A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.282/2004 e do de 3.707/2004, apensado, nos termos do Parecer do Deputado Darci Coelho, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado Zenaldo Coutinho, primitivo relator, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente no exercício da Persidência, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Enéas, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2004

  Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA 
Presidente em exercício