Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191/04 - do Poder Executivo - (AV. 652/2004) - que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos".
RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.
PARECER: Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com duas Emendas de Redação.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 24/08/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 24/08/2004.
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução), em 25/08/2004.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 25/08/2004.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 14/09/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193/04 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 194/04 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196/04 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 197/04 - do Poder Executivo - que "cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199/04 - do Poder Executivo - que "institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 200/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202/04 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 203/04 - do Poder Executivo - (AV. 863/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201/04 - do Poder Executivo - que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 204/04 - do Poder Executivo - (AV. 898/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 205/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro - Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206/04 - do Poder Executivo - que "altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207/04 - do Poder Executivo - que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 208/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

PROJETO DE LEI Nº 3.884/04 - do Poder Executivo - (MSC 360/2004) - que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir