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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia cinco de junho de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe
Martins - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Clarissa Tércio,
Daniela do Waguinho, Detinha, Dr. Remy Soares, Jeferson Rodrigues,
Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira,
Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia
Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Eli
Borges, Ely Santos, Erika Kokay, Flávia Morais, Julia Zanatta,
Lídice da Mata e Meire Serafim - Suplentes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da décima, décima primeira e décima
segunda reuniões, realizadas, as duas primeiras no dia vinte e dois
e, a última, no dia vinte e oito de maio de dois mil vinte e quatro,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente recebido até a data de ontem, vinte e um
de maio, encontra-se publicado na página da Comissão na internet,
sendo ele: A – Expediente
recebido: 1- Moção Nº 29 2024 - Câmara Municipal de Américo
Brasiliense; 2 - OF 82 2024 - Câmara Municipal de Gaspar SC; 3 - OF
342 2024 - Encaminha Moção - Câmara Municipal de Santa Bárbara
d´Oeste, 4 - OF 5309 2024 - Encaminha Moção nº 234 2024 - Câmara
Municipal de Americana SP; 5 - Of.30-2024 - Câmara Municipal de São
Pedro.; 6 – Moção 02 2024 - Câmara Municipal de Verdelândia MG; 7 -
Moção 9-2024 - Câmara Municipal de Votuporanga SP; 8 - Moção nº 2
2024 - Câmara Municipal de Anaurilândia MS; 9 - Moção nº 17 2024 -
Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal SP; 10 - Moção nº
26 2024 - Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde MT; 11 - Of.
204-2024 - Câmara Municipal de Sarzedo MG; 12 - Of. 280-2024 -
Câmara Municipal de Votuporanga SP; 13 - Of. 564-2024 MDHC, 14 - OF.
884-2024 - Câmara Municipal de Ninheira MG; 15 - Ofício n 043-2024 -
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte MT; 16 - Requerimento Nº 9
2024 - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte MT; 17 - Resolução 245-2024; 18 -
Moção nº 6 2024 - Câmara Municipal da Estância Turística de Piraju
SP; 19 - Moção 5-2024 Pitanga PR; 20
- Mocao 134 2024 - Câmara Municipal de São José dos Pinhais PA; 21 -
Moção nº 9 2024 - Câmara Municipal de Ipaussu SP; 22 - Moção nº 28
2024 - Câmara Municipal de Alta Floresta MT; 23 - Moção nº 78 2024 -
Câmara Municipal de São José do Rio Pardo SP; 24 - Moção nº 92 2024
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto SP; 25 – Nota de
Esclarecimento sore a Resolução CNAS Nº 151_2024; 26 - OF 99 2024 -
Câmara Municipal de Lins SP; 27 - Of. 18-2024 Pitanga PR; 28 - Of.
93-2024 MDS; 29 - Of. 114-2024 Prefeitura Municipal de Itabuna; 30 -
Reportagem Criança indígena venezuelana morre sinais de desnutrição
em abrigo de Itabuna; Reportagem Por falta de comida criança
venezuelana morre em abrigo assistido pela Prefeitura; 32 -
Reportagem Prefeito de Itabuna aciona Polícia Federal; 33 -
RESOLUÇÃO CNAS_MDS Nº 151 DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Imprensa
Nacional; 34 - Santa Casa Jau_revista; 35 - Of. SN-2024 Santa Casa
de Jahu; 36 - Moção n.
02/2024 – Câmara Municipal de Santo Antonio do Retiro; 37 - Of.
177/2024 – Câmara Municipal de Unaí MG; 38 - Of. 414-2024 - Câmara
Municipal de Serra Negra SP; 39 - Of. 77- 2024 - Câmara Municipal de
São José dos Pinhais; 40 - Requerimento nº 613-2024 - Câmara
Municipal de Maringá PR; 41 - Moção de Apoio - Câmara Municipal de
Maringá PR; 42 - Of. 037-2024 - Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo ES; Aviso nº 345 - GP-TCU; 44 - União Brasileira de
Vitinicultura – UVIBRA; 45 - Of. Circular 24-2024 - Câmara Municipal
de Campinas; – Ofício nº 002/2024 – IDF; 47 - Of. 77-2024 - Câmara
Municipal de Sinop; 48 - OF 037 2024 - Câmara de Vereadores de José
Boiteux SC; 49 - OF 2085 2023 - Câmara Municipal de Santo André; 50
- Of. 102-2024 - Câmara Municipal de Araxá MG. B – Matérias distribuídas aos
Relatores: em 22/05/2024 - À Deputada Cristiane Lopes – PL Nº
2.518/23; Ao Deputado Dr. Remy Soares - PL Nº 117/11; Ao Deputado
Jeferson Rodrigues - PL Nº 1.703/21; em 04/06/2024 - Ao Deputado Dr.
Remy Soares - PL Nº 2.215/23.
O Presidente retirou de ofício, a pedido dos relatores, o PL
633/2022, item 6, e o PL 3024/2020, item 11. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre
a Mesa: 1 – Ao iniciar os trabalhos o Presidente informou que
havia sobre a Requerimento extrapauta, de autoria do Deputado Dr.
Allan Garcês, com 8 assinaturas válidas, para inclusão do
Requerimento nº 36/2024, do Deputado Dr. Allan Garcês. Encaminhou a
votação o deputado Dr. Allan Garcês. Aprovado requerimento
extrapauta, com 12 votos sim, 0 votos não, total de votantes 12. Em
seguida, o Presidente submeteu à votação o REQUERIMENTO Nº 36/2024 -
do Sr. Dr. Allan Garcês - que "requer a realização de Visita Técnica
pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, em data a ser designada, para conhecer os
resultados da operação exitosa “Caminhos Seguros” destinada ao
combate de crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes, coordenada, no Estado do Maranhão, pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Maranhão, com ações preventivas e
ostensivas. A operação resultou na prisão de 28 suspeitos e na
apreensão de um menor de idade". Aprovado. Ato contínuo, o
Presidente submeteu à votação a seguinte lista de inversão dos
projetos:1-Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA) Requerimento de
Inversão da Pauta - PL 10583/2018 Item: 5; 2-Deputada Chris Tonietto
(PL/RJ) Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4590/2012 - Item: 7;
3-Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) Requerimento de Inversão da Pauta
- PL 633/2022 - Item: 6; 4-Daniela Do Waguinho (UNIÃO/RJ)
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5438/2020 - Item: 13;
5-Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) Requerimento de Inversão da Pauta
- PL 5636/2023 Item: 20; 6-Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ)
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3976/2020 Item: 12;
7-Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ)Requerimento de Inversão da Pauta
- PL 1060/2019 Item: 8; 8-Deputada Laura Carneiro
(PSD/RJ)Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2690/2020 Item: 10;
9-Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) Requerimento de Inversão da Pauta
- PL 385/2024 Item: 21; 10- Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ);
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1502/2022 Item: 14;
11-Deputada Clarissa Tércio (PP/PE) Requerimento de Inversão da
Pauta - PL 4862/2023 Item17; 12-Deputada Rogéria Santos
(REPUBLIC/BA)Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 Item
18; 13- Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)Requerimento de
Inversão da Pauta - PL 2777/2023 Item 16; 14- Deputada Rogéria
Santos (REPUBLIC/BA) Requerimento de Inversão da Pauta - PL
2917/2022 Item15. Aprovada
a lista de inversão. O Presidente informou que os requerimentos
constantes da pauta seriam apreciados antes das proposições da lista
de inversão. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - dos Srs. Lídice da Mata e
Florentino Neto - que "requer a realização de Audiência Pública com
o objetivo de debater sobre a urgente necessidade da criação e
instalação de uma Superintendência do INSS no estado da Bahia".
Subscreveram o requerimento os Deputados Pastor Sargento Isidório e
Rogéria Santos.
Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês
- que "requer a moção de aplausos aos profissionais de segurança
pública que participaram da operação “Caminhos Seguros” destinada ao
combate de crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes, coordenada, no Estado do Maranhão, pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Maranhão, com ações preventivas e
ostensivas. A operação resultou na prisão de 28 suspeitos e na
apreensão de um menor de idade". Encaminharam a votação os Deputados
Dr. Allan Garcês. Usaram da palavra para manifestação os Deputados
Filipe Martins, Pastor Sargento Isidório, Jeferson Rodrigues e a
Deputada Erika Kokay. Subscreveram o requerimento o Deputado
Jeferson Rodrigues e a Deputada Rogéria Santos. Aprovado. 4 - REQUERIMENTO
Nº 34/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar
42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria
especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".
Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay. Usaram da palavra
para manifestação os Deputados Pastor Sargento Isidório e Dr. Allan
Garcês. Subscreveram o requerimento os deputados Pastor Sargento
Isidório e Dr. Allan Garcês. Aprovado, com alteração,
incluindo o Senhor Henrique Hacklaender - Presidente do Sindicato
Nacional dos Aeronautas; representantes da Associação Brasileira de
Fundição; da Confederação Nacional da Indústria; da Organização das
Cooperativas do Brasil e do Ministério da Previdência Social. 5
- REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer
aprovação de Moção de Repúdio contra a ONG “Minha Criança Trans”,
que durante passeata LGBTQIA+, fez várias crianças participarem de
ato que continha teor sexual impróprio, ambiente regado à bebida
alcóolica em suas adjacências, bem como linguagem e comportamentos
inadequados para a convivência pública e social de menores de 18
anos, conformes vídeos amplamente divulgados em redes sociais e
sites de notícia". Votação do requerimento de retirada de pauta de
autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton, Sâmia
Bomfim e Erika Kokay. Encaminharam a votação os Deputados Pastor
Henrique Vieira e Pastor Eurico. Encaminharam a votação os Deputados
Pastor Eurico, Erika Kokay. Rejeitado. Subscreveram o requerimento
os deputados Pastor Sargento Isidório, Eli Borges, Daniela do
Waguinho, Rogéria Santos, Jeferson Rodrigues e Pastor Diniz. Usaram
da palavra, para manifestação, os Deputados Pastor Sargento
Isidório, Pastor Diniz, Jeferson Rodrigues, Lídice da Mata e Dr.
Allan Garcês. Apresentou Questão de Ordem, a Deputada Erika Kokay,
questionando a presidência quanto ao uso da palavra por alguns
Deputados, uma vez não caberia discussão de requerimento, conforme
determina o art. 117, §1º, do Regimento Interno. O Presidente
acolheu a questão de ordem, e informou que iria responder em momento
oportuno. No mesmo sentido, a Deputada Lídice da Mata, afirmou que o
Presidente permitiu a discussão durante a apreciação do
requerimento. Aprovado,
contra os votos das Deputadas Lídice da Mata e Erika Kokay.
Antes de iniciar a apreciação do PL nº 10.583/2018, O presidente
relembrou aos parlamentares o acordo firmado entre a Deputada Erika
Kokay e o Deputado. Dr.Allan Garcês, relator da matéria, na reunião
do dia 22 de maio, no sentido da Federação PT/PCdoB/PV não obstruir
a apreciação da referida proposição. A deputada Erika Kokay
ratificou o acordo. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 -
da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil
(sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados:
PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL
550/2024) RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL
4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, deputado Dr. Allan
Garcês, em 10/04/2024. Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.
Retirados os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento
de votação, por 5 sessões, e de votação nominal da matéria, pela
autora, Deputada Erika Kokay, em cumprimento ao acordo firmado na
reunião deliberativa do dia 22/05/2024. Rejeitado o requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira,
Erika Hilton e Sâmia Bomfim. Discutiram a matéria: Dep. Dr. Allan
Garcês (PP-MA), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Daniela Do
Waguinho (UNIÃO-RJ), Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Dep.
Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Dep. Filipe Martins (PL-TO), Dep.
Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) E
Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Aprovado o parecer do
relator, ressalvado os destaques. Em seguida, o Presidente
iniciou a votação os destaques apresentados. Votação do inciso II do
art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, de bancada da
Federação Psol/Rede. Encaminharam a votação do Destaque nº 1 os
Deputados Pastor Henrique Vieira e Dr. Allan Garcês. Aprovada a matéria destacada no
destaque nº 1/2024. Fica mantido o texto do substitutivo do
relator. Prejudicado o
destaque nº 5/2024, da Federação Do PT/PCdoB/PV, em razão da
aprovação do dispositivo constante do destaque nº 1/2024, de mesmo
teor. Votação do inciso II, do art. 26 da lei 9.394, de 1996,
acrescido pelo art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 4/2024
da Federação PT-PCdoB-PV. Encaminharam a votação do Destaque os
Deputados Erika Kokay, Pastor Sargento Isidório. Aprovada a matéria destacada no
Destaque nº 4/2024. Fica mantido o texto do Substitutivo do relator,
contra o voto da Deputada Erika kokay. Votação do art. 5º do
Substitutivo, objeto do Destaque nº 3/2024, da Federação
PT-PCDOB-PV. Encaminharam a votação do Destaque nº 3/2024 os
Deputados Erika Kokay e Dr. Allan Garcês. Orientou a votação do
Destaque nº 3/2024 a Deputada Erika Kokay, pela Federação
PT/PCdoB/PV. Aprovada a
matéria destacada no Destaque nº 3/2024. Fica mantido o texto do
Substitutivo do relator. Votação do art. 6º do Substitutivo,
objeto do Destaque nº 2/2024, da Federação PT-PCdoB-PV. Encaminharam
a votação do destaque nº 2/2024 os deputados Erika Kokay e dr. Allan
Garcês. Orientou a votação do Destaque nº 2/2024 a Deputada Erika
Kokay, pela Federação PT/PCdoB/PV e pela Maioria. Aprovada a matéria destacada no
Destaque nº 2/2024, contra o voto da Deputada Erika Kokay. Fica
mantido o texto do Substitutivo do relator. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 633/2022 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "tipifica o
crime de submissão de criança ou adolescente a atuação
cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra
forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de
modo implícito ou simulado". (Apensado: PL 1183/2022) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1900. RELATOR: Deputado PASTOR
EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 633/2022 e do PL 1183/2022,
apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude de solicitação do relator. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 -
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que
"dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte
e duas horas, nos locais que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 22/05/2024. Retirado o requerimento de
retirada de pauta pela autora, Deputada Erika Kokay. Rejeitado o
requerimento de retirada de pauta dos Deputados Pastor Henrique
Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim. Lido o parecer pelo relator,
Deputado Pastor Eurico. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Aprovado o parecer do relator,
Deputado Pastor Eurico. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.060/2019 - do
Sr. José Medeiros - que "acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização
de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida".
(Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1060/2019 e do PL 4908/2023,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4662/2020,
apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da
Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 08/05/2024. Dispensada a
leitura do parecer, por solicitação da relatora, Deputada Laura
Carneiro. Aprovado o parecer
da relatora, Deputada Laura Carneiro. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.552/2020 - da Sra. Rosana Valle - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário
aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo
legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo
pelo órgão competente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº
8.213, de 1991 e 10.741, de 2002. RELATORA: Deputada CLARISSA
TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 2552/2020, e da Emenda Adotada
pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
substitutivo. Não deliberado
em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da casa. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que
"dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de
serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de
violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o
inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2690/2020, do e do PL
2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher com subemenda. Vista à Deputada Chris
Tonietto, em 08/05/2024. Dispensada a leitura do parecer, por
solicitação da relatora, Deputada Laura Carneiro. Aprovado o parecer da relatora,
Deputada Laura Carneiro. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 - do
Sr. Gurgel - que ""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que
reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre
a contribuição de policiais militares reformados por invalidez
decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras
providências"". (Apensado: PL 3260/2020) RELATOR: Deputado PASTOR
EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 3024/2020, do PL 3260/2020,
apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, de ofício, a
pedido do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 - do Sr.
Aluisio Mendes - que "dispõe sobre o cadastro de pedófilos,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude de apresentação de novo parecer com substitutivo,
que requer abertura de prazo de emendamento, restou prejudicado o
requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024. Lido o parecer
pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o Dep.
Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Aprovado o parecer da relatora,
Deputada Laura Carneiro. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.438/2020 - da
Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento
educacional especializado". RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 5438/2020, e da Emenda Adotada pela
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o
parecer pela relatora, Deputada Daniela do Waguinho. Discutiu a
matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Aprovado o parecer da relatora,
Deputada Daniela do Waguinho. 15 - PROJETO DE LEI Nº
1.502/2022 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei
nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."" RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Dispensada a
leitura do parecer, por solicitação da Deputada Laura Carneiro. Aprovado o parecer da relatora,
Deputada Laura Carneiro. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/2022 - do
Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de
2013, para adequação do alcance do ID Jovem". RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do
início da ordem do dia do plenário da câmara. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 2.777/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores
aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na
forma que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda
1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo. Não deliberado em razão do
início da ordem do dia do plenário da casa. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 4.862/2023 - do Sr. Pastor Eurico - que "dispõe sobre a criação
do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer
e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos
e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento
psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras
drogas e seus familiares". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Clarissa Tércio, em 22/05/2024. Vista à Deputada Erika Kokay, em
22/05/2024. Apresentaram votos em separado os Deputados Erika
Hilton, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim, em 05/06/2024.
Iniciada a discussão. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Henrique
Vieira (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE) e Dep. Pastor Sargento
Isidório (AVANTE-BA). Suspensa a discussão em razão
da ausência da relatora, Deputada Clarissa Tércio. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 4.985/2023 - do Sr. Messias Donato - que "institui, nos
programas habitacionais públicos ou financiados com recursos
públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte
pessoas com neoplasia maligna. " RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do
Relator, em 24/04/2024. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM
DO DIA DO PLENÁRIO DA CASA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do
Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial
da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações
decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. " RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do
início da ordem do dia do plenário da casa. 21 - PROJETO DE LEI
Nº 5.636/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "altera a legislação
trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano
de custeio de serviços veterinários pelo empregador. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Aprovado o parecer da relatora,
Deputada Laura Carneiro. 22 - PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da
Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro
do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos
direitos da criança e do adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Jeferson
Rodrigues, em 22/05/2024. Iniciada a Discussão, em 22/05/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 22/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada
Andreia Siqueria, em 22/05/2024. Retirado de pauta, por acordo, em
22/05/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro,
em 04/06/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Usaram a
palavra, pela Liderança, os Deputados: Dr. Allan Garcês, pela
Liderança dos Progressistas e Eli Borges, pela Liderança do Partido
Liberal. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados
Pastor Eurico, Pastor Diniz, Filipe Martins e Laura Carneiro.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou
reunião para o dia 12 de junho, às 14 horas, destinada à apreciação
da pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às dezenove horas
e dezenove minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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