TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social o Senhor Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Comunicação sobre a megalicitação de comunicação realizada para combater “fake news”, e que teve como vencedora do certame, agências “amigas” do governo Lula".

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, a fim de prestar esclarecimento sobre as acusações de propagação de fake news por parte de parlamentares e influenciadores sobre a situação no estado do Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social o Senhor Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Comunicação, quanto a um pedido de investigação sobre Fake News".

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Paulo Pimenta, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia da pesquisadora da USP acerca da existência de uma Milícia digital do Governo Federal".

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro Interino da Secretaria de Comunicação Social, a fim de prestar esclarecimento sobre o ofício encaminhado pela Secretaria contendo acusações de propagação de fake news por parte de parlamentares e influenciadores sobre a situação no estado do Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer o envio de convite ao Ministro-chefe da Casa Civil, senhor Rui Costa, para comparecer a esta Comissão a fim de apresentar informações quanto ao andamento dos processos dos Atos de Concessão e Renovação de Concessão de Emissoras de Rádio e Televisão (TVR)".

REQUERIMENTO Nº 24/2024 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social, visando prestar esclarecimentos a esta Comissão de Comunicação, sobre a notícia que integrantes da pasta estão realizando reunião diária com equipes do PT, para definir assuntos e abordagens que os canais, plataformas e perfis de comunicação petistas devem usar, para tentar “pautar as redes que o partido alcança”".

REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita seja convocado o Ministro interino da Comunicação Social (Secom), Laércio Portela, para explicar a criação do chamado “gabinete da ousadia”".

REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 3431/2021, que institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.260/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.708/2021 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.052 de 2000.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". (Apensado: PDL 239/2020)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 239/2020, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.585/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 1797/2019 (Apensado: PL 1785/2023 (Apensados: PL 1798/2023 e PL 2048/2023 (Apensado: PL 2691/2023))), PL 2285/2019 e PL 2463/2019 (Apensados: PL 2827/2023 e PL 4028/2023))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, do PL 2463/2019, do PL 1785/2023, do PL 2827/2023, do PL 4028/2023, do PL 1798/2023, do PL 2048/2023, e do PL 2691/2023, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 310/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.078 de1990 e 9.472 de 1997.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 18/2022 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.629, de 7 de junho de 2017, retificada no Diário Oficial da União publicado em 21 de maio de 2024, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos". (Apensados: PL 593/2023 (Apensado: PL 2703/2023) e PL 2810/2023)
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, e do PL 2703/2023, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/2004 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016)
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4634/2016, apensado, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Fred Linhares, em 20/09/2023.
Prejudicada a votação em virtude da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. Votaram SIM 17, NÃO 1, Abstenção 1, Obstrução 1. Total de 19 votantes, em 20/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.216/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011.


RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.318/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 585/2021 - da Sra. Lauriete - que "estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista"
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.782/2021 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 368/2022 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.376/2022 - do Sr. Pedro Paulo - que "determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social". (Apensado: PL 272/2024)
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 272/2024, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.112/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário". (Apensado: PL 2811/2023)
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.944/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.