Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 1103/2000) - que "aprova o texto do acordo por troca de notas, pelo qual os governos da república federativa do brasil e do japão formalizam a futura concessão de financiamento de y 40,163 (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "japan bank for international cooperation" (jbic) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no brasil, celebrado em brasília, em 14 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado Rodrigo Maia
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/99 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "regulamenta a transferência de cotas orçamentária aos poderes legislativo, judiciário e ao ministério público."
RELATOR: Deputado Silvio Torres
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.871/94 - do Sr. PHILEMON RODRIGUES - que "dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos atraves de alienações ocorridas no ambito do programa nacional de desestatização."
RELATOR: Deputado Luiz Carlos Hauly
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "institui o programa de garantia de renda familiar minima para familias de trabalhadores da agroindustria sucroalcooleira."
RELATOR: Deputado Luiz Carlos Hauly
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Sr. Paulo Hartung - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação no imposto sobre a renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000 e PL 4622/2001)
RELATOR: Deputado Pedro Novais
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 2.137/91 - do Sr. RUBENS BUENO - que "cria o fundo de apoio a agricultura e da outras providencias." (Apensado: PL 2292/1991)
RELATOR: Deputado Marcos Cintra
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-2292/1991, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.612/94 - do Sr. RUBEM MEDINA - que "define a politica nacional de turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado Marcos Cintra
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comérci (CEIC), e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 519/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "dispõe sobre alterações na lei 6024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e da outras providencias."
RELATOR: Deputado Edinho Bez
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.915/95 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessorios eletronicos estrangeiros, nas condições que estabelece."
RELATOR: Deputado Ricardo Berzoini
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. SILAS BRASILEIRO - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela secretaria da receita federal." (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado Milton Monti
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com substitutivo, e pela rejeição dos projetos citados apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que "altera a redação do artigo 88, inciso i, da lei 8981, 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributaria federal e da outras providencias." (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
RELATOR: Deputado Carlito Merss
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL-2550/1996, e do PL-2361/1996, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.532/97 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "dispõe sobre o incentivo fiscal na area do imposto de renda de pessoas juridicas." (Apensados: PL 3696/1997 e PL 4212/1998)
RELATOR: Deputado Edinho Bez
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3696/1997, e do PL-4212/1998, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "proibe gastos com recursos publicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o pais." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado Milton Monti
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. SALVADOR ZIMBALDI - que "revoga dispositivos da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado Ricardo Berzoini
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.413/98 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi), aos veiculos automoveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes." (Apensado: PL 4735/1998)
RELATORA: Deputada Yeda Crusius
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-4735/1998, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.551/98 - do Sr. AIRTON DIPP - que "dispõe sobre a isenção do ipi nas aquisições de maquinas e equipamentos medicos, odontologicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais. ."
RELATORA: Deputada Yeda Crusius
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. CUNHA BUENO - que "obriga as agencias bancarias a receber as contas de agua, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas publicas."
RELATOR: Deputado Ricardo Berzoini
PARECER: parecer do relator, dep ricardo berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da emenda 02 apresentada ao substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada na comissão e da emenda 01 apresentada ao substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dá nova redação ao artigo terceiro da lei 6321, de 1976, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador."
RELATOR: Deputado Armando Monteiro
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.

PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região norte e ao norte da região centro-oeste."
RELATOR: Deputado Pedro Eugênio
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo sexto ao artigo sétimo da lei 8631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado Juquinha
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.

PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. MARCELO FORTES BARBIERI - que "dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes."
RELATOR: Deputado Edinho Bez
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR - que "estabele a exigencia de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos publicos."
RELATOR: Deputado Carlito Merss
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da lei 8218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL 1689/1999 e PL 2131/1999)
RELATOR: Deputado Pedro Eugênio
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado Milton Monti
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.500/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "destina recursos das loterias ao funcap - fundo especial para calamidades publicas."
RELATOR: Deputado Carlito Merss
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado Pedro Eugênio
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.806/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "estende o programa nacional de alimentação escolar para os dias não letivos."
RELATOR: Deputado Carlito Merss
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da CECD.

PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período."
RELATOR: Deputado José Militão
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/00 - do Sr. RICARDO FERREIRA FIUZA - que "da nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o código de processo civil"."
RELATOR: Deputado José Pimentel
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.