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Às
quatorze horas e cinquenta minutos do dia dezoito de junho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge
Goetten, Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes;
Jack Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André
Figueiredo, Any Ortiz, Covatti Filho, Daniel Agrobom, Delegado Ramagem,
Helder Salomão, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Mauricio Marcon - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Heitor Schuch e José Rocha.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
19ª reunião, realizada no dia 11 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão
na Internet. ORDEM DO DIA: A – Alteração do Acordo de
Procedimentos CICS 2024. Em votação a alteração foi aprovada. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024 - do Sr.
Pezenti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal
para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como
Microempreendedor Individual - MEI. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR.
Prejudicado o requerimento de retirada de pauta apresentado pela deputada
Ivoneide Caetano. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 1.586/2022 - do Sr. Airton
Faleiro e outros - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de
outubro de 1977, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. PARECER: pela rejeição. Apresentado requerimento de retirada de
pauta pela Deputada Ivoneide Caetano. Encaminhou a favor a Deputada
Ivoneide Caetano. Encaminhou contra o Deputado Luiz Gastão. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 927/2023 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "dispõe sobre a criação do programa nacional de socorro
emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá
outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação deste e da emenda, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 04/06/2024 e 11/06/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 4.857/2023 - dos Srs. Jorge
Goetten e Augusto Coutinho - que "institui o Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs".
(Apensados: PL 483/2024 e PL 679/2024) RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CICS, da Emenda ao
Substitutivo 1/2024, do PL 483/2024, e do PL 679/2024, apensados, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
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- PROJETO
DE LEI Nº 323/2024 - do Sr. Jonas
Donizette - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao
empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou
seja microempreendedor. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO LUIS CARLOS GOMES. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 606/2024 - da Sra. Erika
Hilton - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega
por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos
entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da
profissão ou em razão dela". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER:
pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 11/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. Prejudicado o requerimento de retirada
de pauta apresentado pela deputada Ivoneide Caetano. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
deliberativa para o dia vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos,
e encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para constar,
eu, Henrique Fernandes Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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