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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024.
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Às quinze horas e vinte e três minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Carlos Henrique Gaguim, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho e Paulão - Titulares; Capitão Augusto, Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Carreras, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Marcos Soares, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Igor Timo, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Aureo Ribeiro e Ricardo Silva. O Deputado Vinicius Carvalho justificou sua ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da nona e décima primeira reuniões deliberativas extraordinárias, realizadas em 15/05/2024 e 22/05/2024, respectivamente; e da décima, décima segunda e décima terceira reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas em 15/05/2024, 22/05/2024 e 23/05/2024, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 3 e 4, de autoria do Deputado Duarte Jr; 2 e 6, de autoria do Deputado Paulão, 19, de autoria do Deputado Fabio Teruel, 5 e 15, de autoria do Deputado Márcio Marinho; 18, de autoria do Deputado Pedro Lucas; e 8, 12 18, do de autoria do Deputado Gilson Marques, de autoria dos deputados Aureo Ribeiro e Duarte Jr., respectivamente. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. Encaminharam a matéria os deputados Duarte Jr., Paulão, Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado, com a ampliação nacional do escopo do requerimento e subscrito pelo Deputado Paulão. 2 - Requerimento nº 27/2024 - do Sr. Paulão - (REQ 3/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 3/2024 – CDC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater sobre os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha" Encaminharam a matéria os deputados Paulão e Celso Russomanno Em votação o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 3 - Requerimento nº 30/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de tarifa zero em prol da mobilidade urbana em especial em São Luís - MA". Encaminhou a matéria o Deputado Duarte Jr. Em votação o requerimento foi aprovado, com alteração para abrangência nacional. 4 - Requerimento nº 31/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobrança de taxas extras ao personal trainer pelas academias durante os horários reservados para atender seus alunos". Encaminharam a matéria os deputados Duarte Jr. e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento nº 34/2024 - do Sr. Márcio Marinho - que " Requer a realização de Audiência Pública, para debater o crescimento de motoristas de Aplicativo, que durante grandes eventos oferecem serviços velado e o grande número de cancelamentos de corrida depois de confirmada pelo motorista". Encaminharam a matéria os deputados Márcio Marinho e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 6 - Requerimento nº 35/2024 - do Sr. Paulão - (REQ 13/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, 13/2024 – CDC, de autoria do Deputado Celso Russomanno, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos". Encaminharam a matéria os deputados Márcio Marinho, Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilson Marques. Apresentou voto em separado o Deputado Duarte Jr, em 29/11/2023 e 06/12/2023. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado, em 22/05/2024. Foi lido o parecer pelo relator substituto, Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gisela Simona. Em votação, o parecer vencedor do Deputado Gilson Marques foi aprovado, contra o voto da Deputada Gisela Simona. O parecer do Deputado Duarte Jr. passou a constituir voto em separado. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta de autoria dos deputados Gilson Marques e Paulão para o item 9. Encaminharam a votação do requerimento os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Roberto Monteiro Pai, Duarte Jr. e Fabio Schiochet. 9 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. O Presidente anunciou que havia requerimento de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 10. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Duarte Jr., Márcio Marinho e Roberto Monteiro Pai. Rejeitado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Prejudicados os requerimentos de votação nominal conforme art.186, §2º do RICD. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Roberto Monteiro Pai. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta. 10 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado Roberto Monteiro Pai. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 11. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Gisela Simona, Paulão, Duarte Jr. e Celso Russomanno. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Foi solicitada pelo Deputado Gilson Marques a verificação da votação. Encerrada a votação pelo processo nominal às 17h32, foi rejeitada a retirada de pauta. Resultado: 13 votos "não". Quórum de votação: 13 votos. 11 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Paulão. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 12 - Projeto de Lei nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Paulão, em 15/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques para o item 14. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Duarte Jr.. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Passou-se à deliberação do item 14 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, em 24/04/2024. Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 24/04/2024. Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 24/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/04/2024. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gisela Simona e Gilson Marques. Encaminhou a votação da matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques. Apresentaram votos em separado os deputados Eli Corrêa Filho e Gilson Marques. 15 - Projeto de Lei nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". Apensados: PL 4573/2023 e PL 447/2024. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 16 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 5.518/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Teruel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 6.005/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Devido ao adiantado da hora, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e quarenta e dois minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária de audiência pública para o dia 06/06/2024 às 10h00 neste plenário. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |