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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento do senhor Deputado e das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Julio Arcoverde e Pedro Lucas Fernandes, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Benedita da Silva, Delegada Ione, Ely Santos, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Yandra Moura. Justificou ausência a Deputada Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou aos parlamentares que as atas das reuniões desta Comissão foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estão disponibilizadas na página da Comissão. Colocou à apreciação as Atas das 10ª, 11ª e 12ª reuniões, realizadas em 22 e 23 de maio, e 3 de junho, respectivamente, e, a ata da reunião conjunta com a Comissão de Trabalho, realizada no dia 5 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 23 de maio, conforme a seguir: à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 2.846/21 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de lactentes e crianças com suas mães". Lembrou, ainda, que após a presente reunião deliberativa, haveria audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o tema “Enfrentamento da violência obstétrica e morte materna e seus efeitos, com fins de consolidar e construir o Estatuto do Sistema de Defesa e de Garantias da Gestante”. Antes de passar à Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e senhores parlamentares. Comunicou também que o prazo para indicação ao Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós será encerrado em 28 de junho. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do Dia, a Presidente retirou da pauta, de ofício, o item 12, por solicitação da relatora: 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º" (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. A seguir, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 9, 8, 16,14, e 13, respectivamente, PL nº 31/2022, PL nº 1622/2021, PL 621/2024, PL 406/2024 e PL 168/2023. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Na sequência, a Presidente colocou em apreciação o item 9, objeto de inversão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 31/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências". (Apensados: PL 3486/2023 (Apensado: PL 5565/2023) e PL 2152/2022) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 31/2022, dos PLs 2152/2022, 3486/2023 e 5565/2023, apensados, com Substitutivo. A Deputada Coronel Fernanda fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Ana Pimentel, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.622/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL 2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1622/2021, e dos PL 1151/2022, PL 4420/2023, PL 5189/2023, e PL 2260/2022, apensados, com Substitutivo. A Deputada Chris Tonietto fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 16, objeto de inversão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 621/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em início de trabalho de parto". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou que o item seria retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. A seguir, anunciou o próximo item objeto de inversão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 406/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Rogéria Santos fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou a última inversão da pauta, item 13. Na sequência, informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta e requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria da Deputada Chris Tonietto. A Presidente passou a palavra à Deputada Chris Tonietto e a relatora, Deputada Jack Rocha. Havendo acordo com a autora do requerimento de retirada e com a relatora da matéria, para reexame do parecer, ficou prejudicado o requerimento procedimental em questão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 168/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação. A Presidente anunciou a retirada de pauta por solicitação da relatora. Em seguida, a Presidente passou para os Requerimentos constantes da pauta. A Presidente propôs a votação em bloco dos itens nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, os requerimentos nºs 53, 54, 55, 56, 57 e 58, todos de 2024. Houve consenso para votação em bloco. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2024 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 22/2024) - que "requer o aditamento de inclusão de convidada na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento nº 22/2024 (CMULHER), a fim de discutir os obstáculos para a punição efetiva dos casos de assédio sexual, de autoria da Sra Deputada Erika Kokay (PT/DF)". Subscrito pelas Deputadas Silvye Alves e Jack Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "requer Moção de Apoio à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, ativista dos direitos das mulheres, por uma série de ameaças e ataques recebidos pelas redes sociais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Rogéria Santos, Reginete Bispo, Gisela Simona e Jack Rocha. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Apoio à campanha para que o crime cometido contra a artista circense venezuelana Julieta Hernandez, ocorrido no município de Presidente Figueiredo, no Amazonas, em dezembro de 2023, seja reconhecido como feminicídio". Subscrito pelas Deputadas Reginete Bispo, Silvye Alves e Jack Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Federal, Senhora Luiza Erundina de Souza". Subscrito Pelas Deputadas Rogéria Santos, Reginete Bispo e Jack Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade à Senhora Maria da Penha Maia Fernandes". Subscrito pelas Deputadas: Rogéria Santos, Reginete Bispo, Gisela Simona e Jack Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer moção de aplauso para o projeto "Meu Corpo é Tesouro", desenvolvido pela Professora Flaviana Bárbara de Souza, premiado no Prêmio Educador Transformador 2024, por sua contribuição significativa na prevenção ao abuso sexual infantil". Subscrito pelas Deputadas Reginete e Jack Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. A Presidente comunicou a retirada de pauta dos itens 7, 11 e 15, em virtude da ausência das respectivas relatoras, a saber: 7 - PROJETO DE LEI Nº 737/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável." (Apensado: PL 5958/2023) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 578/2024 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. Por fim, a Presidente anunciou o último item remanescente na pauta, o item 10. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.880/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor”. RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Sylvie Alves agradeceu a Presidente por ter aguardando a sua chegada ao Plenário e fez a leitura do parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidente indagou aos presentes se seria possível o aproveitamento das presenças registradas no painel eletrônico para a reunião de audiência pública. Não havendo quem se opusesse, determinou o aproveitamento do painel de presença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões: às 15 horas e 30 minutos, reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o tema “Enfrentamento da violência obstétrica e morte materna e seus efeitos, com fins de consolidar e construir o Estatuto do Sistema de Defesa e de Garantias da Gestante”; e no dia 19 de junho, às 13 horas e 30 minutos, no Plenário 16, reunião deliberativa para análise de proposições. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |