A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.315/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Enéas, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2004.

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
          Presidente em Exercício