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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos e Rosangela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Duarte Jr., Flávia Morais, Luisa Canziani, Professora Luciene Cavalcante, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Guilherme Uchoa e Juliana Cardoso, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes e Silvia Waiãpi. Justificou a ausência o Deputado Aureo Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 22ª audiência pública, da 23º reunião deliberativa e da audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorridas no dia 11 de junho de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação o requerimento de inversão de pauta do item 8, de autoria do deputado Sargento Portugal. Em votação, o requerimento foi aprovado e passou-se à apreciação do item invertido. Logo após, com a concordância do plenário, foram votados em bloco os requerimentos pautados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Geraldo Resende - (REQ 32/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 32/2024, para que seja incluído Representante da Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas (ANIA/BR), Sr. Guilherme de Almeida". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 34/2024 - da Sra. Maria Rosas - (REQ 17/2024) - que "aditamento do Requerimento nº 17/2024 (CPD) que requer a realização de Audiência Pública para debater os casos reiterados de cancelamentos unilaterais de planos de saúde de pessoas com deficiência e doenças graves pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.987/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil". (Apensados: PL 234/2024 (Apensado: PL 1164/2024) e PL 456/2024) RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 981/2024 - da Sra. Amália Barros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde. " RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.740/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF)". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.791/2019 - da Sra. Leandre - que "institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido". (Apensado: PL 1380/2022 (Apensados: PL 1466/2022 e PL 2590/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 2012. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CSAUDE, do PL 1380/2022, do PL 1466/2022 e do PL 2590/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 105/2022 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras". (Apensados: PL 445/2022, PL 1038/2022 (Apensados: PL 1966/2023, PL 4200/2023, PL 4312/2023 (Apensado: PL 587/2024), PL 380/2024 e PL 1422/2024), PL 1179/2022, PL 1584/2022, PL 2288/2023 (Apensado: PL 4871/2023), PL 2765/2023 (Apensado: PL 3712/2023 (Apensado: PL 1731/2024)), PL 4217/2023, PL 4629/2023 e PL 4945/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 1422/2024, do PL 4871/2023, do PL 3712/2023, do PL 1731/2024, e do PL 587/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.605/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de Redes de Apoio Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o término daquela reunião, para tratar das delegacias especializadas para crimes contra pessoas com deficiência. Em seguida encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |