> Pauta - CSPCCO - 11/06/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.

Às quatorze horas e trinta e um minutos de onze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira – Vice–Presidente; Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Flávio Nogueira, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri e Thiago Flores – Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não–membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, General Pazuello, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Zucco. Justificou a ausência o Deputado Eriberto Medeiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 20ª reunião, realizada em 05 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os membros desta Comissão pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Foram recebidas escusas no período de 05 de maio a 11 de junho de 2024 por esta presidência, as quais foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Delegado Fábio Costa, Reunião Deliberativa Extraordinária de 04/06/2024, às 14 horas; Deputado Delegado Fábio Costa, Reunião Deliberativa Extraordinária de 04/06/2024, às 16h30; Deputado Delegado Fábio Costa, Audiência Pública Extraordinária de 15/05/2024; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Audiência Pública Extraordinária, dia 05/06/2024; Foram feitas as seguintes designações no período de 05 a 11 de junho de 2024: ao Deputado Alfredo Gaspar o Projeto de Lei Nº 3.940/23; ao Deputado Delegado Fabio Costa o Projeto de Lei Nº 2.560/20; ao Deputado Delegado Matheus Laiola o Projeto de Lei Nº 4.986/23; ao Deputado Junio Amaral o Projeto de Lei Nº 5.231/20; ao Deputado Dr. Allan Garcês o Projeto de Lei Nº 6.222/23; ao Deputado Delegado Palumbo o Projeto de Lei Nº 537/24. O presidente leu Nota de Repúdio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a uma reportagem da Revista Isto É, edição de 7/6/2024. Em seguida, o presidente leu também, na íntegra, o Ofício nº 67/2024/GM/P, assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lyra, endereçada ao Presidente deste Colegiado, contendo a decisão sobre consulta acerca dos limites regimentais para admissão de requerimentos de convocação de Ministros de Estado. ORDEM DO DIA: O presidente informou haver sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta limitados a duas inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024 desta Comissão. Foi apresentado um requerimento para inversão de pauta do item 3, Projeto de Lei nº 1.555/2019. Colocado em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Dando continuidade, passou–se à apreciação do ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Aprovado o parecer. ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 – do Senado Federal – Margareth Buzetti – que "altera o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto–Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto–Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 811/2024 – do Sr. Rodrigo Valadares – que "altera a redação do Decreto–Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. ITEM  4 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do relator. ITEM 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 – do Sr. Albuquerque – que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ITEM 6 – PROJETO DE LEI Nº 599/2024 – da Sra. Rosana Valle – que "altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Vista à Deputada Silvia Waiãpi. Usaram da palavra os deputados Sargento Fahur, Sargento Portugal, Coronel Assis e Otoni de Paula. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, às quinze horas e trinta minutos, para Deliberação de Requerimentos, conforme pauta já divulgada e consultou aos parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância, encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.