|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024.
|
Às quinze
horas e vinte e seis minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão,
José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada,
Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Neto Carletto, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Benes
Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini,
Coronel Meira, Daniel José, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Garcia,
Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Rafael Brito,
Rafael Simoes, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e
Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Acácio Favacho, Alex Manente, Bacelar, Bia Kicis, Castro Neto, Delegado
Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho,
Flávio Nogueira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella,
Marcos Soares, Marreca Filho, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Renilce
Nicodemos e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em doze de junho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
12/06/2024: 1 - Deputado
Ricardo Ayres encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 12/06/2024. Justifica sua ausência. 2 - Deputada Julia Zanatta
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 14/06/2024: 3 - Deputada Julia
Zanatta encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 07/12/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 17/06/2024: 4 - Deputado Pedro
Aihara encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 12/06/2024. Justifica sua ausência. B - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 12/06/2024: 5 - Ao Deputado Acácio Favacho: PL 3.794/2021.
6 - Ao Deputado Baleia Rossi:
PL 4.239/2023. 7 - À Deputada
Bia Kicis: PL 1.100/2015. 8 -
Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 10.895/2018. 9 - À Deputada Chris Tonietto: PL
4.028/2015; PL 7.619/2017: PL 2.861/2019; PL 3.186/2020; PL 3.887/2023. 10 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
4.409/2023. 11 - Ao Deputado
Gilson Daniel: PLP 80/2022. 12
- À Deputada Julia Zanatta: PL 444/2019; PL 1.308/2021; PRC 33/2023. 13 - Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 705/2022. 14 - Ao Deputado Mendonça Filho:
PL 2.070/2015. 15 - Ao
Deputado Orlando Silva: PL 9.055/2017. 16 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 2.383/2023; PL 2.733/2023. 17 - Ao Deputado Ricardo Salles:
PL 3.999/2020. 18 - Ao
Deputado Toninho Wandscheer: PL 4.749/2009. 19 - Ao Deputado Zucco:
4.357/2023. C - Redação Final distribuídas aos
Relatores na data de 17/06/2024: 20 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL
5.531/2020. 21 - À Deputada
Soraya Santos: PL 2.336/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e vinte e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.
A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão
extrapauta do Projeto de Lei nº
4.918/2019, de autoria do Deputado Helder Salomão e outros.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e,
contrariamente, o Deputado Orlando Silva. Oportunamente, a Presidente
esclareceu que é prerrogativa de Presidência da Comissão, nos termos do
art. 47 do Regimento Interno, a organização da Ordem do Dia de suas
reuniões e que tem acatado as sugestões recebidas semanalmente dos
Parlamentares, inclusive quanto à distribuição de relatorias. Ato
contínuo, fez circular listagem demonstrando a justa contemplação dos
partidos e bancadas na pauta da presente Reunião. Por fim, informou que as
reuniões de bancada ocorrem conforme necessidade identificada pela
Presidência. Às quinze horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD,
Republicanos, Federação PSOL-Rede, Podemos, Solidariedade, Maioria e
Governo e, contrariamente, PL, União, PP e Oposição. Foi rejeitado o
Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado: 19 votos
sim, 22 votos não; no total de 41 votos válidos. Em seguida, a Presidente
informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 7.752/2010, de
autoria do Deputado Helder Salomão e outros. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, a Deputada
Julia Zanatta. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Republicanos e Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL,
União, PP, Podemos, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de
inclusão extrapauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 24 votos não;
no total de 36 votos válidos. Ato contínuo, a Presidente informou que
havia sido apresentado mais um Requerimento de inclusão extrapauta,
referente ao Projeto de Lei nº
1.164/2007, também de autoria do Deputado Helder Salomão e outros,
que, entretanto, não alcançou o apoiamento necessário, ficando inadmitido.
Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Lafayette de Andrada. O Deputado Rubens
Pereira Júnior solicitou a retirada do Bloco de Redações Finais os itens
um, dois, três, quatro, cinco, oito, nove, dez e treze, a Presidente
informou que tais itens retornariam a suas posições na pauta e seriam
apreciados oportunamente. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens seis, sete, onze, doze, quatorze a cinquenta e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada DANDARA. 3 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário
Lagoanovense - ADESCOL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio
Golfinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbé,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
União Comunitária Zona Sul - ACONSUL para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. 10 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Maior, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado CASTRO NETO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
Rádio Comunitária São João FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São João do Polêsine, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. 13 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo
Guaporé Radiodifusão LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nerópolis, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 14
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Amigos de Campo Bom para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Distrito de Santa Rosa
- ACDSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de
Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Santa Luzia de Difusão Cultural, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio
Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de
Marcelino Ramos - ACCAMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS
REDECKER. 18 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Planaltina, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. 19 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Sebastião Cândido Rios de Trindade Goiás para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 20
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás. " RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. 21 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio
Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do
Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de
Santo Antônio do Descoberto FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. 23 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Barretos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Abadiânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abadiânia, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária de Belterra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Belterra, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Boa
Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das
Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado
OLIVAL MARQUES. 28 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio
Comunitária Chapada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Teresina de Goiás, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio
Verdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde, Estado de
Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá,
Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de
Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR.
MARCO FELICIANO. 32 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de José
Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José
Bonifácio, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. 34 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Master FM Ltda - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Trairão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Trairão, Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e
Cultural de Lagoa Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagoa Grande, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa
LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Mococa, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. 38 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Federal do Vale do São Francisco - Univasf para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. " RELATOR:
Deputado CORONEL MEIRA. 39 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Voz do Sudoeste LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Coronel Vivida, Estado
do Paraná. " RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã
do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parintins,
Estado do Amazonas. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Ótima - Organização de Transformação Social,
Inclusão e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jaru, Estado de Rondônia. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e
Comunitária Rio Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulino
Neves, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens sessenta e quatro a oitenta e nove da pauta. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 963/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga
de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 46 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos
Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 502/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Munguba para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará. "
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 42/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical
FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado do
Mato Grosso do Sul. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 45/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores
do Município de Abaeté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abaeté, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 47/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Aparecida
D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Aparecida D´Oeste,Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 72/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de
Capivari ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capivari, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 52 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM
Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 82/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro
- AMICENTRO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto
do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATORA: Deputada FERNANDA
MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 54 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza à Associação dos Comunicadores de Rádio
Pró-Cultura de Feiticeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jaguaribe, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 87/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA - Me para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itapajé, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 90/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Universidade Federal do Ceará - UFC para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 117/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de
Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caxambu, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 123/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ágape Mantenense
de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mantena, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 136/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes,
Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 156/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Videira,
Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 158/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 62 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus Januária para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Januária, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 190/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas
Gerais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 195/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Jacutinga, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 216/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural
Frutalense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal,
Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 218/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. Para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 244/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Guidoval a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais. " RELATORA:
Deputada DANDARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 68 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional
e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Água Boa, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 248/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo
Verde II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serraria, Estado da Paraíba. " RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 249/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar
- ASSOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar,
Estado da Paraíba. " RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item cinquenta e
quatro da pauta. 71 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação
Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022. "
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. II – DELIBERAÇÕES. O Deputado
Lafayette de Andrada levantou Questão de Ordem com base no art. 51 do
Regimento Interno c/c com o art. 5º do Acordo de Procedimentos da
Comissão, por entender que não havendo consenso no primeiro item do
Requerimento de inversão de pauta, o mesmo não poderia ser votado em
bloco. A Presidente esclareceu que são votados em bloco as redações
finais; os projetos de decretos legislativos que tratam de concessão ou
renovação de serviços de radiodifusão; os projetos de decretos
legislativos de perempção de serviços de radiodifusão; e os projetos de
decretos legislativos relativos a acordos internacionais firmados entre a
República Federativa do Brasil e outros países, o que não é o caso do
Requerimento de inversão de pauta que é considerado um Requerimento único
e não um bloco. Nestes termos indeferiu a Questão de Ordem. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Mendonça Filho, Rubens Pereira
Júnior, Covatti Filho, Dani Cunha, Helder Salomão, Alfredo Gaspar,
Caroline De Toni, Arthur Oliveira Maia, José Guimarães, Coronel Fernanda,
Kim Kataguiri, Miguel Ângelo, Rodrigo Valadares, Fernanda Pessoa, Gilson
Marques, Ricardo Ayres, Felipe Carreras, Zé Haroldo Cathedral, Julia
Zanatta, Dr. Victor Linhalis, Gilson Daniel, Benes Leocádio, Patrus
Ananias, Chico Alencar, Delegado Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Capitão
Alberto Neto, Lafayette de Andrada, Chris Tonietto e Laura Carneiro
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e um,
noventa e sete, noventa e cinco, noventa e três, noventa e quatro, cento e
oito, sessenta e um (repetido), cinquenta e cinco, sessenta e dois, cento
e um, cento e sete, sessenta e três, cento e cinco, cento e um (repetido),
cem, sessenta e três (repetido), sessenta e dois (repetido), noventa e
três (repetido), cento e quatro, cinquenta e oito, cinquenta e sete,
cinquenta e sete (repetido), sessenta e dois (repetido), noventa, sessenta
e um (repetido), noventa (repetido), cinquenta e oito (repetido), noventa
e dois, cem (repetido) e sessenta e três (repetido), respectivamente. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal do Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Chico
Alencar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de inversão de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de inversão de pauta. Às dezesseis horas e
três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
dezesseis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
PL, União, Podemos, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, Republicanos, Federação PSOL-Rede e Governo. Foi aprovado
o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 31 votos
sim, 22 votos não. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do
Deputado Gilson Daniel, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Às
dezesseis horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pr.
Marco Feliciano. 72 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023 - dos
Srs. Mendonça Filho e Deltan Dallagnol - que "susta os efeitos dos
dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem
a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura
organizacional da Advocacia-Geral da União". (Apensados: PDL 14/2023, PDL
22/2023, PDL 27/2023, PDL 38/2023, PDL 58/2023 e PDL 72/2023) RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023,
58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo. O
Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda
Melchionna. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem
como os de autoria dos Deputados Lafayette de Andrada e Helder Salomão, de
mesma finalidade e apresentados posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Mendonça Filho. Às dezesseis horas e
vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas
e trinta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSD, Republicanos, Federação
PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União,
Podemos, Minoria e Oposição. Foi aprovado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 27 votos sim, 25 votos não. Restaram
prejudicados os Requerimentos de autoria dos Deputados Lafayette de
Andrada e Helder Salomão, de mesma finalidade e apresentados
posteriormente. 73 -
PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr.
Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais"". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Julia Zanatta. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Chico Alencar,
ambos retirados pelos Autores. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos,
reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. Discutiram a matéria
os Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados
Julia Zanatta, Chico Alencar, José Medeiros, Gilson Marques. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Danilo Forte, para solicitar a apreciação
do Requerimento nº 37/2024.
Em
seguida, usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens
Pereira Júnior, Lafayette de Andrada, Helder Salomão, Arthur Oliveira Maia
e Paulo Magalhães. Foi feito acordo para inclusão em pauta e aprovação do
Requerimento
nº 37/2024, aprovação
do presente item noventa e sete da pauta, Projeto de Lei nº 4.451/2019;
para retirada da oposição ao item noventa e três da pauta, Projeto de Lei nº 1.219/2022;
para leitura do item cinquenta e cinco, Projeto de Lei nº 238/2019,
garantindo-se o pedido de vista; ao que se seguiria o encerramento da
Reunião. Nestes termos, foi encerrada a discussão. Foram retirados, por
acordo, os Requerimentos
de adiamento de votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e
Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e de votação nominal
do adiamento de votação, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 74
- REQUERIMENTO Nº 37/2024
– do Sr. Danilo Forte - que “Requeiro a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n.
148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito
Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do
ano de 2027”. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 75 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022
- do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as atribuições municipais dos
agentes de proteção e defesa civil". (Apensados: PL 2305/2022, PL
3070/2022 e PL 1508/2023). RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei nºs 2.305/2022, 3.070/2022, e 1.508/2023,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. 76 - PROJETO DE LEI
Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento
condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de
pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão
condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil
genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL 4532/2020
(Apensados: PL 1970/2022 e PL 1496/2021))) RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs
3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2024. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do
Deputado Zé Haroldo Cathedral, prejudicados pela ausência do Autor. Em
seguida, a Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e
Fernanda Melchionna, retirados, por acordo, pelos Autores. Lido o
Parecer pelo Relator. Os
Deputados Paulo Magalhães e Célia Xakriabá solicitaram vista conjunta ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. Por fim,
por acordo, passou-se à votação, em Bloco dos itens um,
dois, três, quatro, cinco, oito, nove, dez e treze. 77 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2015 - do Sr.
Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema
Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres". RELATOR: Deputado
PEDRO AIHARA. 78 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2019 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR:
Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. 79
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 270/2020 - da Sra. Rejane Dias -
que "altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de
violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio,
por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto do
Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
BENES LEOCÁDIO. 83 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
São José de Mipibu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. 84 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taciba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 281/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 11.977 de
7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e
reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, a
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e nove minutos, antes a
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas, para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno.
E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |