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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44, DE 2023, DO SR. BIBO NUNES E OUTROS, QUE "ADICIONA O PARÁGRAFO 9ºB AO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR O EMENDAMENTO EM RESERVA, DE 5% PARA O USO EM CATÁSTROFES E EMERGÊNCIAS NATURAIS"
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE
2024.
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Às dezesseis horas e seis minutos do dia dezenove de junho de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a
proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do
Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da
Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o
uso em catástrofes e emergências naturais", no Anexo II, Plenário 13 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Jorge Goetten - Presidente; Daniel Agrobom - Vice-Presidente; Gilson
Daniel - Relator; Alfredo Gaspar, Ana Paula Lima, Bia Kicis, Bibo Nunes,
Bohn Gass, Covatti Filho, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Julia
Zanatta, Kiko Celeguim, Leo Prates, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Osmar
Terra, Pedro Campos, Reginete Bispo, Ronaldo Nogueira e Tarcísio Motta -
Titulares; Daniel Trzeciak, Denise Pessôa, Josenildo, Luiz Lima, Mauricio
Marcon, Murillo Gouvea e Roberto Duarte - Suplentes. Compareceu também a
Deputada Professora Luciene Cavalcante, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Alberto Mourão, Coronel Ulysses, Danilo Forte,
Evair Vieira de Melo, Fred Linhares, Ismael, Padovani, Pedro Aihara,
Socorro Neri e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Jorge Goetten, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no
dia 18 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes
recebidos se encontrava à disposição dos senhores membros na página da
comissão na internet:
solicitação de escusa do Deputado Padovani pela ausência na reunião
do dia 18/06/2024; solicitação de escusa do Deputado Fernando Mineiro pela
ausência na reunião do dia 12/06/2024. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2023
- do Sr. Bibo Nunes e outros - que "adiciona
parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento
em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências
naturais." RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente concedeu
a palavra ao Relator, Deputado Gilson Daniel, para a leitura da
complementação de voto. Dando continuidade à discussão, usaram da
palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Bia Kicis e Ana Paula
Lima. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass
(PT-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Kiko Celeguim (PT-SP)
e Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a
Discussão. Anunciada a votação da matéria, foi aprovado o parecer do
relator, com complementação de voto, em votação simbólica.
Auxiliou na condução dos trabalhos durante a reunião o Deputado Tarcisio
Motta. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última
reunião da Comissão, o Presidente consultou o colegiado se podia dar por
aprovada a ata da presente reunião, já que seria redigida, em síntese, de
acordo com registro de áudio. Não havendo discordância, a Ata foi
submetida a votação e aprovada, sem ressalvas. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete
horas e dez minutos. E, para constar, eu, Sara Teixeira Santos, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Jorge Goetten e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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