das notas
taquigráficas, qualquer expressão ofensiva a qualquer deputado durante a
discussão da matéria. Resultado: 5 votos "sim", 9 votos "não". Quórum de
votação: 14 votos. INICIADA A VOTAÇÃO. Encaminharam a votação os
Deputados Pr. Marco Feliciano, Tadeu Veneri, Helio Lopes e Erika
Hilton. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 4
VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 15 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS:
DAIANA SANTOS, ERIKA HILTON, ERIKA KOKAY, IVAN VALENTE, LUIZ COUTO, PASTOR
HENRIQUE VIEIRA, REGINETE BISPO, SÂMIA BOMFIM, TADEU VENERI, TALÍRIA
PETRONE E CAMILA JARA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: HELIO LOPES, JULIA
ZANATTA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CHRIS TONIETTO. O Deputado Pr.
Marco Feliciano apresentou Q.O. com fundamento nos arts. 50 e 52 do RICD,
alegando a ausência da Relatora durante a votação. A Presidenta acolheu e
indeferiu a Q.O., afirmando que a Relatora esteve presente durante a
discussão e votação do parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº
10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta
prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas
necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: Pela
aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo e pela rejeição das
emendas apresentadas na Comissão. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
AUSÊNCIA DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da
Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista,
determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo
o território nacional a implementação de medidas de prevenção,
conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo".
(Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023) RELATORA: Deputada REGINETE
BISPO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023,
apensados, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos às dezoito horas e quatro
minutos. E, para constar, eu, Lucas Assis Nascimento, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada
Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. xxxxxx
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