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Às
dez horas e quarenta e seis minutos do dia doze de junho de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente;
Paulo Alexandre Barbosa, Luiz Fernando Faria e Guilherme Uchoa -
Vice-Presidentes; Gutemberg Reis, Helena Lima, Marco Brasil, Rubens
Otoni e Zé Trovão - Titulares; Abilio Brunini, Afonso Hamm,
Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de
Madureira, Gabriel Nunes, Hugo Leal, Mauricio Marcon, Neto Carletto
e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Gabriel Mota e Márcio Jerry, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana,
Antônia Lúcia, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Duda
Ramos, Gerlen Diniz, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu,
Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Rosana Valle
e Rosângela Reis. Apresentaram escusas os Deputados Cristiane Lopes,
Duda Ramos, Gerlen Diniz, Hercílio Coelho Diniz e Rosana Valle.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 18ª
Reunião de Audiência Pública, 19ª Reunião Deliberativa
Extraordinária e 20ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos
dias 05, 05 e 11 de junho, respectivamente. Em votação, as Atas
foram aprovadas. O presidente passou a palavra ao deputado Hugo
Leal, que fez registro de que não houve a presença do Ministro dos
Transportes na Comissão de Viação e Transportes neste primeiro
semestre, diferentemente do que ocorre em outras comissões, que têm
sido prestigiadas pelos ministros das respectivas pastas para falar
sobre seus campos temáticos, e solicitou ao presidente Gilberto
Abramo que envide esforços para trazer o Ministro dos Transportes à
CVT. O deputado Hugo Leal registrou ainda que o ministério sequer
enviou representante para a audiência pública da CVT que tratou da
BR-040 no estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de abril de
2024. O presidente passou a presidência para o deputado Hugo Leal
para apreciação dos requerimentos, itens 1 a 11 da ordem do dia, que
foram votados em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Duda Ramos - (PL 1716/2022)
- que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério
dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres) com a
sugestão de avaliar a adoção da colocação obrigatória de
equipamentos de segurança para enchentes e demais desastres naturais
nos veículos de transporte interestadual e internacional de
passageiros". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 -
do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (REQ 43/2024) - que "requer, em
aditamento ao REQ n°43 de 2024 – CVT, a inclusão de convidado em
audiência pública". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PAULO
ALEXANDRE BARBOSA. APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE CONVIDADO:
CARLEY WELTER, DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS (ANATC). 3 -
REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco
Legal das Parcerias Público-Privadas (PPPs), PL n° 7.063 de 2017".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA. APROVADO
COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO MARCO AURÉLIO BARCELOS,
DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MELHORES RODOVIAS DO BRASIL (ABCR).
4 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Alex Santana - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a
vulnerabilidade da segurança do transporte, doméstico e
internacional, de bagagens nos aeroportos brasileiros, definir
responsabilidades, avaliar a eficiência da fiscalização e
identificar falhas que facilitam a violação, acréscimo ou troca de
volumes e, também, a adulteração, substituição ou retirada de
dispositivo de identificação de propriedade, condutas que estão
sendo praticadas para o tráfico de drogas". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO
O DEPUTADO BEBETO. APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE CONVIDADOS:
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE AEROPORTOS INFRAMÉRICA, RIOGALEÃO E GRU
AIRPORTS. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BEBETO. 5 - REQUERIMENTO Nº
51/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de “Mesa
Redonda” na Câmara de Vereadores de Joinville, no Estado de Santa
Catarina, sobre o "Projeto de Lei Complementar 12/24, que
regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de
passageiro”". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 -
do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência
pública para debater o impacto da sonegação de impostos sobre
combustíveis e suas consequências para o setor de transporte".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO COM
ALTERAÇÕES, INCLUSÃO DE CONVIDADOS: ABEL LEITÃO, VICE-PRESIDENTE
EXECUTIVO DA BRASILCOM; SÉRGIO ARAÚJO, PRESIDENTE DA ABICOM; VICENTE
BRAGA, PRESIDENTE DA ANAPE; GUIDO SILVEIRA, VICE-PRESIDENTE JURÍDICO
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA IPIRANGA. 7 - REQUERIMENTO Nº
53/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de
audiência pública para debater a concentração das operações
ferroviárias no Brasil e suas implicações para o setor de
transporte". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCO BRASIL.
8 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Zé Trovão - que
"requer a realização de “Mesa Redonda” na Câmara de Vereadores de
Joinville, no Estado de Santa Catarina, sobre o "Projeto de Lei
Complementar 12/24, que regulamenta o trabalho de motorista de
aplicativo para transporte de passageiro”". APROVADO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Leônidas Cristino - que
"requer a realização de Audiência Pública para discutir projetos,
execuções e fiscalizações de obras do sistema de transporte no
Brasil (Rodovia, Hidrovia, Ferrovia, Dutovia, Portos e Aeroportos)".
APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr.
Alexandre Lindenmeyer - que "rEQUER realização de audiência pública
para discussão dos direitos dos trabalhadores portuários e a Lei nº.
12.815/2013 (Lei dos Portos)". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
BEBETO. APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE CONVIDADO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BEBETO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes
para debater as providências para a retomada do funcionamento do
Aeroporto Internacional Salgado Filho de Porto Alegre, no Estado do
Rio Grande do Sul". APROVADO. O deputado Hugo Leal devolveu a
presidência para o presidente Gilberto Abramo. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 480/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 448/2023) - que "aprova o texto
consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo
Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima
Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35)".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
Os itens 13 a 18 foram
votados em bloco. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019
- do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a isenção de
pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias
federais". (Apensados: PL 5721/2019, PL 6052/2019, PL 1877/2020, PL
3236/2021, PL 1159/2024 e PL 1184/2024) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL
6052/2019, do PL 3236/2021, do PL 1159/2024, e do PL 1184/2024,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1877/2020,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO DE LEI Nº 3.575/2020 - do Sr. Eduardo da Fonte -
que "altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e
feriado". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa
e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo
anunciando a parada do veículo". (Apensado: PL 2358/2022) RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2358/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.156/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre as
diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.088/2021 - do Sr.
Alexandre Frota - que "proíbe a redução da frota de transporte
público em situações de calamidade pública ou outra que mude a
normalidade social". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.849/2021 - do Sr. José Nelto - que
"altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial para os caminhoneiros". RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a
obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em
todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”"
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023 - do Sr. Toninho Wandscheer -
que "denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km
542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo
Horizonte/MG". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.434/2023 -
do Sr. Geraldo Resende - que "denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o
viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida
Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso
do Sul". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 43/2024 - da Sra. Dandara - que
"denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal
BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no
Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou para: Visita Técnica às instalações das empresas
aéreas Gol, Latam e Voepass em São Paulo/SP, 13 de junho, às 9 horas;
Audiência Pública na próxima terça-feira, dia 18 de junho, às 10h,
com o tema “Construção de viadutos e trevos rodoviários na BR-316”,
no plenário 11; Audiência Pública na próxima terça-feira, dia 18 de
junho, às 16h, para debater o PL 1584/2021 (reciclagem de
embarcações); Reunião Deliberativa Extraordinária, 19 de junho, às
10h30, com a pauta a ser divulgada oportunamente; e encerrou os
trabalhos às onze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Rita
Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |
