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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ANALISAR E DEBATER, NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O PLP 68/2024, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS)
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências. Registraram presença os Deputados Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho e Reginaldo Lopes - Titulares. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Beto Richa, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Rubens Otoni, Vitor Lippi e Zé Neto. Deixaram de registrar presença os Deputados Luiz Gastão e Moses Rodrigues. ABERTURA: O Deputado Claudio Cajado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Deputado informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página do Grupo de Trabalho na internet: Carta Aberta da Cadeia Láctea - Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios - GlOO; Associação Brasileira das Indústrias de Queijos - ABIQ; Associação Brasileira da Indústria de Lácteos Longa Vida - ABLV e Associação Brasileira de Laticínios - VIVA LÁCTEOS; Pela Democratização da Saúde Pet; Ofício de encaminhamento de emendas da ABIMED, ABIMO e ABRAIDI - Emenda Art. 128, Emenda Art. 120 e Emenda Art. 53; Emenda ao PLP 68 - Art. 99-A; Emenda ao PLP 68 - Art. 99-B; e Emenda ao PLP 68 - Art. 478. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Deputado Claudio Cajado deu início à Audiência Pública sobre o tema “Regimes específicos de combustíveis, sociedades cooperativas e tratados internacionais”, com a participação dos seguintes convidados: AMANDA OLIVEIRA BREDA REZENDA, Coordenadora Tributária da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; MANOEL PROCÓPIO JR., Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do "GT-5 - Regime específico de combustíveis" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; MOZART RODRIGUES, Gerente Jurídico Tributário do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Espírito Santo e Representante dos Estados no "GT-5 - Regime específico de combustíveis" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; DÉBORA GASQUES, Assessora Jurídica da Associação Brasileira dos Refinadores Privados – RefinaBrasil; CRISTIANE SCHMIDT, Consultora, Ex-secretária de Economia de Goiás e Ex-conselheira do CADE; EVANDRO GUSSI, Diretor Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia – Única; RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO, Assessor do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Representante da União no "GT-6 - Demais regimes específicos" do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC; JULIO CESAR MINELLI, Diretor Superintendente da Associação Brasileira dos Produtores de Biocombustíveis – Aprobio; JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, Consultor Jurídico da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas - Unimed do Brasil; ANTÔNIO MACHADO GUEDES ALCOFORADO, Auditor e Chefe da Superintendência Jurídica da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, Representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ; MAURÍCIO CORREIA, Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores – MRE; AYLLA KIPPER, Presidente em Exercício da Associação Ambiental para Coleta, Gestão e Rerrefino do Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado – AMBIOLUC; CLAUDIO ARAÚJO, Diretor Jurídico da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis – BRASILCOM; VANDER MORALES, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado – FENASERHTT; RENATA ISFER, Presidente Executiva da Associação Brasileira do Biogás - ABiogás; e MARIO CAMPOS, Presidente da Bioenergia Brasil. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Deputado passou a palavra aos convidados. Usaram da palavra, durante a audiência pública, os Deputados Domingos Sávio, Zé Neto, Vitor Lippi e Joaquim Passarinho. Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Claudio Cajado comunicou que, atendendo a convite feito pelo Deputado Federal Diego Garcia, o Deputado Joaquim Passarinho participaria, representando o Grupo de Trabalho, de evento sobre a Reforma Tributária em Londrina/Paraná, às dezesseis horas, do dia treze de junho de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Claudio Cajado convocou reunião para o dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, destinada a realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelos membros do Grupo de Trabalho, Deputados Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |