TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 60/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a urgência de aumentar a representatividade de mulheres na política, com ênfase na presença de mulheres progressistas que defendam interesses coletivos e não reproduzam as normas da política tradicional dominada por homens brancos. A discussão também abordará o impacto das candidaturas laranjas na legítima representatividade feminina".

REQUERIMENTO Nº 61/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvida esta Comissão, a realização de Seminário para tratar sobre Políticas Públicas para Mulher e Orçamento Sensível a Gênero, no ano de 2024. A atividade se apresenta como essencial para analisar e debater como as políticas públicas e o orçamento são pensadas e destinadas para mulheres".

REQUERIMENTO Nº 62/2024 - das Sras. Erika Hilton e Talíria Petrone - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 51/2024-CMULHER, a inclusão de debatedores na realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 561/2024 - das Sras. Cristiane Lopes e Greyce Elias - que "cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica"
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 737/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 319/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023)
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 578/2024 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 621/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 6.278/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial" (Apensados: PL 234/2020, PL 2747/2021 (Apensado: PL 2126/2022), PL 951/2023, PL 4885/2023 e PL 5698/2023)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021, 951/2023, 4885/2023, 5698/2023 e 2126/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.103/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência". (Apensado: PL 383/2024)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do PL 2103/2022 e do PL 383/2024, apensado, com Substitutivo.