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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e dezenove minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carol Dartora, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Covatti Filho, Fernando Mineiro, Julio Lopes, Nelson Barbudo, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Trovão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Franciane Bayer, Leonardo Monteiro e Prof. Reginaldo Veras, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Célio Studart, Duda Salabert e Ricardo Salles. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 6ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia cinco de junho e da 7ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 41, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, manifestando-se contrariamente aos trabalhos da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para acompanhar investigação da crise humanitária dos yanomami. Ofício da empresa Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados, justificando o não comparecimento à Audiência Pública de 11/06/24, para a qual foi convidada, conforme Ofício-Convite nº 70/2024/CMADS, Requerimento nº 37/2024, para tratar da morte de animais por afogamento na loja Cobasi, em shopping em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Informa que, desde 1998, promove adoção responsável de animais, auxilia mais de 185 ONGs, já amparou 160 mil vidas animais vítimas de desastres, tendo doado mais de 7,2 milhões de refeições para animais em situação de vulnerabilidade. Ademais, desde o agravamento da situação de enchente no Rio Grande do Sul, a Cobasi doou 20 toneladas de ração e 4,8 toneladas de areia higiênica para gatos, para ONGs parceiras e grupos de resgate locais, cooperou com a construção de um abrigo emergencial para 200 animais, além da colaboração com outras instituições, com envio de camas, caixas de transporte, cestas básicas, carretas de água, dentre outras doações. Sobre o fato, no dia 03/05/24, informou que a administração do shopping noticiou que o funcionamento das lojas seria facultativo, devido às condições climáticas e à noite, foram informados que o shopping seria fechado até o final do dia. Desta forma, fizeram uma barreira na entrada da loja, com sacos de areia. Não havia indicação da magnitude do desastre que acometeu o estado e todos os colaboradores disponibilizaram alimentação e água para os animais, aves, roedores e peixes, até o suposto retorno às instalações. Não havia cães e gatos no local. Apenas alguns CPUs que ficavam próximos ao chão foram deslocados para local mais alto. No dia seguinte, o shopping negou acesso de funcionários e gerente, por motivo de segurança. O shopping, que permaneceu fechado, enviou vários comunicados sobre o alagamento, administração e estabilização da água infiltrada. Por fim, o evento climático provocou inundações sem precedentes e a água atingiu o teto da loja, resultando no falecimento dos pequenos roedores, aves e peixes, sendo falsa a informação veiculada de proteção de objetos em detrimento de animais, uma vez que quase a totalidade de equipamentos e produtos da loja foi destruída. Designações de Relatoria: Em 05/06/2024: Ao Deputado Coronel Chrisóstomo: Projeto de Lei nº 612/07; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 5.751/23; Ao Deputado Rafael Prudente: Projeto de Lei nº 957/24; Ao Deputado Ricardo Salles: Projeto de Lei nº 639/15; Ao Deputado Zé Silva: Projeto de Lei nº 1.397/23. Justificativas de Ausência: da Deputada Duda Salabert, para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública do dia 27/05/2024; e do Deputado Bandeira de Mello, para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública do dia 11/06/2024. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Amon Mandel, para que o Projeto de Lei nº 4.347/2021, item 7 da pauta, fosse apreciado como primeiro item. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento em virtude da ausência do autor. O Presidente então consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados Lebrão e Zé Silva. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Zé Silva - que "requer o aditamento do Requerimento 35/2024 para transformar a audiência pública em seminário para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e inclusão de convidados". Subscrito pelos Deputados Lebrão e Socorro Neri. 2 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 35/2024 – CMADS, de autoria do Deputado Zé Silva, para inclusão de convidados na realização de audiência pública, para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023". Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 e 2. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 775/2020 - do Senado Federal - Fabiano Contarato - que "institui a Semana do Lixo Zero." RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Socorro Neri, em 08/05/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 15/05/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), em 15/05/2024. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Zé Trovão, em 15/05/2024. Encerrada a discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/2020 - do Sr. Josimar Maranhãozinho - que "estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 15/05/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.347/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - que "institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. " (Apensado: PL 2936/2022). RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024 e 05/06/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/05/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/05/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.305 de 2010. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 05/06/2024. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Raimundo Costa - que "obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências". (Apensado: PL 644/2024). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2024, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor e do Relator, em 13/12/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.136/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 596/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. " RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 616/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Ivan Valente. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024 - da Sra. Camila Jara e outros - que "altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. " RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. O Deputado Nelson Barbudo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a reunião de Audiência Pública que se iniciaria às onze horas. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. Antes de o Presidente encerrar a reunião, pediram a palavra os Deputados Fernando Mineiro e Camila Jara. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dezenove de junho, às dez horas, com pauta a ser divulgada; e Reunião de Audiência Pública para debater “A Normalização no Enfrentamento dos Desastres Ambientais” para quinta-feira, 20 de junho, às 10 horas. Lembrou também que no dia seguinte, quinta-feira, às dez horas, haveria Audiência Pública para debater “A Educação Climática para Jovens, Negros e Indígenas”; assim como a Mesa Redonda para debater “A Importância da Preservação dos Anfíbios para o Equilíbrio Ecológico”, na Unicamp, em Campinas, às treze horas. Por fim, convidou a todos para permanecerem no plenário para a Audiência Pública que começaria em instantes para debater “Impactos dos Processos de Desertificação na Caatinga”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |