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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos, Rosangela Moro e Silvia Waiãpi - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Duarte Jr., Márcio Honaiser, Neto Carletto, Professora Luciene Cavalcante, Rubens Otoni, Sargento Portugal e Sonize Barbosa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Velloso, Reimont, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso e Socorro Neri, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Erika Kokay, Paulo Alexandre Barbosa e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, deputado Zé Haroldo Cathedral, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20º reunião, realizada no dia 4 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: No início da Ordem do Dia, o presidente colocou em apreciação, em bloco, os requerimentos de inversão de pauta dos itens 14 e 18, de autoria da deputada Dayany Bittencourt. Em votação, o bloco de inversões foi APROVADO. A - Requerimentos: Com acordo do Plenário, os requerimentos pautados foram votados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer realização de audiência pública com Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos - CBCP para apresentar as atividades realizadas em 2023 voltadas ao fomento da base do Paradesporto no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Márcio Jerry - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o “Direito à educação de pessoas com Autismo”". APROVADO, COM INCLUSÃO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY, DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUBSCREVEU O DEPUTADO BRUNO FARIAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2023) - que "dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. " RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO, PELO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos com deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015 (Apensado: PL 10507/2018), PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014). RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3907/2015 e do PL 10507/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (atualmente Comissão de Administração e Serviço Público) e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 8.113/2014, 3.326 e 3.958, ambos de 2015. Lido o Parecer pelo Relator, em 28/05/2024. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.164/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.343/2020 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/2021 - do Sr. Enio Verri - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.758/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece penalidades administrativas a quem cometer atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CPD, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.835/2023 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. O deputado Zé Haroldo Cathedral passou a presidência ao deputado Sargento Portugal para deliberar proposição de sua relatoria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.378/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023 - das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos - que "altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.796/2023 - do Sr. Dr. Daniel Soranz - que "institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA". (Apensado: PL 643/2024) RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 643/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 70/2024 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 233/2024 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 344/2024 - da Sra. Amália Barros - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". (Apensado: PL 1644/2024) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1644/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 353/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MÁRCIO HONAISER, PELO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 451/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. 19 - PROJETO DE LEI Nº 694/2024 - do Sr. Roberto Duarte - que "dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos" RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.063/2024 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ), DEP. MAX LEMOS (PDT-RJ) E DEP. ROSANGELA MORO (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o encerramento daquela reunião para tratar da Síndrome de Pompe. Em seguida encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |