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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA
EM 13 DE JUNHO DE 2024.
Às dez horas e doze minutos do dia treze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Coronel Assis e Pezenti - Titulares; Heitor Schuch - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Sávio, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Giacobo, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Júlio Oliveira, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Zé Silva e Zezinho Barbary. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Heitor Schuch – PSB-RS, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos e agradeceu a presença dos parlamentares e dos convidados. Em seguida, esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 123/2021, a participação dos parlamentares e palestrantes dar-se-ia de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência. Ainda, informou que a reunião, objeto dos Requerimentos nº 44/2024-CAPADR e nº 61/2024-CAPADR, de sua autoria, tinham por finalidade debater sobre as "Resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro". Após explanar sobre a importância do tema, anunciou os seguintes convidados: FRANCISCO ERISMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE, coordenador-geral de crédito rural e normas do Ministério da Fazenda - MF; ALBERTO BROCH, vice-presidente e secretário de relações internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; CLÁUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro, do Banco Central do Brasil; EUGÊNIO EDEVINO ZANETTI, vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG-RS; JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR, consultor técnico de política agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. Após terminar de explicar as regras do evento e explicar a importância do tema debatido, o presidente em exercício passou a palavra aos convidados. O Sr. CLÁUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA explicou a importância do Proagro. Contudo, o programa precisa sofrer mudanças para atender a maior parte possível dos agricultores, com menos burocracia e celeridade. Os eventos climáticos estão acontecendo a todos anos e precisam ajustar isso no Proagro. As despesas desse ano chegaram a 12 bilhões de reais. Os órgãos de controle exigiram ajustes. Deve-se considerar eventos extremos, os gastos extras daí advindos, as fragilidades exigentes no programa, além do dever de cumprir a sua função social. As regras atuais são muito ruins, focadas em burocracia e com custo elevado, o que estão corrigindo com as novas resoluções (Resoluções CMN nº 5.125, 5.126, 5.127 e 5.128), detalhando-as. Defendeu que os agricultores que assumirem maiores riscos devem receber menos recursos, de forma diferenciada com quem assume baixo riscos. Por fim, detalhou os casos de redução de burocracias e seus benefícios aos produtores, aos bancos e ao programa. O Sr. FRANSCISCO ERISMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE disse que buscam alternativas para atender o público alvo, defendendo as mudanças nas resoluções. As mudanças climáticas aumentaram os gastos do governo e tiveram que o reorganizar. Não houve a exclusão dos que deveriam estar no programa, reiterando os benefícios das mudanças citadas pelo palestrante anterior. Além dos órgãos de fiscalização, o Ministério Público também questionou o governo quanto aos riscos indevidamente assumidos quanto ao financiamento dos agricultores. O programa deve ser satisfatório, com o custo compatível com o seu objetivo. O Sr. EUGÊNIO EDEVINO ZANETTI disse que representa os agricultores do Rio Grande do Sul, que vem enfrentando diversas catástrofes ambientais com perdas de vidas nos últimos anos. Criticou a inviabilização do Proagro e do Pronaf devido às mudanças nos programas. Trabalharam, por diversas meses, contra essas mudanças e é impensável aumentar, em 150%, as tarifas do Proagro. O custo do Pronaf e do Proagro vai ultrapassar os 20% da implantação de uma lavoura. Isso inviabilizará a agricultura familiar. O Proagro+ está sendo desmontado com a redução da garantia mínima. Reduziram as indenizações para culturas permanentes de 40mil para 9mil e as anuais de 22mil para 9 mil. Isso não é renda mínima e não conseguiram sustentar a família com esses valores anuais. Descreveram várias situações que precisam ser revistas e esperam mudanças nas Resoluções citadas. O Sr. ALBERTO BROCH disse que a Contag concorda com as falas do Sr. Eugênio Edevino Zanetti. Estamos na vigência da década de reconhecimento da agricultura familiar mundial pelas Nações Unidas e não se pode admitir retrocessos. Estamos correndo risco de enfraquecer o Pronaf e o Proagro. Concordaria com o Sr. Cláudio Filgueiras se ele pactuasse com São Pedro e fosse possível prever o clima. Como é impossível, as resoluções são injustas. Sabe-se que é uma despesa do governo, mas não se pode penalizar o agricultor. Não dá para aceitar reduzir a renda mínima para nove mil reais. Esperam que as resoluções sejam refeitas com diálogo. O presidente em exercício pediu que o Sr. Márcio Langer, Presidente do Sindicato Rural de Roque Gonzales, pudesse manifestar-se. Em síntese, o Sr. Márcio alegou que houve um aumento brutal dos custos de produção, o que levou ao aumento do uso de recursos dos programas federais. Os cálculos de valores do Banco Central só cobrem as safras de verão, não de inverno. As planilhas não fazem sentido. A narrativa da “não exclusão” exclui muito mais do que inclui. Está inviável o trabalho no campo com as desculpas de risco de produção. A presidência foi repassada ao Dep. Pezenti às 11h19. O Sr. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR disse que as medidas de mitigação climática têm que favorecer o produtor rural e ninguém está satisfeito. Então, o sistema está errado. Tem-se que trabalhar a estrutura e não se está fazendo isso. Os votos do Conselho Monetário Nacional demonstram que estão preocupados só com a questão fiscal. As medidas são mancas, pois, preocupam-se só com a questão fiscal. Não há orçamento previsível e as mudanças são instrumentos para resolver os problemas. É preciso uma rede de proteção, tanto para os riscos usais da atividade quanto para as ações catastróficas do clima. Outros países já possuem programas e podemos pegar um atalho com os exemplos externos. O Proagro assumiu missões que o setor privado não quis e todas essas variáveis precisam ser consideradas e temos que sair dessa condição, de forma mais racional, e não pensar só na questão fiscal. É preciso começar um ciclo virtuoso. A Presidência dos trabalhos voltou ao Dep. Heitor Schuch durante a fala do último convidado. Fizeram o uso da palavra o Deputado Pezenti. Após as considerações finais dos participantes, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu______________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo __________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx