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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e oito minutos do dia doze de junho de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no
Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos (as)
Senhores (as) Deputados (as) Eunício Oliveira - Presidente; Guilherme
Boulos, Saulo Pedroso, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Titulares;
Abilio Brunini, Adriano do Baldy, Dr. Jaziel, Joseildo Ramos, Josimar
Maranhãozinho, Luciano Amaral, Luciano Azevedo e Max Lemos - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Bebeto, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Leite, Antônio Doido, Carlos Chiodini,
Cleber Verde, Delegada Ione, Lêda Borges, Marcelo Álvaro Antônio, Natália
Bonavides e Vinicius Gurgel. O deputado Carlos Chiodini solicitou escusas
nas reuniões da Comissão realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2024 e na
reunião realizada nesta data. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 4 e 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública,
realizadas, respectivamente, nos dias 21 de maio e 4 de junho de 2024 e da
5ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 22 de maio de
2024. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais, na página da
Comissão, foi dispensada a leitura das atas. Submetidas à votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente, Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE), informou aos senhores e
senhoras parlamentares que o prazo para a entrega das indicações ao Prêmio
Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, edição de 2024, foi
encerrado no último dia 10 de junho de 2024. Comunicou, ainda, que as
designações realizadas até o dia 4 de junho de 2024 foram publicadas e
encaminhadas aos membros do Colegiado por meio do Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do
Sr. Saulo Pedroso - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir problema dos cabos de energia elétrica, telefonia, televisão a
cabo e internet nos municípios". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra.
Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública com a
finalidade de debater o Marco Regulatório do Saneamento Básico, com
intuito do seu aprimoramento". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO
SAULO PEDROSO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 150/2023 - da Sra. Renata
Abreu - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de
motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas
adjacentes". (Apensados: PL 1520/2023 (Apensado: PL 4606/2023) e PL
1549/2023) RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela rejeição do PL
1549/2023, e pela aprovação do PL 150/2023, do PL 1520/2023 e do PL
4606/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
SOLICITADO PELO RELATOR. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 805/2023 - dos Srs. José Medeiros e Alberto Fraga -
que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as
regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de
interesse social". RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela
aprovação, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR
DEPUTADO ABILIO BRUNINI. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião
deliberativa da Comissão será convocada para a próxima quarta-feira, dia
19 de junho de 2024, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e um
minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eunício
Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. . |