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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA
15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE
2024.
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Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Gisela Simona, Jorge Braz e Márcio Marinho - Titulares; Antônia Lúcia, Capitão Augusto, Charles Fernandes, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Paulão. Os deputados Vinicius Carvalho e Ricardo Silva enviaram expediente, justificando a ausência a esta reunião. Os deputados Aureo Ribeiro e Ricardo Silva enviaram, também, expediente, justificando a ausência à reunião do dia 05/06/2024. O Deputado Aureo Ribeiro enviou, ainda, expediente justificando a ausência à reunião do dia 10/04/2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quarta reunião deliberativa extraordinária, realizada em 05/06/2024. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 11 e 14, de autoria da Deputada Simona; 12, de autoria do Deputado Fábio Teruel; e 4 e 3, de autoria do Deputado Gilson Marques. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 11 - Projeto de Lei nº 2.186/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Deputada Gisela Simona. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gilson Marques e Gisela Simona. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 6.160/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Gisela Simona. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 12 - Projeto de Lei nº 5.518/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Teruel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 4 - Projeto de Lei nº 708/2020 - dos Srs. Talíria Petrone e Glauber Braga - que "altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor". Apensado: PL 350/2022. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 350/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Paulão, em 09/08/2023. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Fabio Schiochet. Em votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 4.365/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos". Apensado: PL 4217/2021. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4217/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Paulão, em 09/08/2023. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023 e PL 94/2024), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 5 - Projeto de Lei nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Paulão, em 15/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 6 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 7 - Projeto de Lei nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". Apensados: PL 4573/2023 e PL 447/2024. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Márcio Marinho. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os deputados Gilson Marques, Gilson Daniel e Celso Russomanno. Passou-se à votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Em votação simbólica, foi o requerimento rejeitado. Foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Gilson Marques. 8 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Gilson Daniel e Celso Russomanno. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Pedida a verificação da votação do requerimento pelo Deputado Gilson Marques. Cancelada a votação nominal em virtude do início da ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 9 - Projeto de Lei nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 10 - Projeto de Lei nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. 13 - Projeto de Lei nº 6.143/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, conforme ART. 46, §1º do RICD. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária de audiência pública para o dia 13/06/2024 às 10h00 neste plenário. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |