CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


PROJETO DE LEI Nº 3.711, DE 2000


III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 3.711/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Corrêa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, Eduardo Seabra e Luiz Bittencourt.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2004.

Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
Presidente

 

 

 
CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.711, DE 2000

 

               Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.

                                                      

O Congresso Nacional decreta:

                                             Art 1º - O §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 852 - B ............................................................ 

§1º O não atendimento pelo reclamante do disposto no inciso I, importará o arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Em caso de não ser atendido o disposto no inciso II, a reclamação seguirá o procedimento previsto nos arts. 857 e seguintes.

......................................................................................."(NR)

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                         Sala da Comissão, em 06 de outubro de 2004.

 

Deputado TARCISIO ZIMMERMANN 
                       Presidente