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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 12 DE JUNHO DE 2024.
Às
dez horas e vinte e sete minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira, Ana Paula
Leão e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Assis, Coronel Meira, Daniel
Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Sávio,
Emanuel Pinheiro Neto, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, Josivaldo
Jp, Júlio Oliveira, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Marcel van
Hattem, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Nelson
Barbudo, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho, Thiago Flores,
Tião Medeiros, Valmir Assunção, Zé Silva e Zezinho Barbary - Titulares; Adriano do Baldy, Alberto
Fraga, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Detinha,
Domingos Neto, Dr Flávio, Dr. Luiz Ovando, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota,
General Girão, Heitor Schuch, Juliana Kolankiewicz, Marco Brasil, Marcos Pollon,
Maurício Carvalho, Padre João, Pastor Diniz, Pedro Westphalen, Rafael Simoes,
Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Samuel Viana, Sergio Souza e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Geraldo Mendes e Misael
Varella, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Albuquerque, Eli Borges, Emidinho Madeira, Giacobo,
José Medeiros, Josias Gomes, Magda Mofatto e Marcelo Moraes. Justificou a
ausência o Deputado Emidinho Madeira. ABERTURA:
Havendo número regimental o Presidente da comissão,
Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os trabalhos e comunicou que a participação
dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida
colocou em apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião Extraordinária, realizadas
em 05/06/24; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do
Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento do
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia Para Apreciação Imediata, do
deputado Coronel Meira, relativo ao Requerimento nº 96/2024. Em votação nominal,
o requerimento de inclusão foi aprovado. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 -
REQUERIMENTO Nº 96/2024 - dos Srs. Coronel Meira e Tião Medeiros - que
"requer a realização de audiência pública destinada a debater e avaliar a
decisão do Governo Federal pela necessidade de importar 1 milhão de toneladas de
arroz e seus respectivos impactos para a cadeia produtiva do setor arrozeiro e
para a economia brasileira". APROVADO com a inclusão da Conab. O
Presidente anunciou o recebimento de Requerimento de Inversão de Pauta para o PL
3440 (item 17), do deputado Luiz Nishimori. Em votação, o requerimento foi
aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.440/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho -
que "dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade
do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do
empreendimento econômico solidário". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Emanuel
Pinheiro Neto. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do
Sr. Marcon e outros - que "requer o direcionamento de recursos de emendas (RP8)
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -
CAPADR para o Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 74/2024 - dos Srs. Tião Medeiros e Pezenti - que "requer a debater sobre
a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas
Agrícolas – RENAGRO, tema do Projeto de Lei nº 5.890, de 2023". APROVADO.
4 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão das regiões de
Raposa Serra do Sol, na área que foi produtora de arroz em Roraima".
Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Padre João, em
votação nominal com 3 votos favoráveis e 31 contrários, do total de 34 votos.
APROVADO com a inclusão do ex-ministro Aldo Rebelo; e com os votos contrários
dos deputados Marcon, Padre João e Valmir Assunção. 5 - REQUERIMENTO Nº
79/2024 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Pedro Lupion - que "requer Moção
de Aplauso aos agricultores irrigantes em comemoração ao seu dia, 15 de junho".
APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - (PL 2170/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta
com a Comissão de Cultura, para debater sobre a alta significação na instituição
o Dia Nacional do Gengibre, a ser celebrado no dia 15 de maio". APROVADO.
7 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer
a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a moratória da soja
e da carne e suas consequências para o desenvolvimento da agricultura e dos
Municípios que compõem a Amazônia Legal". APROVADO com a inclusão de
representante da Ong WWF-BRASIL. 8 - REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr.
Marcel van Hattem e outros - que "requer a apresentação de
representação junto
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para instauração de
Processo Administrativo para apuração de possível infração à ordem econômica,
nos termos do art. 66, § 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,
relativa ao leilão para compra pública nº 047-2024 da CONAB. " RETIRADO DE
PAUTA de ofício. 9 - REQUERIMENTO Nº 87/2024 - dos Srs. Evair Vieira
de Melo e Giovani Cherini - que "requer realização de Audiência Pública para
debater a proposta do Governo Federal de isentar a importação de arroz, sob
argumento de desabastecimento em razão dos eventos climáticos extremos ocorridos
no Rio Grande do Sul" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo
Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre
a origem dos R$ 7,2 bilhões recursos para estimular importação de arroz".
Transformado em convite. APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 89/2024
- dos Srs. Evair Vieira de Melo e Giovani Cherini - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos sobre o impacto da
importação de arroz nos pequenos e médios agricultores do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão do arroz
realizado em 06/06, pelo governo federal". Transformado em convite.
APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Sr. Evair Vieira de
Melo e outros - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da
Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre
o arroz estatal de Lula, bem como, sobre eventual existência de fraude no leilão
do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal". Transformado em
convite. APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer Moção de Aplauso em celebração aos 45 anos do
Jornal do Campo". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 92/2024 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer Nota de repúdio às declarações feitas pelo
Vice-Presidente da CNBB, Dom João Justino, durante seu discurso político no
Santuário de Anchieta, ES". Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do
deputado Marcon. APROVADO com os votos contrários dos deputados Marcon, Valmir
Assunção e Padre João. 15 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer realização de Audiência Pública em comemoração aos
45 anos do Jornal do Campo, canal rural mais antigo do Brasil. " APROVADO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/2020 - do Sr. Mário Negromonte Jr.
- que "susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do
Ministério do Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Padre
João. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.538/2019 - do Sr.
Marreca Filho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de
Precisão". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.085/2019
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos
confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do
caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". (Apensado: PL
839/2021) RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 839/2021, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA
ao deputado Valmir Assunção. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.148/2019 - do
Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
"dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e
dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera
a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências". (Apensado:
PL 1560/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22
- PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que
"altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos
Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651,
de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979;
desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta
Nacional de Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL
2363/2020)) RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, do
Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL
2363/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10
de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para
dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações
constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para
confirmação da perda". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado
Valmir Assunção. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.588/2021 - do Sr. Sergio
Souza - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá
outras providências. " RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.501/2022 - da Sra. Natália Bonavides e outros - que "dispõe sobre os
procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais,
extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou público,
urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Pedro
Uczai, em 29/11/2023. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 783/2023
- do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista à Deputada
Ana Paula Leão, em 25/10/2023. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº
1.373/2023 - dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de
propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização
fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". (Apensados:
PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023 (Apensado: PL 1473/2024)) RELATORA:
Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL
4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 17/04/2024. Vista conjunta aos Deputados
Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Marcon, em 17/04/2024. Apresentaram votos
em separado os Deputados Valmir Assunção, Marcon e João Daniel, em 06/05/2024.
NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.367/2023 - do Sr. Zé Silva -
que "altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção
agropecuária nacional é prioridade de Estado". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.019/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre Utilização de Bem
Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de
Crédito ou Financiamento Rural. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo deputado Pezenti.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.107/2023 - dos Srs.
Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "institui o Programa Nacional de Incentivo
ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências". RELATOR:
Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 3.686/2023 - do Sr. Mauricio do Vôlei - que "altera a
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o
represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a
regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos
hídricos". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 08/05/2024. Vista ao Deputado Luciano Amaral, em
08/05/2024. APROVADO O PARECER com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.
32 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/2023 - do Sr. Samuel Viana - que
"“Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da
prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que
o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada
pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”"
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2023 - do Sr. Messias Donato - que
"altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição
de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária". RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
parecer pelo relator. VISTA ao deputado Padre João. 34 - PROJETO DE LEI
Nº 4.539/2023 - do Sr. Benes Leocádio - que "institui a Política Nacional de
Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos de mini, pequenos e médios
produtores rurais. " RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023 - do
Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio
ativo fipronil em todo território nacional". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
4.685/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de
Terras e da Reforma Agrária. " RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 5.861/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "alterar a Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos,
para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em
áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e
dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO DE MATÉRIA NA ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO IMEDIATA Nº 1/0 - do Sr.
Coronel Meira e outros - (REQ 96/2024) - que "requerimento de Inclusão de
Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 96/2024 CAPADR" RELATOR:
a designar PARECER: a proferir. APROVADO com 33 votos favoráveis do total de
33 votos. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e
cinquenta e seis minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira
de Melo ______________________________, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
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