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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024.
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Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Marcos Pollon, Neto Carletto, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Denise Pessôa, Gilson Daniel, Júlio Oliveira, Luiz Gastão, Sâmia Bomfim e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Felipe Francischini, Marussa Boldrin, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa três requerimentos de inclusão de matéria na Ordem do Dia: o primeiro, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 66/2024; o segundo, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 67/2024; e o terceiro, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 69/2024. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 66/2024. Usou da palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às dezesseis horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: dez votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de dez votos válidos e nenhuma obstrução. 1 – REQUERIMENTO Nº 66/2024 – da Sra. Luciene Cavalcante – que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. O Presidente retirou, de ofício, o Requerimento de inclusão extrapauta do requerimento nº 67/2024, a pedido da autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de inclusão extrapauta do requerimento nº 69/2024. O Deputado Rogério Correia solicitou que o Requerimento nº 69/2024, que convocava o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, fosse transformado em convite. O pedido foi deferido pelo plenário. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: nove votos sim, um voto não, nenhuma abstenção; no total de dez votos válidos e nenhuma obstrução. ATA: o Presidente submeteu à apreciação as Atas da décima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em quatro de junho de dois mil e vinte e quatro; da décima oitava Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em seis de junho de dois mil e vinte e quatro; da décima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em treze de junho de dois mil e vinte e quatro; e da vigésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dezessete de junho de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 04/06/2024: Ao Deputado Coronel Meira: Projeto de Lei n° 1.330/2003, Projeto de Lei n° 5.941/2013, Projeto de Lei n° 3.207/2015, Projeto de Lei 1.128/2022, Projeto de Lei n° 2.678/2022, Projeto de Lei n° 2.857/2022, Projeto de Lei n° 1.956/2023, Projeto de Lei n° 2.188/2023, Projeto de Lei n° 2.252/2023, Projeto de Lei n° 2.414/2023, Projeto de Lei n° 2.677/2023, Projeto de Lei n° 3.128/2023 e Projeto de Lei Complementar n° 214/2023. À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei n° 2.852/2019. À Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei n° 2.004/2024. 2 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de junho de 2024, no qual o Deputado Luciano Alves solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 04/06/2024. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 06 de junho de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua na Audiência Pública realizada no dia 06/06/2024, pois estava no lançamento do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA do Governo Federal. 4 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício GAB/PRES/CMA n° 140/2024 da Câmara Municipal de Alenquer-PA, por meio do qual encaminha a Moção de Apoio n° 096/24, aos gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. 5- Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 168/2024/SEC-IP da Câmara Municipal de Lençóis Paulista-SP, por meio do qual encaminha a Moção de Apoio n° 78/24, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de junho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 13/06/2024. 7 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de junho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 06/06/2024. 8 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de junho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/05/2024. 9 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de junho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 16/05/2024. 10 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 13 de junho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 21/05/2024. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020, item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Antônio Carlos Rodrigues e Bruno Farias solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens seis e onze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 148 de 2014 e 159 de 2017. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.028/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que requer aprovação de "moção de Aplauso e Louvor ao Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul". 5 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem, com a participação dos seguintes convidados: Ministra da Saúde – Sra. Nísia Trindade Lima; Ministro da Fazenda – Sr. Fernando Haddad; Presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) – Sr. Manoel Carlos Neri da Silva; Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) – Sra. Rosana Onocko Campos; Secretário do Tesouro Nacional – Sr. Rogério Ceron de Oliveira; Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) – Sra. Elda Bussinguer". O Deputado Reimont subscreveu o requerimento e solicitou a inclusão de um representante da Federação Nacional dos Enfermeiros e de um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão do Presidente da Federação Brasileira de Hospitais, Adelvânio Francisco Morato. 6 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - da Sra. Alice Portugal e outras - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Saúde, de Administração e Serviço Público e de Ciência, Tecnologia e Inovação para discutir a situação do Instituto Nacional do Câncer – INCA". O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer o aditamento ao REQ 20/2024 - CASP para substituir o convidado " Representante do coletivo dos profissionais dos cartórios" pelo Corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Eduardo Loureiro. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. O Deputado Reimont, autor do Requerimento nº 52/2024, solicitou a substituição da convidada Sandra Maria Olímpio Machado, Secretária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, pela convidada Lucivanda Nunes Rodrigues, Secretária de Estado da Administração de Sergipe. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator. A Deputada Adriana Ventura solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reimont, Sâmia Bomfim, Adriana Ventura e Prof. Reginaldo Veras. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência."(Apensado: PL 236/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2023, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra o Deputado Reimont. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 322/2023, item oito da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Erika Kokay, e o Projeto de Lei nº 1.901/2023, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Felipe Francischini. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dois de julho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |