A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.874/2000, nos termos do Parecer do Deputado Inaldo Leitão, designado Relator do Vencedor. A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado. O parecer do Deputado Marcelo Ortiz, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Enéas, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2004

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA 
       Presidente em exercício