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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez
horas e trinta minuto do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha
de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo
Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro,
Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda
Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Gilvan da Federal, Helder
Salomão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de
Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Veras,
Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Daniel José, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay,
Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques,
Gisela Simona, Jorge Goetten, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lindbergh
Farias, Lucas Redecker, Miguel Ângelo, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles,
Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Eli
Borges, Fred Costa, Pastor Eurico e Sargento Fahur, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Arthur Oliveira Maia,
Castro Neto, João Leão, Marcos Soares, Marreca Filho, Patrus Ananias,
Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em onze de junho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o art. 5º do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Redação
Final distribuída ao Relator na data de 11/06/2024:
1- Ao
Deputado Coronel Meira: PDL 554/2023. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e trinta minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. 1 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2023 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco
- que "altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado
de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
observada a distinção entre traficante e usuário". RELATOR: Deputado
RICARDO SALLES. PARECER: pela admissibilidade. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna,
Célia Xakriabá e Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Helder Salomão, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Ricardo Salles. Às dez horas e
trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e
quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo e, contrariamente, PL, PP, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania,
Podemos, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 16 votos sim, 25 votos não; no total de
41 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado
Helder Salomão, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no art.
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de
pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias. Discutiu
a matéria o Deputado Lucas Redecker. Às dez horas e quarenta e nove
minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Seguiram com a
discussão da matéria os Deputados Chico Alencar, Eli Borges, Fernanda
Melchionna, Delegado Éder Mauro e Orlando Silva. Às doze horas e dez
minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. Prosseguiram
com a discussão da matéria os Deputados Cobalchini, Maria Arraes e Julia
Zanatta. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder do Oposição; Flávio
Nogueira, Vice-Líder da Maioria; Ricardo Salles, como Vice-Líder do PL e
como Vice-Líder da Minoria. Às treze horas e dois minutos, a Presidente
suspendeu a Reunião pelo prazo de uma hora. Às quatorze horas e dois
minutos a Reunião foi retomada. Seguiu com a discussão da matéria o
Deputado Helder Salomão. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de encerramento da discussão, de autoria da
Deputada Bia Kicis, subscrito pelos Deputados Delegado Éder Mauro e
Ricardo Salles; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria da Deputada Bia Kicis, prejudicado pela ausência
da Autora. Passou-se
à votação. Aprovado o Requerimento de encerramento da
discussão.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no art.
178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de
encerramento de discussão; e, por decorrência, o Requerimento de votação
nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
votação nominal da matéria, restando prejudicado o Requerimento do
Deputado Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Encaminharam a votação do Parecer, favoravelmente, os Deputados Alfredo
Gaspar e Delegado Éder Mauro e, contrariamente, os Deputados Welter e
Célia Xakriabá. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Osmar Terra, Vice-Líder do Bloco MDB / PSD /
Republicanos / Podemos, com delegação escrita. Usou
da palavra, para contestação de acusação pessoal, o Deputado Gilvan da
Federal. Às
quatorze horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às quinze horas e quinze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, PP, MDB, Republicanos, Podemos, Minoria e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede. O
PSD liberou sua bancada. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
47 votos sim, 17 votos não; no total de 64 votos válidos.
ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e
dezesseis minutos, antes a Presidente lembrou ao Colegiado que estava
convocada a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para o mesmo dia,
terça-feira, dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, às quinze
horas e dezoito minutos, para apreciação da pauta já divulgada. Em tempo,
consultou os Deputados se havia consenso para manutenção do painel de
presença, para o que não houve consenso. Por fim, informou que as
inscrições para debate dos itens da próxima reunião abririam em dois
minutos, juntamente com o painel. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |