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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
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ATA DA 18ª REUNIÃO, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE
2024. Às catorze horas e quarenta e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Alberto Fraga – Presidente, Coronel Meira – 1º Vice–Presidente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores, Zucco – Titulares; Albuquerque, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Silvia Waiãpi – Suplentes; Carlos Henrique Gaguim e Marcel van Hattem – Não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Capitão Alden, Coronel Ulysses, Delegado Fabio Costa, Eduardo da Fonte, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada de 28 de maio de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Foram recebidas escusas no período de 28 de maio a 03 de junho de 2024 por esta presidência, as quais foram lançados no sistema – SILEG: Deputada Delegada Adriana Accorsi, Reunião de Audiência Pública em 15/05/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Foram apresentados dois requerimentos de inversão de pauta: para o item 6, Projeto de Lei nº 1.653/2023 de autoria do Deputado Marangoni e para o item 15, Projeto de Lei 222/2024, de autoria do deputado Pedro Aihara. Em votação os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, de oficio, ante a ausência da Relatora. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 222/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CSPCCO, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, às 14h55, o presidente Alberto Fraga passou a presidência da Mesa ao deputado Coronel Meira. Dando continuidade à reunião, passou–se a apreciação dos seguintes itens: Item 1 – PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CREDN. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado General Girão. Em votação, o parecer foi aprovado. Seguidamente, às 15h05, o deputado Alberto Fraga reassumiu a presidência da Mesa, dando prosseguimento à reunião. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 646/2019 – do Sr. Marcelo Freixo – que "susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 5.934/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CVT. O parecer foi lido pela Relatora. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 – do Sr. Célio Studart – que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os deputados Delegado Matheus Laiola, Coronel Assis, Coronel Telhada e Silvia Waiãpi. Vista concedida ao deputado Matheus Laiola. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de oficio, por solicitação do Relator. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.725/2023 – do Sr. Capitão Alden – que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023) RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O parecer foi lido pelo deputado Rodolfo Nogueira, a pedido do Relator. Discutiu a matéria o deputado Coronel Assis. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.827/2023 – do Sr. Rodrigo Gambale – que "acresce o artigo 301–A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, às 15h44, o deputado Alberto Fraga passou a presidência da Mesa ao deputado Coronel Meira. Dando continuidade à reunião, passou–se à apreciação do Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.698/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato continuo o deputado Alberto Fraga retornou a presidir a Mesa às 15h49 e concedeu a palavra aos deputados General Girão e Tadeu Veneri. Em seguida, retomou a apreciação dos intens. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 – do Sr. Albuquerque – que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de oficio, ante a ausência do Relator. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 6.090/2023 – do Sr. Saulo Pedroso – que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas". (Apensado: PL 488/2024) RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 488/2024, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator. Vista concedida ao deputado Tadeu Veneri. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 6.222/2023 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. " RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Encaminharam a votação os deputados Coronel Telhada. Em votação o parecer foi rejeitado. Designado relator vencedor, Deputado Dr. Allan Garcês. O parecer foi lido pelo Relator vencedor. Em votação foi aprovado o parecer. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 834/2024 – do Sr. Júnior Mano – que "dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator. Vista concedida ao deputado Tadeu Veneri. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 878/2024 – do Sr. General Pazuello – que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância". RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado, com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.177/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré–Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Tadeu Veneri. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.335/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto–Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado, com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 6.149/2023 – do Sr. Gervásio Maia – que "cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Encaminhou a votação o deputado Delegado da Cunha. Vista concedida ao deputado Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para hoje, terça–feira, 4 de junho de 2023, no plenário 6, às 16h45, para deliberação de proposições deliberativas conforme pauta já divulgada. O Presidente perguntou aos parlamentares se poderia aproveitar as presenças do painel para a próxima reunião. Os membros concordaram. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |