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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER, NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O PLP 68/2024, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS)
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências. Registraram presença os Deputados Augusto Coutinho, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes - Titulares. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Adail Filho, Amom Mandel, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Pauderney Avelino e Rubens Otoni. Deixou de registrar presença o Deputado Claudio Cajado. ABERTURA: O Deputado Augusto Coutinho declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Deputado informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página do Grupo de Trabalho na internet: Apresentação da Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados - ABIMAPI - Sugestões de emendas; Emenda ao art. 421; Emenda ao art. 402; Emenda ao art. 399; SINDICERV - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - Principais desafios do mercado cervejeiro no Brasil; ANR - Associação Nacional de Restaurantes - Sugestão Setorial; ANIAM - Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições - Pleitos na Regulamentação da Reforma Tributária; ABIFUMO - Associação Brasileira da Indústria do Fumo - Posicionamento na Reforma Tributária; ABECS - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - Considerações da ABECS sobre o PLP 68/2024; ABCON e SINDCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Saneamento Básico: Propostas à Regulamentação da Reforma Tributária; e ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência - Reforma Tributária. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Deputado Augusto Coutinho deu início à Audiência Pública sobre o tema “Zona Franca de Manaus. Simples. Regime específico de compras públicas”, com a participação dos seguintes convidados: CARLITO MERSS, Gerente de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; MARIO SERGIO CARRARO TELLES, Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria - CNI; HUMBERTO BARBATO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; MARCOS ANTÔNIO BENTO DE SOUSA, Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo; HAMILTON CAMINHA, Vice Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus), e Presidente da Comissão de Tributos da CDL Manaus; JORGE NASCIMENTO, Presidente Executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - ELETROS; JEANETE PORTELA, Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM; RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO, Assessor do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Representante da União no "GT-10 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio"; NIVALDO DAS CHAGAS MENDONÇA, Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas e Representante dos Estados no "GT-10 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio"; CARLOS EDUARDO XAVIER, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, e ROBLEDO GREGÓRIO TRINDADE, Auditor-Fiscal de Receita da Secretaria de Fazenda do Amapá, Representante dos Estados no "GT-10 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio" e Representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ; FERNANDA SCHIMITT, Procuradora na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Integrante do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; THOMAZ NOGUEIRA, Consultor, Ex-secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas e Ex-superintendente da Suframa; ANA CAROLINA BRASIL VASQUES, Presidente Mulheres do Tributário; CARLA PINHEIRO, Diretora da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA, Assessor Jurídico da Fecomércio-AP, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; MARCIO PAIXÃO RIBEIRO, Presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas - CORECON/AM; DANIEL GUTH, Diretor-Executivo da Aliança Bike; FERNANDO DE PAULA, Diretor Institucional do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Franchising - ABF; HELENO TAVEIRA TORRES, Professor Titular e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP; e BRUNO TOLEDO CHECCHIA, Advogado Especialista em Direito Tributário. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Deputado passou a palavra aos convidados. O Deputado Pauderney Avelino auxiliou na condução dos trabalhos durante a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pauderney Avelino convocou reunião para o dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, destinada a realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelos membros do Grupo de Trabalho, Deputados Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |