Às onze horas e trinta minutos do dia onze de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Lima - Presidente; Luiz Bittencourt - Vice-Presidente; Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Renato Cozzolino e Robério Nunes - Titulares; Deley, Dimas Ramalho, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann e Wellington Roberto - Suplentes.Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maria do Rosário, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Jonival Lucas Junior, Julio Lopes, Marcos Abramo, Olavo Calheiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Sandro Mabel, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 326/04 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer constituição de Grupo de Trabalho para estudo e aprofundamento do PL 5.921/2001". NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 323/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 4 - PROJETO DE LEI Nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências."" (Apensado: PL 2007/2003) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/01 - do Senado Federal - ERNANDES AMORIM - (PLS 65/2000) - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição". RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.573/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências". (Apensados: PL 5889/2001 e PL 7455/2002) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5889/2001, e do PL 7455/2002, apensados. NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país". RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003))) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". (Apensado: PL 6465/2002) RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Paulo Kobayashi, em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004. NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado" RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/06/2004. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/07/2004. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências" RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.