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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DE COMPARECIMENTO DE MINISTRO
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.
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Às
quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia onze de junho de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Célia
Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Danilo Forte, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Dr. Victor
Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato,
Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira,
Gilvan da Federal, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia
Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Olival Marques, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura -
Titulares; Ana Paula Lima, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carla
Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dani Cunha, Delegado da
Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Felipe Francischini, Gisela
Simona, Gleisi Hoffmann, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Mauro Benevides Filho,
Miguel Ângelo, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reginaldo Lopes, Sergio Souza,
Sidney Leite, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer e Zé Haroldo Cathedral -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Átila
Lins, Beto Richa, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado
Caveira, Denise Pessôa, Guilherme Uchoa, Jefferson Campos, Jorge Solla,
Maria do Rosário, Pastor Eurico, Professora Luciene Cavalcante, Reginete
Bispo e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Castro Neto, Defensor Stélio Dener, Diego Coronel, Dr. Jaziel,
Eduardo Bolsonaro, Marcos Soares, Marreca Filho, Nicoletti, Patrus
Ananias, Paulo Abi-Ackel e Renilce Nicodemos. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou iniciados os trabalhos da Audiência
Pública destinada a ouvir o Ministro da Secretaria Extraordinária da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul,
Paulo Pimenta, para "apuração do uso da Polícia Federal para investigar e
perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo na
tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul e a tomada de medidas
contra a liberdade de expressão", convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 31/2024, de
autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Marcos Pollon, Delegado
Éder Mauro, Orlando Silva e Bacelar. Inicialmente, a Presidente colocou à
apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi
dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente
informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão.
A
- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
05/06/2024: 1 - Deputado
Acácio Favacho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 04/06/2024. Justifica sua ausência. 2 - Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
de quinta-feira, do dia 04/06/2024. Justifica sua ausência. B -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/06/2024: 3 -
Ao
Deputado Alfredo Gaspar: PLP 227/2023.
4
- À
Deputada Bia Kicis: PL 804/2007.
5 -
Ao Deputado
Defensor Stélio Dener: PL 3.511/2015. 6 - Ao Deputado Delegado da
Cunha: PL 6.209/2023. 7 - Ao
Deputado Dr. Jaziel: PDL 1.002/2003. 8 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL
4/2020. 9 - Ao Deputado Lucas
Redecker: PDL 261/2024. 10 -
Ao Deputado Luiz Gastão: PLP 57/2022. 11 - Ao Deputado Luiz Philippe
de Orleans e Bragança: PDL 384/2007; PEC 229/2008; PL 2.439/2019; PL
7.656/2010; PL 270/2011; PL 1.485/2011; PEC 275/2013; PL 8.132/2014; PL
1.462/2015; PEC 226/2016; PEC 245/2016; PL 4/2019; e PLP 22/2024. 12 - Ao Deputado Marcos Pollon:
PEC 6/2020. 13 - Ao Deputado
Nicoletti: PL 1.226/2019. 14 -
Ao Deputado Pedro Lupion: PL 1.223/2024. 15 - Ao Deputado Rafael Brito:
PL 5.015/2019. 16 - Ao
Deputado Rodrigo Valadares: PL 2.858/2022. 17 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 696/2024. C - Redações
Finais distribuídas aos Relatores na data de 06/06/2024: 17 - À
Deputada Laura Carneiro: PL 270/2020. 18 - Ao Deputado Pedro Aihara:
PL 1.450/2015. D - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 07/06/2024: 19 - Ao Deputado
Gilson Marques: PL 6.381/2019. Na
sequência, a Presidente informou ao Plenário sobre os procedimentos a
serem adotados na condução dos trabalhos, divulgados previamente: 1) a
inscrição para os debates seria feita exclusivamente pelo Infoleg
Parlamentar, em lista única, aberta às treze horas e trinta minutos, e se
encerraria no início dos debates; 2) inicialmente, o Ministro faria sua
exposição no tempo de vinte minutos, prorrogáveis e sem apartes; 3) em
seguida, o autor do Requerimento usaria da palavra pelo tempo de cinco
minutos, seguindo os preceitos do art. 102, §2º, do Regimento Interno,
dispondo o Ministro de igual tempo para resposta; 4) na sequência, os
Parlamentares usariam da palavra, na ordem de inscrição, com prioridade
para membros, por três minutos, improrrogáveis; para responder a cada
interpelação, o Ministro teria o tempo de três minutos, também
improrrogáveis. Seriam facultadas réplica e tréplica, pelo prazo
improrrogável de um minuto; 5) após cada três oradores inscritos, seria
facultada a palavra a um Líder ou Vice-Líder, na ordem de inscrição, que
usaria o tempo proporcional a sua bancada e o Ministro disporia de três
minutos para resposta; 6) os Líderes poderiam acumular o tempo destinado
às respectivas agremiações partidárias com o tempo de debate apenas quando
chamados para falar na ordem da lista de oradores, não podendo o tempo de
Comunicação de Liderança ser usado para obter preferência em relação aos
demais inscritos. Por fim, esclareceu que a Presidência seria rigorosa com
o uso da palavra para que o maior número de Parlamentares pudesse fazer
uso da mesma. Ato contínuo, a Presidente concedeu a palavra, pelo prazo de
vinte minutos, prorrogados por mais dez minutos, ao Ministro Paulo
Pimenta. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Eduardo Bismarck e Helder Salomão.
Após,
a Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Autor
do Requerimento nº 31/2024, pelo prazo de cinco minutos. O convidado
respondeu aos questionamentos no mesmo prazo de cinco minutos. Foram
asseguradas réplica e tréplica, pelo prazo improrrogável de um minuto.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva e Gilvan da Federal.
A
seguir, usaram da palavra, para interpelar o convidado, por três minutos,
os Deputados Chico Alencar, Welter, Eduardo Bismarck e Gilvan da Federal,
sendo assegurada a resposta pelo Ministro após cada orador por igual
tempo. O Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem com base
nos art. 73, XII, e art. 256, §5º, ambos do Regimento Interno, para que
não fossem feitas afirmações injuriosas contra o convidado e que o mesmo
não fosse interpelado sobre assunto distinto do que teria motivado o
convite. O Deputado Cabo Gilberto Silva fez a contradita invocando o art.
53 da Constituição Federal, que versa sobre a imunidade parlamentar. A
Presidente conheceu da Questão de Ordem, anunciou que afirmações
injuriosas não seriam aceitas, entretanto, reafirmou o direito dos
Parlamentares à manifestação de suas opiniões; por fim, avisou que o
Ministro poderia exercer o direito ao silêncio caso não quisesse responder
pergunta que fugisse ao escopo do convite. Usou
da palavra, para contestação de acusação pessoal, o Deputado Eduardo
Bolsonaro. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Bia Kicis e Eduardo Bolsonaro, respectivamente Líder e
Vice-Líder da Minoria, este último com delegação escrita e, ato contínuo,
o Ministro respondeu no prazo de três minutos. Na sequência, usou da
palavra, para interpelar o convidado, por três minutos, o Deputado Marcos
Pollon. O Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem com
base no art. 41, VIII, do Regimento Interno, para que o orador que se
exaltasse durante o debate fosse advertido. A Presidente esclareceu que a
advertência é uma prerrogativa da Presidência. O Deputado Marcos Pollon
levantou Questão de Ordem com base no art. 73, XII, do Regimento Interno,
para solicitar equidade na advertência a tratamento descortês. A
Presidente informou que a Questão de Ordem já estaria vencida, posto que a
Presidência já teria se manifestado sobre Questão de Ordem levantada com
base no mesmo dispositivo. A Presidente frisou que aplicaria o art. 98, §
6º, do Regimento Interno, no sentido de não autorizar a publicação de
pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar. Por fim,
esclareceu que, consoante o art. 57, XXI, do Regimento Interno, apenas aos
membros da Comissão seria permitido formular Questão de Ordem. Em seguida,
usaram da palavra, para interpelar o convidado, por três minutos, os
Deputados José Medeiros e Helder Salomão. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Pedro Aihara e Kim
Kataguiri, Vice-Líderes do
Bloco União / PP / Federação PSD-Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade /
PRD,
ambos com delegação escrita. De forma intercalada o Ministro também
utilizou da palavra para responder os oradores em igual prazo
assegurando-se a réplica e a tréplica. Em continuidade, usaram da palavra,
para interpelar o convidado, por três minutos, os Deputados Orlando Silva
e Rubens Pereira Júnior. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Rubens Pereira Júnior e José
Guimarães, Vice-Líderes do Governo, ambos com delegação escrita. Às
dezessete horas e quarenta três minutos, a Presidente suspendeu a Reunião.
Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos a Reunião foi retomada.
Após, usou da palavra, para interpelar o convidado, por três minutos, o
Deputado Nikolas Ferreira. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Nikolas Ferreira, Julia Zanatta e
Pr. Marco Feliciano, Vice-Líderes do PL, todos com delegação escrita. O
convidado respondeu aos questionamentos oportunamente, assegurando-se a
réplica e a tréplica quando necessário. Às dezoito horas e nove minutos, o
Ministro Paulo Pimenta encerrou sua participação na Reunião. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Filipe Barros, Líder da Oposição; Fernanda Menchionna,
Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; Alencar Santana e Helder Salomão,
Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV, todos com delegação escrita.
Às
dezoito horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia
Kicis, e, às dezoito horas e trinta e um minutos, a reassumiu a Deputada
Caroline De Toni. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria, com delegação escrita.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Lima e Lindbergh
Farias.
ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezoito
horas e quarenta e três minutos, antes a Presidente cancelou a reunião
anteriormente convocada para o mesmo dia, após a presente Reunião de
Comparecimento do Ministro; convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia doze de junho de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº
45/2023; bem como convocou, também para amanhã, quarta-feira, dia doze
de junho de dois mil e vinte e quatro, após a Reunião Deliberativa
Extraordinária das dez horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para
apreciação da pauta remanescente já divulgada, acrescida do Requerimento nº 36/2024. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |