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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 15ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Florentino Neto, Hildo Rocha, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Camila Jara, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Jadyel Alencar, João Maia, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hugo Motta, Mário Negromonte Jr., Murilo Galdino, Wellington Roberto e Zé Neto. Justificaram a ausência os Deputados Mário Negromonte Jr. e Murilo Galdino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da reunião, Deputado Vermelho, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 5 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 11 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 11 de junho, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 4 de junho, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 8.817/17, Projeto de Lei nº 10.742/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 217/21; ao Deputado Pedro Paulo, Projeto de Lei nº 394/22, Projeto de Lei nº 554/22; em 5 de junho, ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei Complementar nº 440/17; em 6 de junho, ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 1.360/11, Projeto de Lei nº 10.250/18. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 10 a pedido do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, 6.557/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013, e do PL nº 6.557/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO 1: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 6 - PROJETO DE LEI Nº 351/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências". (Apensado: PL 1774/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 351/2019, do PL nº 1.774/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 410/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 1 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 637/2023) - que "aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 2 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da autorização de descontos de faturas de cartão de crédito em contas salário". SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para debater o impacto financeiro e orçamentário do cancelamento de diversas rotas aéreas domésticas". SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das alterações nos contratos de adesão de cartão de crédito que possibilitam a cobrança automática de valores devidos às operadoras diretamente das contas corrente, salário e poupança". SUBSCRITO PELO DEP. PAULO GUEDES. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater acerca das alterações nos contratos de adesão de cartão de crédito que possibilitam a cobrança automática de valores devidos às operadoras diretamente das contas: corrente, salário e poupança". REQ 53/2024 AGLUTINADO AO REQ 48/2024, POR TRATAREM DO MESMO ASSUNTO. SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024. Iniciada a Discussão, em 15/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT), em 15/05/2024. Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 15/05/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR.INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO, SIDNEY LEITE, OTTO ALENCAR, MAURO BENEVIDES FILHO, KIM KATAGUIRI, PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, MAURO BENEVIDES FILHO, PAULO GUEDES, PAUDERNEY AVELINO, PEDRO PAULO,.RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO MERLONG SOLANO. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E PAUDERNEY AVELINO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/2021 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.927/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.354/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 18 de junho, às 14 horas, destinada à debater o PL 4.512/2020, “que dispõe sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições e arranjos de pagamento”, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |