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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze
horas e quarenta e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda, Delegado Éder Mauro, Dr.
Victor Linhalis, Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Helder Salomão, Julia
Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Mauricio
Marcon, Mendonça Filho, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos e Waldemar Oliveira -
Titulares; Alencar Santana, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carla
Zambelli, Coronel Meira, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Dr. Remy Soares, Gilson Marques, Jorge Goetten, José
Medeiros, Lucas Redecker, Pedro Lupion, Ricardo Salles, Tabata Amaral,
Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Ricardo
Guidi e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Castro Neto, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Covatti Filho,
Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Diego Coronel, Dr.
Jaziel, Duarte Jr., Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras,
Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, João Leão, José Guimarães, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos
Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel,
Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Welter
e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em doze de junho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o art. 5º do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que não houve Expediente. ORDEM DO DIA: Às
quinze horas e quarenta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do
Dia. Ato contínuo, declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei nos
2063/2011 e 7180/2017 em
razão da perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do Regimento
Interno. O Deputado Lafayette levantou Questão de Ordem para solicitar a
leitura da Ata. A Presidente esclareceu que, conforme o Ato da Mesa nº
123/2020, em vigor, para solicitação de retificação da ata por
Parlamentar, basta que ela esteja pública na página da Comissão,
disponível, portanto, para leitura prévia à reunião, sendo dispensável a
leitura durante a reunião para este fim. I – DELIBERAÇÕES. 1 - REQUERIMENTO
Nº 35/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro nos termos
regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data
a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 2.988, de 2021, que
altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e
convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do
regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia". A
Presidente lembrou ao Colegiado do acordo realizado pelas Bancadas para
apreciação e aprovação do Requerimento. Passou-se
à votação. Aprovado o Requerimento. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Ricardo Salles
e Eduardo Bismark. Houve
acordo para aprovação dos seguintes itens da pauta, dois, vinte e sete,
trinta e um, vinte e dois e vinte. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2024 - do
Sr. Ricardo Salles - que "requer, nos termos regimentais, a convocação do
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, Senhor LÉRCIO PORTELA, para prestar esclarecimentos sobre a
realização de reunião diária do “gabinete da ousadia” com equipes do PT
para definir assuntos e abordagens de comunicação, ataque a imprensa e a
críticos do governo". Retirados, por acordo, os Requerimentos de retirada
de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do
Deputado Helder Salomão. Passou-se
à votação. Aprovado o Requerimento, com conversão, por acordo, da
convocação em convite e com fixação da data de vinte e cinco de junho de
dois mil e vinte e quatro para o comparecimento do Ministro. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 1.412/2023 - do Sr.
Afonso Motta - que "altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito
de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data,
para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores
legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro". RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirados, por acordo, os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação, ambos
de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB / PSD
/ Republicanos / Podemos. Passou-se
à votação. Aprovado o Parecer. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 4.609/2023 - do Sr.
Benes Leocádio - que " Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no
resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da
propositura". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
e da Emenda da Comissão de Cultura. Passou-se
à votação. Aprovado o Parecer. Às quinze
horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Delegado Éder Mauro. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 2.436/2021 - da Sra. Caroline de Toni - que "inscreve o nome
de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Célia
Xakriabá. Às quinze
horas e cinquenta e oito minutos, reassumiu a Presidência a Deputada
Caroline De Toni. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 2.063/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº
9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os
fins e razões de pedido de certidão". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Retirados, por acordo, os Requerimentos
de adiamento de discussão e de adiamento de votação, ambos de autoria das
Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PSOL-Rede, bem como os Requerimentos de votação nominal do adiamento de
discussão e de votação nominal do adiamento de votação, ambos de autoria
dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá.
Prejudicado, por ausência do Autor, o Requerimento de votação nominal da
matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Passou-se
à votação. Aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas
e dezesseis minutos, antes a Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezoito de junho de dois
mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação
da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para constar, eu,
Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |