TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2023 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Fernanda Melchionna, em 04/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 10/06/2024.