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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 23ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024 Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos de doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Assis, Delegado Caveira, Delegado Palumbo, Sanderson e Sargento Fahur - Titulares; Dayany Bittencourt, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco. ABERTURA: O presidente em exercício, Deputado Victor Linhalis, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada em 11 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento aos requerimentos nºs 29 e 41/2024-CSPCCO, de autoria do Deputado Victor Linhalis (REPUBLICANOS - DF), para “debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo”. O presidente fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala aos palestrantes e três minutos para as réplicas e tréplicas. O Presidente em exercício agradeceu a participação dos palestrantes, dos parlamentares e público presentes. Falou da importância do desenvolvimento do aplicativo “Infância Segura” e, em seguida, o presidente elencou os palestrantes convidados para a Audiência Pública: Raphael Americano Câmara, Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que participará acompanhado do Desembargador Robson Luiz Albanez; Cristina Mosquetta de Morais, Coordenadora da Diretoria de Promoção de Direitos, representando Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Luís Carlos Jurema dos Santos Júnior, Coordenador-Geral de Enfrentamento às Violências da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando Silvio Costa de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania; Alex Bezerra Bacelar, Integrante do Grupo de Trabalho Mulher, Criança, Adolescente e Idoso da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, representando Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da República; Pedro Valls Feu Rosa, Desembargador Decano do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O Presidente informou que foram convidados, mas não participarão e não indicaram representantes, os senhores Samuel Meira Brasil, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Luis Felipe Salomão, Ministro Corregedor da Corregedoria Nacional de Justiça. Em seguida, foi concedida a palavra ao convidado Raphael Americano Câmara, que, sobre o tema, esclareceu ser este muito árido e difícil de encontrar espaços para discussão, mencionando que os crimes majoritariamente acontecem dentro das residências. Sequencialmente, solicitou que um vídeo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o aplicativo "Infância Segura", fosse reproduzido. O presidente em exercício passou a palavra à senhora Cristina Mosquetta de Morais, que comentou sobre a história das leis e das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, reforçou a colocação do palestrante anterior sobre as violências que acontecem dentro da própria casa das vítimas e também citou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Solicitou ainda que fossem reproduzidos alguns slides sobre ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública referentes ao tema em análise. O Deputado Dr. Victor Linhalis agradeceu à palestrante e concedeu a palavra ao senhor Pedro Valls Feu Rosa, que discorreu sobre a importância do Poder Legislativo estar discutindo tema de grande relevância e agradeceu o convite para participar desta audiência pública. O presidente em exercício comentou a fala do palestrante e passou a palavra ao senhor Luís Carlos Jurema dos Santos Júnior, que discorreu sobre dados estatísticos e que diminuir ou extinguir a subnotificação irá mudar o cenário dos crimes contra crianças e adolescentes. Após, comentou sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania relativas ao tema da reunião. Também convidou o Deputado Dr. Victor Linhalis para contribuir com o desenvolvimento da Campanha do Carnaval. Concedida a palavra, o senhor Robson Luiz Albanez falou da necessidade de tomar atitudes e, também, da necessidade de alterar a legislação, tornando-a mais rígida. O Deputado Dr. Victor Linhalis destacou a presença de autoridades e concedeu a palavra à Deputada Sílvia Waiãpi, que elogiou a realização desta reunião e comentou sobre outra audiência pública futura sobre os crimes contra as crianças e adolescentes da região Norte do país. Falou também sobre a diferença de condições sociais e econômicas entre os estados do país e sobre a importância dos Conselhos Tutelares no combate a este tipo de crimes. O presidente em exercício disse que estará presente à audiência requerida pela parlamentar que o antecedeu e passou a palavra ao senhor Alex Bezerra Bacelar, que destacou a importância da discussão do tema e que o Estatuto da Criança e Adolescente brasileiro é avançado com relação a outros países e que é fundamental levar educação para a sociedade em todos os setores e níveis. Disse que precisamos aperfeiçoar mecanismos da legislação processual penal e da legislação penal para repressão desse tipo de delito. O Deputado Dr. Victor Linhalis informou que irá protocolar dois projetos de lei relativos ao tema em discussão nesta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Victor Linhalis agradeceu a presença dos convidados e de todos os Parlamentares que participaram desta reunião e convocou reunião deliberativa extraordinária para terça-feira, 18 de junho de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e oito minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião . |