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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE
2024. Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida -
Vice-Presidente; Alceu Moreira, Any Ortiz, Denise Pessôa, Félix Mendonça
Júnior, Florentino Neto, Luiz Carlos Motta, Mersinho Lucena, Saulo Pedroso
e Zé Neto - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Keniston Braga, Mauro
Benevides Filho, Nilto Tatto, Thiago de Joaldo e Vitor Lippi - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Gilson Daniel, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Glaustin da Fokus, Julio Cesar
Ribeiro e Luiz Gastão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Danilo Forte, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª Reunião Deliberativa
Extraordinária e da 15ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária,
realizadas no dia 5 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por
e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: Com a anuência do
Plenário, a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta ocorreu ao final da Ordem
do Dia. A - Requerimentos: 3 -
REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a
realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater a
Medida Provisória n. 1227/2024, e seus impactos à economia nacional".
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.274/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 483/2013) -
que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar
que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais
brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência
física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos
sejam entregues no próprio aeroporto". (Apensado: PL 4334/2012) Relator:
Deputado Mersinho Lucena. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4334/2012,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep.
Mersinho Lucena (PP/PB). O Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) discutiu a
matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE
LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a Política
Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada".
Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/2019
- do Sr. Tiago Dimas - que "dispõe sobre a revogação de autorização de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural
e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador".
Relator: Deputado Mersinho Lucena. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Mersinho Lucena. Nesse
momento, o Presidente, Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), passou a condução
dos trabalhos ao Deputado Florentino Neto (PT/PI). Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas
de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL
8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) Relator: Deputado Saulo Pedroso.
Parecer: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL
11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. Lido o parecer pelo relator, Dep.
Saulo Pedroso (PSD/SP). Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.181/2020
- do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes
centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros
socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica". (Apensado:
PL 1717/2023 (Apensado: PL 4098/2023)) Relator: Deputado Danilo Forte.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1717/2023, e do PL
4098/2023, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do relator. 1 - REQUERIMENTO Nº
38/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de Audiência
Pública conjunta no âmbito desta Comissão, da Comissão de Relações
Exteriores e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com a
participação da Ilma. Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone
Nassar Tebet para debater as prioridades do Ministério do Planejamento e
Orçamento para 2024, bem como, os projetos de integração dos países da
América do Sul". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
autor. 2 - REQUERIMENTO Nº
39/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "sugere ao Poder Executivo que
inclua na regulamentação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, a
polinização como um serviço ambiental elegível para pagamento". Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício, Deputado Florentino Neto (PT/PI),
convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater
o "penhor de bens móveis prestado por pessoa jurídica de direito privado",
a realizar-se no dia 5 de junho, quarta-feira, às dezesseis horas, em
plenário a definir; e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis
minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. Proposições Designadas na Comissão em
12/06/2024
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