> Pauta - CFFC - 12/06/2024 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Joseildo Ramos - Presidente; Kiko Celeguim - Vice-Presidente; Abilio Brunini, Antonio Carlos Rodrigues, Bibo Nunes, Daniel Trzeciak, Dr. Frederico, Junio Amaral, Kim Kataguiri e Márcio Jerry - Titulares; Adriana Ventura, Aureo Ribeiro, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, João Maia, Jorge Solla, Marcos Pollon, Padre João, Professor Alcides e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alencar Santana, Gustinho Ribeiro, Lindbergh Farias, Luis Tibé, Luiz Gastão, Lula da Fonte, Marcos Tavares e Ronaldo Nogueira.Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª, 12ª e 13ª reuniões, realizadas nos dias  28 de maio, 4 e 5 de junho de 2024. Dispensada a leitura das atas, nos termos do art. 5º, do Ato da Mesa n. 123, de 2020, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  o Presidente informou que as correspondências recebidas foram publicadas na página da Comissão. Antes de iniciar a Ordem do Dia e a votação das propostas, o Presidente solicitou a atenção dos presentes, uma vez que responderia aos questionamentos do Deputado Junio Amaral relativos aos procedimentos adotados na reunião deliberativa de 22 de maio passado, encerrada por falta de quórum na deliberação de requerimento de inclusão em matéria na ordem do dia. Ressalvando tratar-se de matéria vencida (art. 41, IX, RICD) e que não ter havido questão de ordem (art. 57, XXI c/c art. 95), o Presidente esclareceu o seguinte:  O Deputado Junio Amaral questionou a validade da votação argumentando que: 1 – em virtude de acordo, o processo de votação não poderia ter sido concluído, e 2 – não teria havido a oportunidade de os Deputados procederem à orientação das bancadas. Citando os registros de vídeo, áudio e do sistema de votação da reunião, bem como o que dispõe o Regimento Interno, o Presidente recordou que (i) os Deputados favoráveis ao requerimento seguiram votando, após a tentativa de acordo: votaram sim todos os titulares do PL, além de dois suplentes, cujos votos não foram contabilizados por ultrapassarem o total de vagas do Partido na Comissão (art. 57, IX-A, RICD). Que, não houve entendimento de que o acordo prosperou, até porque não houve manifestação do Governo; (ii) que, ainda que houvesse prosperado, o acordo não teria o condão de interromper o processo de votação.  Nos termos do art. 181 do Regimento da Câmara dos Deputados, só se interrompe a votação por falta de quórum. O Presidente enfatizou que, por três vezes, sustentou que a Comissão estava em processo de votação (às 10h53, às 11h03 e às 11h06); (iii) que a Questão de Ordem nº 15, de 2019, reafirmou o entendimento de que o tempo de votação pelo painel eletrônico insere-se na esfera de discricionariedade da Mesa Diretora da Casa e dos presidentes das Comissões; (iv) que a orientação não é obrigatória, não constitui etapa nem requisito do processo de votação. A orientação pode ocorrer ou não, sem prejuízo do processo de votação (art. 192, §§ 2º e 2º-a). Nos termos regimentais, a orientação é tão somente facultada a líder ou a deputado por ele indicado – ou, na praxe, a qualquer membro da comissão. E essa oportunidade foi concedida às 11h03, quando o Presidente convidou os deputados a orientarem suas bancadas; (v) que, de fato, os Deputados presentes não procederam à orientação, mas todos que solicitaram a palavra falaram por muito mais do que um minuto, que seria o tempo regimental da orientação; e (vi) por fim, que, ainda sobre a relação entre a orientação e o voto do parlamentar, convém ressaltar que, nos termos do art. 180, § 7º, do Regimento Interno, o voto do Deputado, mesmo que contrarie a orientação da sua liderança, será acolhido para todos os efeitos. Durante os encaminhamentos, o Deputado Junio Amaral, enfatizando não querer polemizar, afirmou que estranhou o fato de estar em curso uma tentativa de acordo quando a reunião foi encerrada repentinamente. ORDEM DO DIA: A -  Leitura do Ato de Criação da Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar, Avaliar e Fiscalizar as Ações Emergenciais de Auxílio ao Estado do Rio Grande do Sul em Razão de Calamidade Pública. Nos termos do art. 29, caput e inciso II do Regimento Interno, o Presidente procedeu à leitura do Ato (anexo), conforme os Requerimentos nº 140/2024, do Deputado Dr. Frederico e outros, e nº 144/2024, do deputado Jorge Solla e outros,   e informou que a Subcomissão será formada pelos Deputados Abilio Brunini (PL/MT), Tadeu Veneri (PT/PR), Luiz Gastão (PSD/CE), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS), Daniel Trzeciak (PSDB/RS) e Dr. Frederico (PRD/MG) - Titulares; e Deputados Bibo Nunes (PL/RS), Evair Vieira de MELO (PP/ES), Junio Amaral (PL/MG), e Jorge Solla (PT/BA) - Suplentes. B-  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/2024 - do Sr. Kiko Celeguim - que "requer informações ao Ministério da Educação, a respeito do programa de incentivo financeiro educacional Pé-de-Meia". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS GILSON DANIEL E JORGE SOLLA. 2 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Abilio Brunini - que "solicita a Casa Civil da Presidência da República, informações sobre os gastos com móveis do Palácio do Alvorada. " APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO GILSON DANIEL. 3 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Abilio Brunini - que "solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a respeito da execução do Programa Bolsa Família. " APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS GILSON DANIEL E JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 116/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ, em especial no que tange a falta de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente para o cumprimento da Lei n. 11.516/2007 e do contrato de concessão de direito real e de uso, concedido à Associação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (AREMAC)". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO GILSON DANIEL. 5 - REQUERIMENTO Nº 122/2024 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do IBGE e o fortalecimento de seu papel como coordenador do sistema estatístico oficial". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO GILSON DANIEL. 6 - REQUERIMENTO Nº 138/2024 - do Sr. Lindbergh Farias e outros - que "requer a realização de audiência pública, para debater o impacto do Novo Bolsa Família". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS GILSON DANIEL, JORGE SOLLA E KIKO CELEGUIM. 7 - REQUERIMENTO Nº 142/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de audiência pública para que Fundação Renova apresente os projetos já realizados, bem como o Programa de Execução para reparação da tragédia ocorrida em Mariana, Minas Gerais, com repercussão em várias cidades capixabas". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO JUNIO AMARAL.  8 - REQUERIMENTO Nº 147/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o convite ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Senhor Wellington Dias, para prestar esclarecimentos sobre as políticas e destinações de recursos para apoio e acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI, GILSON DANIEL e JORGE SOLLA. 9 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de uma auditoria de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar os recorrentes apagões no centro de São Paulo, sob a concessão da Enel Distribuição São Paulo". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS DR. FREDERIDO, GILSON DANIEL E JORGE SOLLA. Os requerimentos foram votados em globo, em face de acordo, tendo encaminhado a votação os Deputados Gilson Daniel, Junio Amaral, Kiko Celeguim e Abilio Brunini. O Deputado Gilson Daniel registrou a presença na reunião do membro da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Alexandre Xambinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para hoje, dia 12 de maio de 2024, às 11h30, destinada à instalação da Subcomissão que vai tratar da calamidade no Estado do Rio Grande do Sul , e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Marcia Regina da Silva Azevedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Joseildo Ramos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

 

 

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do art. 29, caput e inciso II do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Subcomissão Especial destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações emergenciais de auxílio ao estado do Rio Grande do Sul em razão de calamidade pública - SUBFISRS, conforme os Requerimentos nº 140/2024, do Deputado Dr. Frederico e outros, e nº 144/2024, do Deputado Jorge Solla e outros, aprovados pelo Plenário da Comissão em reunião realizada em 15 de maio de 2024, composta pelos seguintes Deputados:

TITULARES

SUPLENTES

  1. Dr. Frederico (PRD/MG)
  1. Junio Amaral (PL/MG)
  1. Tadeu Veneri (PT/PR)
  1. Jorge Solla (PT/BA)
  1. Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
  1. Bibo Nunes (PL/RS)
  1. Luiz Gastão (PSD/CE)
  1. Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS)
  1. Abilio Brunini (PL/MT)

                            Sala da Comissão, em 11 de junho de 2024.

Deputado Joseildo Ramos (PT/BA)

Presidente