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Às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia
doze de junho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo
II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor
Eurico - Presidente; Filipe Martins -
Vice-Presidente; Benedita da Silva, Clarissa
Tércio, Daniela do Waguinho, Detinha, Dr. Remy
Soares, Jeferson Rodrigues, Laura Carneiro,
Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique
Vieira, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos
- Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto,
Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Ely Santos,
Flávia Morais, Franciane Bayer, Meire Serafim e
Sargento Gonçalves - Suplentes. Compareceu também
a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 13ª reunião extraordinária
deliberativa, realizada no dia cinco de junho de
2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o expediente
recebido até a data de ontem, onze de junho,
encontra-se publicado na página da Comissão na
internet. A –
Expediente Recebido: notificação extrajudicial
– Minha Criança Trans – solicita a retirada de
pauta da Reunião da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família do requerimento de nº 35/2024, bem como o
seu arquivamento, nos termos e razões apresentadas
na notificação. ORDEM DO
DIA: A
- Matéria Sobre a Mesa: ao iniciar os
trabalhos o Presidente informou que havia
requerimento extrapauta, de autoria do Deputado
Dr. Allan Garcês, com apoiamento de 10 assinaturas
válidas, para inclusão do Requerimento nº 40/2024,
de autoria do Presidente, Dep. Pastor Eurico.
Encaminhou a votação o Deputado Allan Garcês.
Aprovado o requerimento extrapauta com 11 votos
sim, 0 votos não, total de 11 votantes. Em
seguida, o Presidente passou a Presidência ao
Deputado Filipe Martins, por ser autor do
requerimento. O Presidente em exercício submeteu à
votação do 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr.
Pastor Eurico - que "requer o aditamento do
Requerimento 34/2024 CPASF para a inclusão de
convidados na audiência pública para debater sobre
o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado".
Aprovado.
Ato contínuo, o Presidente submeteu à votação a
lista de inversão dos seguintes
projetos:
1
- PL 5992/2023 - Item 6, do Dep. Dr. Allan Garcês;
2 -PL 3024/2020 - item 15, da Dep. Chris Tonietto
(PL/RJ); 3 - PL 633/2022 - item 4, da Dep. Chris
Tonietto (PL/RJ); 4 - PL 3645/2020 - Item 16, da
Dep. Chris Tonietto (PL/RJ); 5 - PL 1888/2023 -
Item 23, da Dep. Chris Tonietto (PL/RJ); 6 - PL
3391/2019 - Item 12, da Dep. Chris Tonietto
(PL/RJ); 7 - PL 5014/2023 - Item 30, da Dep. Chris
Tonietto (PL/RJ); 8 - PL 4985/2023 - Item 29 do
Dep. Dr. Allan Garcês (PP/MA); 9 - PL
3736/2020 - Item 17, do Dep. Dr. Allan Garcês
(PP/MA); 10 - PL 4808/2016 Item 8 do Dep. Dr.
Allan Garcês (PP/MA); 11 - PL 2777/2023 Item 25,
da Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA); 12 - PL
2578/2023 - Item 24, da Dep. Rogéria Santos
(REPUBLIC/BA); 13 - PL 4854/2016 Item 9, da Dep
Rogéria Santos (REPUBLIC/BA); 14 - PL
4808/2016 - item 8, do Dep. Dr. Allan Garcês
(PP/MA); 15 - PL 3736/2020 - Item 17, do Dep. Dr.
Allan Garcês (PP/MA); 16 - PL 4985/2023 - Item 29,
do Dep. Dr. Allan Garcês (PP/MA); 17 - PL
5992/2023 Item 6, do Dep. Dr. Allan Garcês
(PP/MA); 18 - PL 4985/2023 - Item 29, da Dep.
Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Aprovada a lista de
inversão. O Presidente informou que os itens 14,
15, 16, 17 e 18 estavam prejudicados por constarem
em duplicidade na lista de inversão. Comunicou
também que os requerimentos constantes da pauta
seriam apreciados antes das proposições da lista
de inversão na seguinte ordem da pauta: B -
Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 37/2024 -
da Sra. Laura Carneiro - (REQ 1/2024) - que
"requer o aditamento do Requerimento 1/2024
(CPASF) de minha autoria, para incluir convidado
no seminário para debater o tema da parentalidade
e celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional
da Família (15 de maio de 2024)". Aprovado.
3 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Pastor Eurico
- que "requer a aprovação de missão oficial de
membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos
Deputados, para que parlamentares possam
participar de visita técnica a cidade de Alto
Alegre e a capital roraimense, Boa Vista – RR". Aprovado.
Por acordo, o PL nº 385/2024, item 32 da
pauta, foi deliberado antes dos projetos
constantes da lista de inversão. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de
membro do conselho nacional e dos conselhos
estaduais e municipais dos direitos da criança e
do adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada ANDREIA
SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Apresentação da complementação de
voto, pela deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer com complementação de voto, da Deputada
Andreia Siqueira, pela aprovação, com
substitutivo. Aprovado o
parecer com complementação de voto. Apresentou
voto em separado a Deputada Laura Carneiro. Em
seguida, o Presidente começou a apreciação dos
projetos na ordem da inversão aprovada. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor
Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990, para ampliar prazo máximo de
internação provisória e estabelecer a
obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à
liberação do menor apreendido". RELATOR: Deputado
DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, de
autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira,
Erika Hilton e Sâmia Bomfim. Lido o parecer pelo
relator, deputado dr. Allan Garcês. Prejudicado,
nos termos do art. 163, do RICD, o requerimento de
adiamento de discussão, por 5 sessões, de autoria
dos deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton
e Sâmia Bomfim, em virtude da rejeição do
requerimento de retirada da pauta. Vista
conjunta aos deputados Pastor Sargento Isidório e
Sâmia Bomfim. 15 - PROJETO DE LEI Nº
3.024/2020 - do Sr. Gurgel - que ""Altera o
Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal para dispor sobre a contribuição
de policiais militares reformados por invalidez
decorrente do exercício da função ou em razão dela
e dá outras providências"". (Apensado: PL
3260/2020) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 3024/2020, do PL
3260/2020, apensado, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. Lido o parecer pelo
relator, deputado Pastor Eurico. Discutiu a
matéria a dep. Lídice Da Mata (PSB-BA). Suspensa a
discussão em razão do pedido de vista. Vista à
deputada Lídice Da Mata. 4 - PROJETO DE LEI Nº
633/2022 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que
"tipifica o crime de submissão de criança ou
adolescente a atuação cinematográfica, televisiva,
teatral, de dança, ou de qualquer outra forma,
comercial ou não, que fira sua dignidade sexual,
mesmo que de modo implícito ou simulado".
(Apensado: PL 1183/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.069 de 1900. RELATOR: Deputado
PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL
633/2022 e do PL 1183/2022, apensado, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude de solicitação do Relator, em 05/06/2024.
Lido o parecer pelo relator, o deputado Pastor
Eurico. Discutiram a matéria: dep. Sâmia Bomfim
(PSOL-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório
(AVANTE-BA) e dep. Jeferson Rodrigues
(REPUBLIC-GO). Vista à
deputada Sâmia Bomfim. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.645/2020 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"institui a pensão especial destinada à mãe ou
responsável por criança diagnosticada com doença
rara". (Apensados: PL 1354/2022 e PL 687/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
aprovação do PL 3645/2020, do PL 1354/2022, e do
PL 687/2023, apensados, com substitutivo. Lido o
parecer da relatora, deputada Chris Tonietto, pelo
deputado Dr. Allan Garcês. Discutiu a matéria o
dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Aprovado o
parecer. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 1.888/2023 -
do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre medidas de
combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer
da relatora, deputada Chris Tonietto, pelo
Deputado Dr. Allan Garcês. Discutiram a matéria:
dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e dep.
Dr. Allan Garcês (PP-MA). Aprovado o
parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/2019 -
do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei n. 8.080,
de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, para dispor sobre a prioridade na
assistência psicológica às mulheres que sofreram
aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou
na ocorrência de óbito perinatal" (Apensados: PL
3649/2019 (Apensado: PL 4899/2020 (Apensado: PL
5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
aprovação do PL 3391/2019, do PL 3649/2019, do PL
1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020, e do
PL 5576/2020, apensado, do Substitutivo Adotado
pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
com substitutivo. Lido o parecer da relatora,
deputada Chris Tonietto, pelo deputado Dr. Allan
Garcês. Discutiu a matéria o Dep. Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA). Aprovado o parecer.
30 - PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra.
Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre
Protegido e dá outras providências". RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação.
Votação do requerimento de retirada de pauta, de
autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira,
Erika Hilton e Sâmia Bomfim. Aprovado o
requerimento de retirada de pauta de autoria dos
deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e
Sâmia Bomfim. 29 - PROJETO DE LEI Nº
4.985/2023 - do Sr. Messias Donato - que
"institui, nos programas habitacionais públicos ou
financiados com recursos públicos, prioridade de
atendimento às famílias de que façam parte pessoas
com neoplasia maligna. " RELATOR: Deputado DR.
ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do Relator, em
24/04/2024. Lido o parecer pelo relator, deputado
Dr. Allan Garcês. Aprovado o parecer. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.736/2020 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "torna obrigatória a realização de
exame destinado a identificar doenças raras em
recém-nascidos nas redes pública e privada de
saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde
(SUS)". RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator, deputado Dr. Allan Garcês. Aprovado o
parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.808/2016 - do
Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL
4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e
PL 1171/2024)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos
critérios de concessão da licença maternidade e
licença paternidade aos militares dos Estados e do
Distrito Federal. RELATOR: Deputado DR. ALLAN
GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 4808/2016,
do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023,
do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, com
substitutivo. Lido o parecer pelo relator,
deputado Dr. Allan Garcês. Aprovado o parecer.
Não foram deliberados,
em razão do encerramento da reunião, devido ao
início da ordem do dia do plenário, os
PLs nºs 1.963/2020, 179/2023,
1.164/2011, 4.854/2016, 9.418/2017, 2.636/2019,
3.391/2019, 492/2020, 2.552/2020, 3.736/2020,
1.966/2021, 2.305/2021, 2.464,2021, 2.094/2022,
2.917/2022, 2.578/2023, 2.777/2023, 3.833/2023, 4.271/2023,
4.862/2023 e 5.273/2023. Alternaram-se na presidência
os Deputados Pastor Eurico, Filipe Martins, Dr.
Allan Garcês e Jeferson Rodrigues. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia para 19 de junho: às 9 horas
- seminário para celebração do 30º aniversário
do Ano Internacional da família, no auditório
Freitas Nobre; e às 14h - reunião
deliberativa extraordinária, no Plenário 7, para apreciação
da pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos
às dezessete horas e onze minutos. E, para
constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor
Eurico, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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