> Pauta - CSPCCO - 18/06/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO, REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024

Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri e Thiago Flores – Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, General Girão, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra e Rodolfo Nogueira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não–membro. Deixaram de registrar presença, os Deputados Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Nicoletti, Otoni de Paula, Reginaldo Lopes e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada em 12 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. As escusas recebidas no período de 11 de maio a 18 de junho de 2024, por esta presidência, foram lançadas no sistema – SILEG: Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 22/05/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 05/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça–feira, dia 11/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça–feira, dia 11/06/2024; Deputado Fred Linhares, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 12/06/2024; Deputado Fred Linhares, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça–feira, dia 11/06/2024; Deputado Fred Linhares, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça–feira, dia 11/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 12/06/2024; Deputado Delegado Matheus Laiola, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 12/06/2024; Deputado Alexandre Guimarães, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 12/06/2024; Deputado Alexandre Guimarães, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça–feira, dia 11/06/2024; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta–feira, dia 12/06/2024; Deputado Matheus Layola, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial), de quarta–feira, dia 05/06/2024; ORDEM DO DIA: O presidente informou haver sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o Item 6 – Projeto de Lei nº 1.653/2023, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, que foi prejudicado em razão da ausência da autora. Em seguida, passou–se a apreciação dos itens constantes da pauta: 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 – do Senado Federal – Margareth Buzetti – que "altera o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto–Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto–Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT), Dep. Duda Salabert (PDT–MG), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Gilvan Da Federal (PL–ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL–RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP–SP). Aprovado o parecer. O presidente concedeu a palavra à autora do projeto, Senadora Margareth Buzetti. 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 – do Senado Federal – Paulo Paim – que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto–lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996; 9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018. RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados. Lido o parecer pelo relator. Vista conjunta aos deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Rodolfo Nogueira e Tadeu Veneri.  3 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 – do Sr. Célio Studart – que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 211/2023 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4478/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria: Dep. Duda Salabert (PDT–MG), Dep. General Girão (PL–RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (União–PR), Dep. Capitão Alden (PL–BA) E Dep. Gilvan Da Federal (PL–ES). Aprovado o parecer. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela relatora. Aprovado o parecer. Em seguida, o presidente teceu alguns comentários em relação à pesquisa sobre segurança pública no mundo. Passou-se ao item 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 – da Sra. Ely Santos – que "dispõe sobre a criação de casas–abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 – do Sr. Albuquerque – que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Coronel Telhada (PP–SP) e Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO–AC). Aprovado o parecer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.090/2023 – do Sr. Saulo Pedroso – que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas". (Apensado: PL 488/2024) RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 488/2024, apensado, com substitutivo. Aprovado o parecer. 10 – PROJETO DE LEI Nº 248/2024 – da Sra. Silvye Alves – que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial. 11 – PROJETO DE LEI Nº 502/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. 12 – PROJETO DE LEI Nº 834/2024 – do Sr. Júnior Mano – que "dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o parecer. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.378/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por solicitação do relator. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em cinco minutos, para a Deliberação de Requerimentos, conforme pauta já divulgada e consultou aos parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.