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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER, NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O PLP 68/2024, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS)
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.
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Às nove horas e nove minutos do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências. Registraram presença os Deputados Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Hildo Rocha, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes - Titulares. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Nascimento, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho e Pauderney Avelino. Deixou de registrar presença o Deputado Joaquim Passarinho. ABERTURA: O Deputado Claudio Cajado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Deputado informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página do Grupo de Trabalho na internet: Associação Brasileira das Indústrias de Milho - ABIMILHO - Posição sobre o PLP 68/24; PróGenéricos - Proposta para a Reforma Tributária; Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto – ATGás - Reforma Tributária e Transporte de Gás Natural; Ofício nº 34/2024 da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros - ANATRIP; Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética - ANPEEN - Contribuições; Coletivo 215 - Contribuições; ABEVD - Associação Brasileira das Empresas de Vendas Diretas - Sugestão de emenda e Proposta de Regime de Contribuinte Facultativo para Nano Empreendedor; Deputada Federal Ana Paula Lima - Sugestão de emenda ao PLP nº 68/2024; Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - Regulamentação da Reforma Tributária e o Setor de Bares e Restaurantes; Ofício nº 3/2024 - Eduardo Vidal Vasconcelos, Presidente da Connect.Coop (Federação das Cooperativas Médicas do Ceará) e Diretor da OCB/CE (Organização das Cooperativas do Brasil, regional Ceará – Ramo Saúde); Sérgio Couto - CBF - Nota Técnica Associações, Clubes e Entidades de Administração do Desporto; e Nota Técnica da Associação Brasileira de Fantasy Sport - ABFS. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Deputado Claudio Cajado deu início à Audiência Pública sobre o tema “Entidades imunes”, com a participação dos seguintes convidados: DANIEL LORIA, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do "GT-3 - Regime específico de serviços financeiros, planos de assistência à saúde de concursos de prognósticos" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; JOSÉ EDUARDO SABO PAES, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; FERNANDO NOGUEIRA, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos - ABCR; EDUARDO SZAZI, Consultor Jurídico do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE; PRISCILA PASQUALIN, Advogada e Representante do Instituto Beja; ARIANE COSTA GUIMARÃES, Doutora em Direito Tributário pelo UniCEUB e Representante da Associação Paulista de Fundações - APF; ROMI MARCIA BENCKE, Membra do Conselho Diretor e do Conselho de Ética da Associação Brasileira de ONGs - Abong; BRUNO COIMBRA, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; NÚBIA CASTILHOS, Procuradora na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Membro do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; EDUARDO SPINUSSI, Vice-Presidente do Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas - FONIF; ROBSON MAIA LINS, Coordenador-Geral do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/SP e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; KILDARE ARAÚJO MEIRA, Especialista em Direito Tributário e Representante da SEMESP; HUGO ZAPONI, Especialista em Direito Tributário-Educacional, representando o Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor - NEPATS; MÁRIO GHIO JUNIOR, Presidente da Associação Brasileira de Sistema de Ensino e Plataformas Educacionais - Abraspe; JOSIANE MINARDI FÖPPEL, Advogada Tributarista; RICARDO OLIVEIRA, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Representante dos Estados no GT2, e SILVIA LEAL, Auditora Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul e Representante dos Estados no GT3, ambos representando o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ; e RENATO NUNES, Representante da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - ABIMO. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Deputado passou a palavra aos convidados. Usaram da palavra, durante a audiência pública, os Deputados Claudio Cajado, Luiz Carlos Hauly e Mauro Benevides Filho. O Deputado Luiz Carlos Hauly auxiliou na condução dos trabalhos durante a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Claudio Cajado convocou reunião para o dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, destinada a realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelos membros do Grupo de Trabalho, Deputados Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |