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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 14ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. - Presidente; Fernando Monteiro - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Florentino Neto, Hildo Rocha, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Abilio Brunini, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Duarte Jr., Duarte Jr., Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Heitor Schuch, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Jadyel Alencar, João Maia, José Medeiros, Josenildo, Juliana Cardoso, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Julio Lopes, Junio Amaral, Ricardo Ayres e Waldemar Oliveira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hugo Motta, Murilo Galdino, Vermelho, Wellington Roberto e Zé Neto. O Deputado Fábio Teruel justificou ausência na reunião do dia 04 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 28 de maio de 2024, e da 13ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada no dia 4 de junho de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 3 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 3 de junho, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 29 de maio, à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 482/19, Projeto de Lei nº 486/19, Projeto de Lei nº 149/20, Projeto de Lei Complementar nº 203/23; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 7.289/10, Projeto de Lei nº 7.909/10, Projeto de Lei nº 870/11, Projeto de Lei nº 464/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.497/19, Projeto de Lei nº 1.194/23, Projeto de Lei nº 1.212/23, Projeto de Lei nº 2.150/23, Projeto de Lei nº 2.239/23, Projeto de Lei nº 3.092/23, Projeto de Decreto Legislativo nº 260/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 261/24. Projeto de Decreto Legislativo nº 262/24; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 1.751/11; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 865/20. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 10, 13, 26, 31, 35 e 36 a pedido dos relatores. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018, 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/2008, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020, 31 - PROJETO DE LEI Nº 906/2022, 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 e 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/2023. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 37, 17, 9, 17, e 12, de autoria dos Deputados, Kim Kataguiri, Áureo Ribeiro, Laura Carneiro, Paulo Guedes e Gilberto Abramo. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO 1: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.867/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o Fundo do Apostador e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado de ofício pelo Presidente. BLOCO 2: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 23 - PROJETO DE LEI Nº 199/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 199/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 2 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 3: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.538/2019, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 3.246 de 2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com emenda. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado de ofício pelo Presidente. BLOCO 4: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 37/2023, e do Substitutivo adotado pela CICS. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.992/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária". (Apensado: PL 4253/2023) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.055/2017 - do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 5.758/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.758/201, e do Substitutivo adotado pela CVT. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 4 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 5: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.974/2020 - do Sr. Júlio Delgado - que "cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco 5 face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO 6: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nª 5.055/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemendas. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.462/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte"". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda. APROVADO O PARECER. Passou-se à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PLP 68/2024) - que " Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias. " SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO. O Deputado Fernando Monteiro assumiu a presidência uma vez que o Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., é autor do próximo item. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar do projeto de implantação do Trem entre Salvador e Feira de Santana, no estado Bahia". APROVADO. O Deputado Mário Negromonte Jr. Reassumiu a Presidência e anunciou o item seguinte. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 17/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 17/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC. Em seguida, passou-se à deliberação dos itens invertidos. 37 - PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ABÍLIO BRUNINI E PAUDERNEY AVELINO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444/2011, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 20/03/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Guedes. Contra o voto da Dep. Laura Carneiro, em 17/04/2024. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora Dep. Laura Carneiro, em 24/04/2024. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO ABÍLIO BRUNINI, LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. RETIRADO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR, DEPUTADO ABÍLIO BRUNINI. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. PAULO GUEDES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.915/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas". (Apensados: PL 4302/2023 (Apensado: PL 4933/2023), PL 4394/2023 e PL 1075/2024) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM. Dispensada a leitura do Parecer, em 20/12/2023. Iniciada a Discussão, em 20/12/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), em 20/12/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 04/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."" RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 523/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". (Apensados: PL 10054/2018 (Apensado: PL 10349/2018 (Apensados: PL 55/2020, PL 198/2020 (Apensado: PL 838/2022), PL 4945/2020 (Apensados: PL 1253/2021, PL 1519/2023 e PL 3806/2023), PL 1348/2022, PL 1001/2023 e PL 728/2024 (Apensado: PL 866/2024))), PL 1613/2023 e PL 3932/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.457/2022, e dos PLs nºs 10.054/2018, 10.349/2018, 198/2020, 4.945/2020, 55/2020, 1.253/2021, 1.348/2022, 838/2022, 10.01/2023, 1.519/2023, 1.613/2023, 3.806/2023, 3.932/2023, 728/2024 e 866/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.457/2022, e dos PLs nºs 10.054/2018, 10.349/2018, 198/2020, 4.945/2020, 55/2020, 1.253/2021, 1.348/2022, 838/2022, 10.01/2023, 1.519/2023, 1.613/2023, 3.806/2023, 3.932/2023, 728/2024 e 866/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 16/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, CAPITÃO ALBERTO NETO, BOHN GASS. INICIADA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/2011, 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013, 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/2020, 29 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022, 30 - PROJETO DE LEI Nº 317/2022 e 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 12 de junho, às 10 horas, destinada à discussão e votação de propostas legislativas, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |