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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez
horas e trinta e cinco minutos do dia dezenove de junho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro
Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho,
Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz
Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra
Moura - Titulares; Alencar Santana, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes
Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos
Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Daniel José,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem,
Diego Andrade, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel
Pinheiro Neto, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel,
Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko
Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker,
Luiz Gastão, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Rafael Brito, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Sergio Souza, Sidney Leite,
Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Wilson
Santiago, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Átila Lins e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Bacelar, Diego Coronel, Dr.
Victor Linhalis, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Marcos Soares, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos e
Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezoito de junho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Expedientes recebidos na data de 18/06/2024: 1 - Ofício
de autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de
Serviços em Recursos Humanos, de Trabalho Temporário, de Mão de Obra
Especializada e Não Especializada, Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e
Áreas Verdes de Juiz de Fora e Região/MG, acerca do Projeto de Lei n.
1.142/2022. B- Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 18/06/2024: 2 -
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança encaminha escusa na
Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 18/06/2024.
Justifica sua ausência. 3 -
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança encaminha escusa na
Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 12/06/2024.
Justifica sua ausência. C-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/06/2024: 4 - Ao
Deputado Alex Manente: PDL 659/2021. ORDEM
DO DIA: Às dez horas e trinta e cinco minutos, a Presidente iniciou a
Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Helder Salomão, Caroline De Toni,
José Guimarães, Kim Kataguiri, Julia Zanatta, Covatti Filho, Rubens
Pereira Júnior, Alfredo Gaspar, Rodrigo Valadares, Gilson Marques, Chris
Tonietto, Luiz Couto, Capitão Alberto Neto, Lafayette de Andrada, Felipe
Carreras, Fernanda Pessoa, Delegado Paulo Bilynskyj, Duarte Jr., Dr.
Victor Linhalis, Ricardo Ayres, Chico Alencar, Miguel Ângelo, Gilson
Daniel, Erika Kokay, Laura Carneiro, Patrus Ananias, Célia Xakriabá,
Coronel Fernanda, Toninho Wandscheer e Luiz Philippe de Orleans e Bragança
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens treze, sete, vinte
e três, vinte e cinco, vinte e dois, quatorze, oito, vinte e seis, vinte e
três (repetido), dezoito, dezoito (repetido), nove, quatro, doze, oito
(repetido), dezenove, sete (repetido), onze, quatro, nove (repetido), dez,
onze (repetido), três, dez (repetido), nove (repetido), oito (repetido),
dez (repetido), dezenove (repetido), três (repetido) e dezesseis
respectivamente. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão de pauta, de
autoria do Deputado Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Às dez horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dez horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, União,
PP, Republicanos, PDT, Federação PSOL-Rede, Novo e Maioria. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Eduardo Bismark, para solicitar a
inclusão em pauta do Projeto de
Lei nº 3.700/2019, que confere ao Município de Sobral, no Estado do
Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. A Presidente concordou em
incluir o Projeto na pauta de consenso a ser realizada futuramente, em
momento oportuno. Foi
aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 37
votos sim; no total de 37 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento
de autoria do Deputado Gilson Daniel, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. 1 - PROJETO DE LEI
Nº 4.099/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 12.974,
de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo
entre as modalidades de Agências de Turismo". RELATOR: Deputado JORGE
GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. A Presidente sugeriu acordo para que não se incorresse em
vício de nulidade. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques e Helder Salomão, este
último informou que havia apresentado Requerimento à Presidência da Câmara
dos Deputados para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania como Comissão de mérito na apreciação da matéria. Foi acordado
que, sendo aprovado o referido Requerimento e apresentado o Parecer com as
novas alterações, o Projeto seria incluído em pauta e apreciado como
primeiro item da Reunião em que figurasse, independente de eventual
inversão de pauta. Desta feita, a Presidente retirou de pauta, por acordo,
o Projeto, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, e
de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques. Às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o
Deputado Roberto Duarte. 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023 - dos
Srs. Mendonça Filho e Deltan Dallagnol - que "susta os efeitos dos
dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem
a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura
organizacional da Advocacia-Geral da União". (Apensados: PDL 14/2023, PDL
22/2023, PDL 27/2023, PDL 38/2023, PDL 58/2023 e PDL 72/2023) RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023,
58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo. O
Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha. O Presidente
em exercício concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal
do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento
de votação nominal de retirada de pauta, bem como os Requerimentos de
autoria dos Deputados Lafayette de Andrada; e Helder Salomão e Patrus
Ananias, de mesma finalidade e apresentados posteriormente. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Lafayette de Andrada e, contrariamente, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Às dez horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana e Lafayette de
Andrada. Por acordo, foram retirados os Requerimentos de retirada de pauta
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio
Gadêlha; Lafayette de Andrada; e Helder Salomão e Patrus Ananias.
Consequentemente, o Presidente em exercício cancelou a votação nominal do
Requerimento de retirada e pauta. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente
em exercício informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; Helder Salomão, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV; e Lafayette de Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB
/ PSD / Republicanos / Podemos; bem como os
Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda
Melchionna; Helder Salomão; e Lafayette de Andrada. Todos retirados, por
acordo, pelos Autores. Discutiram a matéria os Deputados Julia Zanatta e
Chico Alencar. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL; Lafayette de Andrada,
Vice-Líder do Bloco MDB / PSD / Republicanos / Podemos; Mendonça Filho e
Pedro Aihara, Vice-Líderes do
Bloco União / PP / Federação PSD-Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade /
PRD, todos com
delegação escrita; e Bia Kicis, Líder da Minoria. Seguiram com a discussão
da matéria, os Deputados Caroline De Toni, Rubens Pereira Júnior, Kim
Kataguiri. Os
Deputados Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Mauricio Marcon e Kim
Kataguiri solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela
Presidente. Às doze
horas e cinquenta e um minutos, o Presidente em exercício suspendeu a
Reunião pelo prazo de uma hora. Às
treze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Coronel Meira, que retomou a Reunião. Às quatorze horas e cinco minutos,
reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. O Deputado
Emanuel Pinheiro Neto levantou Questão de Ordem com base no art. 41, XXIV,
do Regimento Interno, segundo o qual à Presidência compete suspender a
reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual
considerar-se-á encerrada. Desta forma, apontou que a Reunião deveria ser
encerrada, mas propôs sua continuação caso houvesse acordo para aprovação
dos Projeto de Lei nº
1.241/2023, item vinte e três da pauta e Projeto de Lei nº 3.539/2023,
item vinte e cinco da pauta. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Helder
Salomão, Emanuel Pinheiro Neto, Kim Kataguiri, Patrus Ananias, Alfredo
Gaspar.
Não houve
acordo. A Presidente esclareceu que a bancada feminina estava reunida na
residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados em evento que se
estendeu, mas que não relativizaria a letra do Regimento Interno e,
portanto, encerraria a Reunião. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e dezoito
minutos, antes a Presidente convocou a Reunião de comparecimento do
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, Senhor Laércio Portela, para terça-feira, dia vinte e cinco de
junho, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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