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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Covatti Filho, Daniel Agrobom, Delegado Ramagem, Helder Salomão, Julio Lopes, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ivoneide Caetano e José Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 4 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 seria retirado da pauta de ofício. Usaram da palavra os Deputados Augusto Coutinho, Daniel Agrobom, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos. O Deputado Daniel Agrobom solicitou a retirada de todos os requerimentos procedimentais apresentados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para debater o PLP 12/2024, que trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. " APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO E POMPEO DE MATTOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela rejeição. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. Requerimento prejudicado em função da ausência do autor. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JACK ROCHA, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 1991. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Passou a presidir a reunião o Deputado Augusto Coutinho. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDE. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou a presidir a reunião o Deputado Josenildo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.996/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado na CDE. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. Requerimento prejudicado em função da ausência do autor. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JACK ROCHA, PELO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 927/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "dispõe sobre a criação do programa nacional de socorro emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 04/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO, PELO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 606/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia dezoito de junho, às quatorze e trinta, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |